Participação nos lucros
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-35.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. Não há falar em afronta à literalidade do disposto no artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento normativo acordado entre as partes, apenas determinou o...
... GMLBC/yab/ad ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XI E XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-549740-54.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1997 E 1999. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidas as diferenças de participação nos lucros e resultados aos empregados da CSN, referente ao período de 1997 a 1999, conforme previsto em norma coletiva, com base no valor pago aos acionistas em 2001. Na espécie,
... (1ª Turma) ... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1997 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2232-53.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. Não há falar em afronta à literalidade do disposto no artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento normativo acordado entre as partes, apenas determinou o...
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XI E XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189700-02.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. A jurisprudência desta Subseção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-26.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS E SUPRESSÃO SALARIAL. OJT 73 DA SBDI-1 DO TST. Não obstante entendimento pessoal em sentido contrário com relação à possibilidade de acordo coletivo de trabalho estabelecer pagamento em prestações mensais referentes à participação nos lucros ou resultados, por...
... GMACC/src/afs/m RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à sociedade informações, representações técnicas e participação" nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliaç\xC3" ... § 5º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1170-45.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O fato de o reclamante não estar em atividade quando da assinatura da norma, não lhe retira o direito de receber tal parcela, em razão de ter contribuído diretamente com o seu labor para a produção dos resultados obtidos pela empresa em 2008. Assim, faz jus à participação nos lucros...
... RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... O fato de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-69.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há falar em contrariedade à Súmula 294 desta Corte, uma vez que a Participação nos Lucros constitui parcela assegurada pela Constituição da República no seu art. 7º, inc. XI, hipótese em que não ocorre a prescrição total, consoante o previsto na parte final do referido verbete. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... Não há falar em contrariedade à Súmula 294 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-52.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há falar em contrariedade à Súmula 294 desta Corte, uma vez que a Participação nos Lucros constitui parcela assegurada pela Constituição da República no seu art. 7º, inc. XI, hipótese em que não ocorre a prescrição total, consoante o previsto na parte final do referido verbete. -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-. -CORREÇÃO MONETÁRIA-. RECURSO DE...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há falar em contrariedade à Súmula 294 desta Corte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-65.2016.5.06.0371), 16-03-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. INDEVIDA. Demonstrado a distribuição ao autor da parcela de Participação nos Lucros e Resultados pela demandada, mormente pelo conteúdo de demonstrativos de pagamento adunados ao processo, não prospera a pretensão. Apelo do reclamante improvido, no aspecto.
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. INDEVIDA. Demonstrado a distribuição ao autor ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ... lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182940-25.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 4ª TURMA VMF/cv/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INCORPORAÇÃO E SUPRESSÃO. Ressalvado o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-35.2006.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido...
... Recurso de revista não conhecido ... - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. Conforme se observa do acórdão regional, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... CSN. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-188100/2007-0203-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 - PETROBRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial. E, tendo
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/mac/fn PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 - PETROBRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166140-19.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-12.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE ... L POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E ... RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-24.2016.5.06.0371), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INDEVIDA. Demonstrada a distribuição ao autor da parcela de Participação nos Lucros e Resultados, mormente pelo conteúdo de demonstrativos de pagamento adunados ao processo pela ré, não prospera a pretensão. Apelo do reclamante improvido, no aspecto.
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INDEVIDA. Demonstrada a distribuição ao autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001990-73.2015.5.06.0142), 06-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Sendo declarado pela reclamada, em contestação, que o autor fazia jus à participação nos lucros e resultados, era ônus probatório desta comprovar o alegado fato extintivo do direito deste último, o que não foi demonstrado. Apelo provido em parte.
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Sendo declarado pela reclamada, em ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-82.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL-1971. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF DE 1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional consignou que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial e que, portanto, a participação nos lucros...
... GMMGD/mjr/ef RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL-1971. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229700-83.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -Participação nos lucros e resultados-, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Decisão que reconhece a natureza...
... O Regional adotou tese explícita sobre a matéria "Participação nos lucros e resultados", pelo que não há falar em negativa de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... V - elaborar estudos setoriais que sirvam de insumo para a participação do Ministério da Fazenda na formulação de políticas públicas ... III - aumentar arbitrariamente os lucros; e ... IV - exercer de forma abusiva posição dominante ... § 1° A ...