participação politica no brasil
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV ... Art. 118. A participação dos membros na Comissão de Sementes e Mudas ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ... em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiências jurídicas ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... política e o sistema nacional de participação social; ... III – formular, supervisionar, ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ... e) A título de participação antecipada nas sobras financeiras do exercício, ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... e medidas necessárias à execução da Política" Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e \xC3" ... para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de ... § 5º A participação" no Conselho Deliberativo será considerada presta\xC3" ...
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Participação das mulheres nas eleições de 2004: avaliação da política de cotas no Brasil
Existe um déficit democrático de gênero no Brasil, expresso na baixa participação feminina nos diversos níveis do Poder Legislativo. Para modificar essa situação de desvantagem, foram promulgadas as Leis 9.100/95 e 9.504/97, inaugurando a política de cotas, com o objetivo de reverter o caráter excludente do sistema político brasileiro nos aspectos de gênero. Este artigo tem os seguintes objetivos:
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... § 1º Na implementação da política" de comércio exterior, a Camex observará: ... I \xE2" ... ério da Economia e do Banco Central do Brasil, respectivamente ... Art. 2º Integram a Camex: ... Art. 20. A participação na Camex e nos órgãos que integram a sua ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurançae Saúde no Trabalho ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ... Art. 32. A participação no Conselho Nacional do Trabalho, na Comissão ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... ções Nacionalmente Determinadas - NDC do Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, promulgado pelo ... V – propor atualizações da Política" Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC; ... VI \xE2\x80" ... ídios e instruções, além da participação e da representação do Governo federal em foros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como ... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os dos Municípios serão ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
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Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... de colaborar nas questões relativas à política nacional do idoso ... Art. 2º O Conselho ... e estudos sobre a situação do idoso no Brasil; e ... V - manifestar-se sobre as questões ... § 6º A participação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ...
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... égia Nacional de Segurança da Informação terá a ampla participação da sociedade e dos órgãos e das entidades do Poder Público ... Art ... XXVIII - Advocacia-Geral da União; e ... XXIX - Banco Central do Brasil ... § 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... VII - participação e controle social; ... VIII - resolução pacífica de conflitos; ... IX - ... IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria Pública; ... VI - ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ídos conforme os coeficientes de participação previstos no subitem 2.1; ... 1.1.1. do valor ... Política Fazendária - Confaz, submetidas à incidência ... Brasil para a moeda americana, valor de compra, do mesmo ...
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Dilemas e implicações sobre a representação política em espaços participativos
Neste artigo são apresentados dois dos principais argumentos utilizados na literatura produzida no Brasil sobre representação política da sociedade civil: o da representação virtual e da representação por afinidade, contrastando-se as diferenças e discutindo as similaridades entre eles. O desenvolvimento de ambos aponta para a tentativa de tirar o foco na autorização e prestação de contas dos...
... dos principais argumentos utilizados na literatura produzida no Brasil sobre representação política da sociedade civil: o da representação ... e ressalta a multiplicidade de espaços de representação, participação e controle social que se conectam, permitindo o escrutínio daqueles que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as ... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... § 3º A participação das entidades de saúde ou de educação em ... pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... íticas de Segurança Pública e Defesa Social assegurará a participação, no processo de avaliação do PNSP, de representantes dos Poderes ... aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de Informações de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... e municipais e, em especial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; ... III - ... Econômico e Social, do Banco do Brasil" S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituiç\xC3" ... à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... , em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o ... , orientando e incentivando a participação das empresas do setor ... L - adotar ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ... para a finalidade, com a participação: ... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 6 ... Compete ao Banco ... incentivo que visem a aumentar a participação da rêde bancária não oficial na aplicação de ...