participação politica no brasil
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... e o desenvolvimento dos direitos da população imigrante em cidades receptoras é de grande relevância para a democracia estabelecida no Brasil. Todavia, não basta restringir a análise à singela leitura dogmática das normas jurídicas brasileiras que se restringe a opor a participação ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Estrutura Institucional e Arquitetura Participativa em setores de políticas públicas
O objetivo deste artigo é sistematizar algumas estruturas socioestatais de dez setores de políticas públicas. A capacidade estatal diz respeito à autonomia do Estado para fixar políticas e à capacidade para implementá-las, o que depende de arranjos técnico-administrativos e arranjos políticos relacionais. Para medi-los foram criados o Índice de Estrutura Institucional (IEI) e o Índice de...
... a trajetória da Assistência Social, Política para Mulheres e Cultura a partir dos documentos ... Participação. Políticas públicas. Conferências. Conselhos ... Desde a Constituição de 1988, o Brasil assiste à multiplicação de experiências ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o ... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato eletivo; ... pontuação mínima mediante participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização ...
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Mulheres Rurais, Movimento Social e Participação: reflexões a partir da Marcha das Margaridas
O artigo traz algumas considerações sobre a atuação dos movimentos de mulheres rurais, tomando como objeto de reflexão a Marcha das Margaridas, uma ação coletiva protagonizada por mulheres do campo e da floresta, que ocorre a cada quatro anos em Brasília. Considerando-a como parte do processo histórico de organização das mulheres trabalhadoras rurais, procuro resgatar aqui a emergência dos...
... 1 Introdução ... A participação política e as intervenções dos movimentos de mulheres rurais no espaço público, ... e nos EUA em meados dos anos 1960, começou a ganhar força no Brasil em meados da década de 1970 e se consolidou nos anos 1980, tendo os ... -
Tendências contemporâneas da participação popular: experiências dos conselhos municipais de saúde do Espírito Santo
Este artigo sintetiza os principais resultados de pesquisa desenvolvida acerca das tendências contemporâneas da participação popular a partir da experiência de participação no âmbito dos conselhos municipais de saúde do estado do Espírito Santo. O principal objetivo do estudo é demonstrar como as novas modalidades de organização, mobilização e comunicação dos movimentos sociais (coletivos, redes...
... ) afetaram os processos de participação popular no âmbito da política de saúde, especialmente as estratégias de informação e comunicação, ... ão de mecanismos de participação popular nos anos 1990 e 2000, no Brasil, foram objeto de inúmeros estudos em diversas áreas do conhecimento no ... -
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Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... IV - a participação dos agentes governamentais, comunitários e da iniciativa privada, no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação das ações a ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... os meios apropriados e sem tardar uma política de eliminação da discriminação racial em ... a declara delito punivel por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades ...
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Representatividade Feminina no Atual Cenário Político Brasileiro - Uma Conquista dos Direitos e Garantias Fundamentais Contraposta a uma Sociedade com Estruturas Marcadas pela Desigualdade entre Homens e Mulheres
O objetivo da presente pesquisa é abordar o papel atual feminino no parlamento brasileiro, em um cenário basicamente masculino, em busca dos direitos e garantias fundamentais. Para a presente pesquisa adotou-se como método a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a participação feminina obteve grandes resultados nos últimos anos, porém ainda muito distante de atender às necessidades de uma...
... Conclui-se que a participação feminina obteve grandes resultados nos últimos ... Atualmente, o Brasil possui uma legislação eleitoral com diversas ... incentivar a participação feminina na política e assim, diminuir a lacuna existente entre homens ... -
Redes sociais e ativismo materno: desafios entre estudantes de uma universidade pública
As conquistas femininas das últimas décadas suscitam novas estratégias tanto para a manutenção dos direitos já garantidos quanto para a solução das demandas que se apresentam, a fim de promover a superação dos sistemas de dominação e exploração que acometem as mulheres e que são reproduzidos nos mais diversos espaços, como é o caso das instituições públicas de ensino superior. Tomando as construçõ
... ESPAÇO TEMÁTICO: POLÍTICA, CIÊNCIA E MUNDO DAS REDES ... Redes ... ção em Saúde Coletiva, Brasília, DF, Brasil ² Universidade de Brasília, Instituto de ... diários de campo resultantes da participação em grupo virtual do aplicativo WhatsApp. Os ... -
Escola e comunidade no reconhecimento e no planejamento de ações de educação municipal: A experiência do município de Mesquita/RJ
... ção Ambiental (PRONEA) de 1999, a Política Nacional de Educação Ambiental de 1999 (PNEA) ... ][g106][g19][notdef] [g62][notdef] participação de fato e de direito no destino da vida coletiva ... em todos os níveis de ensino” (BRASIL, 1988) ... R. Pol. Públ., São Luís, Número ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... a execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão do ... Parágrafo único. É vedada a participação cumulativa em mais de um dos órgãos previstos ... d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... E POLÍTICAS SOBRE A QUESTÃO URBANA NO BRASIL ... From urban planning to the right to the ... de mobilidade acadêmica em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade da ... se dispõe o dever de assegurar a participação direta dos cidadãos nos processos decisórios da ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição ... em sua exordial, de perseguição política que lhe fora imposta, prisão e submissão a atos ... ou ter sido acusadas de participação em atividades políticas no período de 02 de ...
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The Everyday Life Activities of Human Rights Movements: a critical analysis of processes of institutionalization/ O Agir Cotidiano dos Movimentos de Direitos Humanos: uma analise critica sobre processos de institucionalizacao.
... processos de contestacao e resistencia politica que tencionam as transformacoes sociais e, por ... do discurso da participacao politica no Brasil, desde o periodo Constituinte de 1988, pos ...
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Influência da participação popular em interface digital na proposição de leis estaduais
O artigo aborda a participação dos cidadãos e sua capacidade de influenciar a proposição de leis com o envio de sugestões por meio de uma interface digital. O estudo caracteriza o canal de e-participação do portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), compara essa experiência com os canais de e-participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e investiga o sucesso de se...
... de Mestrado em Administração Pública, Belo Horizonte, MG, Brasil ... ² Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo ... 2020 ISSN 1982-0259 ... ESPAÇO TEMÁTICO: POLÍTICA, CIÊNCIA E MUNDO DAS REDES ... Simone Cristina Dufloth² ... -
Lutas sociais pela saúde pública no Brasil frente aos desafios contemporâneos
A partir de uma pesquisa bibliográfica e análise documental sobre a temática de estudo, o presente artigo objetiva contribuir para o debate acerca das lutas sociais no âmbito da saúde frente aos desafios postos na atual conjuntura. Analisa a trajetória dos movimentos sociais pela saúde pública brasileira desde 1970 e as formas de resistência e luta diante da ofensiva neoliberal. Aponta os...
... Para tanto, resgata a trajetória histórica da política de saúde no Brasil, como, também, as formas de organização de luta ... novos movimentos sociais apresentam-se como novas formas de participação e sinalizam uma crise do conceito originário da referida categoria ... -
Inovadora e democrática. Mas e aí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2)...
... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 14 - Nº ... e deveres para o uso da internet no Brasil”. No momento, discute-se a regulamentação da ... , e, portanto, a possibilidade de participação de parcela dos cidadãos na consulta online seja ... -
Doubts around the social management concept: theoretical and political dilemmas/Aporias em torno do conceito de gestao social: dilemas teoricos e politicos/Aporias en torno del concepto de gestion social: dilemas teoricos y politicos.
... , ao processo de redemocratizacao no Brasil, como tambem aos distintos movimentos de ... que as aporias, de natureza teorica e politica, suscitadas pela associacao entre GS e esfera ...
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Relações que promovem e reproduzem a desigualdade e o racismo no brasil
... imigrantes, a história oficial criou um vazio quanto à participação dos indígenas, apesar das ações públicas e privadas ficarem fortemente ... Para justificar essa política de privilégios e expropriação, a elite faz o discurso do Estado (que ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Estas distinções refletem diretamente na participação pública da gestão dos recursos hídricos, verificando-se que em Portugal os Conselhos de Região Hidrográfica são informativos e consultivos; no ...