pasep pis
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 24 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre o Desconto de Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Na Aquisição No Mercado Interno Ou Importação de Bens de Capital Destinados a Produção Dos Bens Relacionados Nos Anexos I e Ii da Lei 10.485, de 3 de Julho de 2002, e Dos Produtos Classificados Na Tabela de Incidencia D...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Tributação de Fundos de Aplicação de Curto Prazo e Dispõe Sobre a Contribuição Social, as Contribuições para o Finsocial e Pis/pasep e a Destinação da Renda de Concursos Prognosticos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 23 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-008, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... 5º: ... 1 - sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ; ... 2 - sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP; ... 3 - um por cento, relativo à CSLL; ... 4 - dois por cento, relativos à COFINS; ... 5 - três inteiros e um décimo por cento, relativos às ...
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LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à ...
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Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÕES NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO
... NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E ... CUMULATIVAS. ... CREDITAMENTO. ... REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0018974-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.144.469/PR. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do ...
... PASEP" ... POSSIBILIDADE. ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº\xC2" ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6o As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo.” (NR) ... Art. 18. (VETADO) ... Art. 19. ...
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ... Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia do mês subseqüente ao da data de publicação ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente: ... I – R$ ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003. "SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO". PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" PARA FINS DE SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA...
... DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO ... PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. LEIS NN. 10.637/2002 E ... 10.833/2003. ... "SOCIEDADE ... ADMINISTRADORA ... -
Acórdão nº 2016/0217006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO
... 1.330.737/SP, ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE ... PIS/PASEP ... SISTEMÁTICA ... NÃO-CUMULATIVA. PRECEDENTE. RESP Nº 1.528.604/SC ... -
Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
A Caixa Econômica Federal informou nesta quinta-feira que existem R$ 24,6 bilhões esquecidos pelos cotistas do PIS/Pasep no banco. Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ou no serviço público entre 197...
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Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
A Caixa Econômica Federal informou nesta quinta-feira que existem R$ 24,6 bilhões esquecidos pelos cotistas do PIS/Pasep no banco. Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ou no serviço público entre 197...
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Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
A Caixa Econômica Federal informou nesta quinta-feira que existem R$ 24,6 bilhões esquecidos pelos cotistas do Pis/Pasep no banco. Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ou no serviço público entre 197...
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PIS/Pasep: mais 1,6 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono
RIO — Mais de 1,671 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milhão de pessoas cadastradas para receberem o abono, e esses profissionais foram c...
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PIS/Pasep: mais 1,6 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial. Veja como consultar
Agência O Globo -Mais de 1,671 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milhão de pessoas cadastradas para receberem o abono, e esses profission...
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PIS/Pasep: mais 1,6 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial. Veja como consultar
Agência O Globo -Mais de 1,671 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milhão de pessoas cadastradas para receberem o abono e esses profissiona...