passagens de onibus para recife

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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão vergastada apreciou de forma correta e minuciosa as provas documental e testemunhal contidas nos autos, enquadrando cada situação verificada na legislação trabalhista pertinente. Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, "a ação civil pública com pretensão condenatória de valor elevado a título de dano moral coletivo deve apresentar...

A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. In casu, não restaram demonstradas as faltas supostamente cometidas pela obreira ensejadoras da ruptura do contrato de trabalho por justa causa, conforme alegadas na defesa e na reconvenção do demandado....

EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. No presente caso, em que pese o contrato de franquia ser capaz de afastar a responsabilização da franqueadora, consoante disposto na legislação pertinente (art. 2º da Lei nº 8.955/94), a realidade fática dos autos revela a existência de típico contrato de emprego. Registre-se que, nas relações de trabalho, vigora a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Considerando que a empresa demandada não poderia evitar ataques de infratores, incabível a sua responsabilização pelos quatro assaltos vivenciados pelo autor no exercício do seu labor, com base na...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, da proporcionalidade entre o ato faltoso e a sanção aplicada, o que não se verificou no presente caso....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de uma hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III, do C. TST. Recurso

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise da prova oral e documental produzida, sobressai, seguramente, a inidoneidade das guias de viagens apresentadas pelas reclamadas como prova da jornada cumprida pelo autor, resultando evidente a existência de inúmeras irregularidades nas marcações, além de divergências entre a...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA. Mostrando-se, as guias de viagem elaboradas pela empresa, em desacordo com os horários registrados nos relatórios eletrônicos emitidos pelo Consórcio Grande Recife, prevalece este último como norteador da jornada cumprida pela reclamante, sendo certo que o subsídio oral comprovou que para além do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADAS. Evidenciado o descumprimento do intervalo interjornadas, previsto no art. 66, da CLT, impõe-se a condenação ao pagamento das horas de intervalo suprimidas, com adicional de 50%. Inteligência da OJ 355 da SDI-I/TST.

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que...

DO RECURSO DA RECLAMADA: DA PENSÃO VITALÍCIA - O INSS concedeu ao reclamante o auxílio doença (código B91). Ato contínuo, a Autarquia Previdenciária concedeu a aposentadoria por invalidez ao autor, decorrente de acidente de trabalho. Tal decisão é suficiente para comprovar que a doença adquirida pelo trabalhador foi decorrente de suas atividades laborais. Recurso da demandada improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO (MATÉRIA COMUM). RELATÓRIOS DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO (RVOs). DOCUMENTOS HÁBEIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Impositiva a manutenção da Sentença em que declarada a imprestabilidade dos controles/guias de viagens para provar a jornada de trabalho desempenhada pelo Reclamante e nela se concluiu pela utilização dos Relatórios apresentados pelo...

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A falta grave, auto­rizadora da rescisão contratual, por justa causa, quando invoca­da, deve ficar bem comprovada. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no artigo 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, quando invocados, devem restar comprovados con­vincentemente pelo empregador, a teor do art. 818 da CLT e do art. 3

EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. DEVIDAS. Verificando-se que as guias de viagem não retratam a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, não há como se considerar válidos como meio de prova esses documentos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A esse cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGENS INVÁLIDAS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. PROVA IDÔNEA. À Reclamada compete apresentar os documentos de jornada cumprida ao longo do período contratual. As "Guias de Viagens" trazidas ao processo pela ex-Empregadora não atendem ao que é exigido pelo art. 74, § 2.º, da CLT. Correta a Decisão proferida pela Vara do Trabalho,...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a prestação laborativa teve início antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, mas perdurou após o início da sua vigência, em 11.11.2017, faz jus o reclamante ao tratamento legislativo vigente na época da prestação dos serviços, motivo pelo qual a não concessão de uma hora de intervalo intrajornada até 10.11.17...