passagens de onibus para recife

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. DEVIDAS. Verificando-se que as guias de viagem não retratam a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, não há como se considerar válidos como meio de prova esses documentos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A falta grave, auto­rizadora da rescisão contratual, por justa causa, quando invoca­da, deve ficar bem comprovada. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no artigo 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, quando invocados, devem restar comprovados con­vincentemente pelo empregador, a teor do art. 818 da CLT e do art. 3

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGENS INVÁLIDAS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. PROVA IDÔNEA. À Reclamada compete apresentar os documentos de jornada cumprida ao longo do período contratual. As "Guias de Viagens" trazidas ao processo pela ex-Empregadora não atendem ao que é exigido pelo art. 74, § 2.º, da CLT. Correta a Decisão proferida pela Vara do Trabalho,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A esse cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a prestação laborativa teve início antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, mas perdurou após o início da sua vigência, em 11.11.2017, faz jus o reclamante ao tratamento legislativo vigente na época da prestação dos serviços, motivo pelo qual a não concessão de uma hora de intervalo intrajornada até 10.11.17...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA (INÍCIO E TÉRMINO). RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE (PRODATA). Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. No caso, da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. - Impende destacar que os intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de descanso,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13467/2017. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de uma hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III,...

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao reclamante a prática de conduta faltosa, a reclamada atraiu o ônus...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 44ª SEMANAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Havendo cláusula convencional estabelecendo que as horas extras devidas são consideradas apenas a partir da 44ª hora semanal, há que se prover o recurso patronal para limitar o seu pagamento a esse parâmetro, para o período acobertado pela norma coletiva...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CRITÉRIO DIFERENCIADO DE APURAÇÃO. 1. Evidenciados elementos de coordenação e integração interempresarial, aplica-se à espécie o comando do § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, o que impõe a manutenção da condenação solidária das recorrentes. 2. Por...

• Revista crítica de humanidades

PROCESSO Nº: 0800031-78.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AHIRTON FLAVIO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fillipe Oliveira Correia PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 6X1. DOBRAS DE DOMINGOS. INDEVIDAS. Uma vez que a escala reconhecida foi de 6x1, resta assegurada a folga semanal compensatória, caso eventualmente haja labor em dia de domingo, bem como a necessária alternância entre os dias de folga, de modo a que, a cada 7 domingos, pelo menos, a folga caia em um deles, em estrita obediência ao que preconizam o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSARAM A 44ª SEMANAL. Em discussão sobre a limitação das horas extras àquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, tendo sido anexados aos autos os instrumentos coletivos, deve, no caso, prevalecer a aplicação da norma coletiva em

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A PENALIDADE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENAS. Para a configuração da justa causa, exige-se prova objetiva e segura dos fatos alegados como ensejadores da despedida, insuscetível de qualquer dúvida, não servindo para caracterizá-la meros indícios. Além disso, somente

• Revista crítica de humanidades

O artigo discute os movimentos sociais na primeira década do século XXI, no cenário dos governos petistas no Brasil (2003-2010) -- e “carlista” na Bahia (2000-2010), seguido por governos do PT --, a partir de uma caracterização socioeconômico baiana. O objeto de discussão é recortado do contexto mais amplo das mobilizações sociais, tendo como foco a experiência da Articulação de Movimentos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido, com culpa ou dolo, na irregularidade apontada em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - O ATO CONJUNTO n. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 regulamentou a utilização do seguro garantia judicial no processo do trabalho, tendo estabelecido em seu art. 5º que o recorrente deve, por ocasião do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSARAM A 44ª SEMANAL. Em discussão sobre a limitação das horas extras àquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, tendo sido anexados aos autos os instrumentos coletivos, deve, no caso, prevalecer a aplicação da norma coletiva em...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, no julgamento das ADC 58 e 59, em decisão relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho....