passagens de onibus para recife

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que...

i - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.467/2017. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de 01 hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III, do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE SERVIÇO. INIDONEIDADE PARA COMPROVAR A JORNADA DO OBREIRO. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2.

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia do coronavírus (covid-19). Inaplicável o art. 486 da CLT a tais situações. As ações do governo estadual,...

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO (MATÉRIA COMUM). RELATÓRIOS DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO (RVOs). DOCUMENTOS HÁBEIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A prova documental obtida junto ao Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT) permite o melhor balizamento da jornada, devidos apenas alguns acréscimos de tempo no começo, em virtude de tarefas e atividades que começavam antes o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido...

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), nem mesmo à luz do art. 486 da CLT, inaplicável a tais situações. As

EMENTA:.DANO MORAL. INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não é qualquer dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia, ou mero desprazer efêmero, a que todos nós, por infelicidade, estamos sujeitos na vida em sociedade, que configura o dano moral. Exige-se mais do que isto. Ou seja, uma dor psíquica, sentimentos de vexame, de humilhação, que interfiram no espírito do indivíduo, desequilibrando-o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. LIMITES. Nos termos do art. 791-A, da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o

RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. Com a cessação do benefício previdenciário concedido à autora, se encerrou a causa suspensiva do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 476, da CLT. Assim, ainda que a demandante, à época, não reunisse condições de saúde para reassumir suas funções laborativas, entendo que, uma vez encerrada a suspensão do seu contrato de trabalho, sem...

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

O presente trabalho parte de pesquisa empírica para estudar os elementos trazidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal instituída em 2010. A importância do empirismo é de trazer a realidade da práxis em contraponto com o que reza a lei. O marco teórico utilizado de Enrique Leff tem a finalidade de trazer o papel da nova racionalidade ambiental diante da mudança de paradigmas e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AGRESSÕES MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem, uma vez que a posição de dependência econômica e subordinação faz com que o obreiro, muitas vezes, não disponha de seus direitos trabalhistas

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N° 13.467/2017. A concessão parcial do tempo destinado ao descanso e alimentação, em flagrante violação à norma contida no artigo 71, §4º, Consolidado, gera, até o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a obrigatoriedade de o empregador remunerar a integralidade do período correspondente com um acréscimo de, no...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da justa causa. Não se conforma o recorrente com a manutenção da justa causa aplicada pela empresa recorrida, buscando descaracterizar o mau procedimento do autor reconhecido em primeiro grau. Pugna pela reforma do decisum nesse...

RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM INTERVALOS INTERJORNADA. INSUBSISTÊNCIA DE TAL PRETENSÃO. REGISTROS PRODATA DA GRANDE RECIFE DANDO CONTA QUE O AUTOR NÃO INCORRIA EM VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 66 DA CLT. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE GUIAS DE VIAGENS E RELATÓRIO DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Havendo divergências entre as guias de viagens apresentadas pela ré e os relatórios de vínculo de operação carreados pelo Consórcio Grande Recife, não apenas com relação aos horários, mas...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. - Impende destacar que os intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de descanso,

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente,...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A existência do grupo empresarial para fins trabalhistas independe de constituição formal, sendo pressupostos para formação do grupo apenas a existência de seres econômicos (empresas, portanto) e o vínculo intersubjetivo (nexo relacional interempresarial) de controle, direção, administração ou coordenação. E os autos revelam elementos que