passivo e ativo
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição, art. 153, § 5º); ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-12.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ação, ou seja, se autora e ré são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038785220104058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003878-52.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... que não há identidade entre as partes, já que nesta ação o polo ativo é integrado pelo Município de Paraipaba/CE e pelo FNDE e o polo passivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-03.2005.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Reclamada (a) argui a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e (b) sustenta a impossibilidade de atribuição ... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6215/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... -incidência de juros contra a massa falida é necessário inexistir ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, a referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... -incidência de juros contra a massa falida é necessário inexistir ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, a referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3778/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... -incidência de juros contra a massa falida, é necessário inexistir ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... ência de juros contra a massa falida, é necessário não haver ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5822/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... -incidência de juros contra a massa falida é necessário inexistir ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... ência de juros contra a massa falida, é necessário não haver ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4795/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... -incidência de juros contra a massa falida é necessário inexistir ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, a referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3760/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... -incidência de juros contra a massa falida é necessário inexistir ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5059/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... ência de juros contra a massa falida, é necessário não haver ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, a referida norma não ... falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-49600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... DESMEMBRAMENTO ... 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... DESMEMBRAMENTO ... 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... DESMEMBRAMENTO ... 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-496/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... DESMEMBRAMENTO ... 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-49600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... DESMEMBRAMENTO ... 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... DESMEMBRAMENTO ... 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-49600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... DESMEMBRAMENTO ... 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447604-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLO ATIVO - SOCIEDADE LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoa diversa das elencadas no artigo 5º da Lei 12.153/09.
... suscitante, em contrapartida, afirmou que s podem litigar no polo ativo das demandas ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica, as ... litigar perante o Juizado, delimitando quem possa compor os polos passivo e ativo do feito: Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55900/2005-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ...