passivo e ativo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-49600/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...
... DESMEMBRAMENTO ... 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55900/2005-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST sobre a indicação de ofensa ao art. 36 da Lei 6.435/77. Não demonstrada violação
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-67.2006.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA (VARIG LOGÍSTICA S.A.) E TERCEIRA (VOLO DO BRASIL S.A.) RECLAMADAS. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da...
... ção judicial, e, independentemente da forma de arrematação de ativo da empresa em recuperação judicial, o arrematante devia assumir o o trabalhista, o passivo declarado na ação de recuperação e o passivo oriundo dos contratos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-69.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão que a parcela postulada...
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... áveis classificadas no código7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...
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Acordão da , 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÃTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como salientado no acórdão embargado, o acórdão recorrido é claro no sentido de que: a) não cabe reavivar discussão acerca da legitimidade ativa da autora, pois é questão preclusa, em vista de já ter havido deliberação, com
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA RENDA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL. 1. A concessão de...
... -lhe o critério pessoal do conseqüente, no ponto exato do sujeito passivo. Mas não exclui totalmente, subtraindo, apenas, no domínio dos ... e) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ... f) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ... g) ... -
Acórdão nº 50007137920218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DESACATO É UM DELITO COMUM QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO E PRÓPRIO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO, UMA VEZ QUE EXIGE QUE A OFENSA SEJA DIRECIONADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CASO, AS OFENSAS...
... O desacato é um delito comum quanto ao sujeito ativo da infração e próprio quanto ao sujeito passivo, uma vez que exige que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9546/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO. PREPOSTO SEM VÍNCULO COM O EMPREGADOR. O Apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, em face da preclusão do direito dos Reclamados, pois deveriam ter-se valido dos Embargos Declaratórios, para forçar a manifestação quanto ao tema ora discutido pelo Juízo a quo. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS...
... , quais sejam, a ocorrência da sucessão em face da aquisição do passivo e do ativo do Banco Bamerindus pelo Banco HSBC e a continuidade das mesmas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155200-08.2007.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As razões recursais relativas ao presente tópico não viabilizam o processamento do apelo, já que se encontram desfundamentadas à luz do art. 896 da CLT. O Recorrente não aponta ofensa a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção, a...
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1077200-40.2007.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As razões recursais relativas ao presente tópico não viabilizam o processamento do apelo, já que se encontram desfundamentadas à luz do art. 896 da CLT. O Recorrente não aponta ofensa a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal Regional manteve a...
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093700-11.2007.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação havida entre o Reclamante e o ente público era tipicamente trabalhista. Nesse contexto, vale destacar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes de relação empregatícia, ainda que havida com
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1108700-45.2007.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As razões recursais relativas ao presente tópico não viabilizam o processamento do apelo, já que se encontram desfundamentadas à luz do art. 896 da CLT. O Recorrente não aponta ofensa a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal Regional manteve a...
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696000-87.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As razões recursais relativas ao presente tópico não viabilizam o processamento do apelo, já que se encontram desfundamentadas à luz do art. 896 da CLT. O Recorrente não aponta ofensa a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal Regional manteve a...
... a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-729/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 Ação Rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do...
... MCP/avs/ca ... AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... Nº 82 DA SBDI-2 ... Ação Rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo ... O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao ... - Total do ativo circulante Total do ativo não circulante Contas a receber Outros créditos Tributos a recuperar Imobilizado Ativo Circulante Estoques Caixa e equivalentes de caixa Tributos a recuperar Não circulante Realizável a longo prazo Depósitos judiciais Intangível Passivo Circulante Outras contas a pagar Dividendos a pagar Tributos a recolher Total do passivo circu...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para ... para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 117. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-49.2007.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva...
... ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-91.2008.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autora e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status assertiones). Assim, nã
... ção, ou seja, se autora e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame ... -
Estado brasileiro: um país de modelo econômico atual keynesiano ou neoliberal?
Situar o Brasil economicamente como um país que se identifica com uma ideologia Neoliberal ou Keynesiana, é uma tarefa que só é possível a partir de uma análise do processo de formação histórica e cultural do País, por meio do qual se identifica que o cidadão sempre assumiu, na história brasileira, uma posição de sujeito passivo e não ativo, quando se fala de participação nas decisões políticas e
... sempre assumiu, na história brasileira, uma posição de sujeito passivo e não ativo, quando se fala de participação nas decisões políticas e ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.CARACTERIZAÇÃO.1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinçãoda sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente paraatestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável aposterior realização do ativo e o pagamento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-58.2007.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. Contudo, o exame dessa legitimidade deve ser feito com abstração das possibilidades com as quais, no mérito, irá deparar-se o Julgador. A mera negativa da existên
... ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. Contudo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059722-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoa diversa das elencadas no artigo 5º da Lei 12.153/09.- O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para analisar ações que tenham por objeto direitos...
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Acórdão nº 1.0000.20.059722-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoa diversa das elencadas no artigo 5º da Lei 12.153/09.- O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para analisar ações que tenham por objeto direitos...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão
... vendedor – deveria ser excluído do polo passivo da relação ... processual ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... polo ativo da presente demanda ...