paternidade e maternidade

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE NOME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - IMPROVIMENTO. I. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83/STJ. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Alvará Judicial para Registro de Dupla Maternidade no Assento Civil dos Filhos com Pedido de Tutela Antecipada. Indeferimento pelo Juízo. Comprovação Suficiente do Casamento Homoafetivo Consolidado entre as Agravantes e da Gravidez de uma delas mediante Autoinseminação Consentida ou Inseminação Artificial Heteróloga Caseira....

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Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...

AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. LICENÇA PATERNIDADE COM A MESMA DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. NASCIMENTO DE FILHOS MÚLTIPLOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cumprida a antecipação de tutela concedida, com a fruição dos 120 dias de licença-paternidade, resta prejudicado o julgamento do feito. 2. A situação dos autos é irreversível,...

Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial ao apelo. Remessa improvida. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família. A parte impetrante apela, defendendo a não incidência da...

Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância

PROCESSO Nº: 0806298-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior ADVOGADO: Victoria Curcio Machado ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).

PROCESSO Nº: 0802960-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Ao decidirem que o artigo 384 da CLT (que vigorou durante o período de vínculo empregatício entre as partes) foi recepcionado pela CF, deixaram claro os ministros do Pleno do TST que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o dispositivo legal referido foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO VEDA O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. OUTROSSIM, OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA MATERNIDADE E/OU PATERNIDADE...

PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Ao jurisdicionado cabe apresentar os fatos e as provas, e ao julgador cabe dar aos fatos provados o enquadramento jurídico que entenda pertinente, o qual não se confunde com julgamento extra petita. Dados os fatos e as provas, o julgador aplica o direito, observando os princípios da verdade real e do livre convencimento...

PROCESSO Nº: 0804869-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO CIVIL. ART. 2º DA LEI Nº 8.560/1992. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUÊNCIA DA GENITORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. VIA JUDICIAL. 1. O procedimento de averiguação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...

HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da...