paternidade presumida
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Alimentos
... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral ... 5.28.3 Maioridade civil. Doença mental ... É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental ...
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Irará - Vara cível
... ao direito de família (alimentos, investigação de paternidade, guarda, tutela, etc), cumpra-se, apesar da revelia, o item 4 ... 6 ... que o seu não comparecimento poderá consolidar a paternidade presumida, na forma dos artigos 231 e 232 do Código Civil e 378 do Código de ...
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Decisão nº 422099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2010
... PATERNIDADE Espólio Ilegitimidade de parte - Caracterização Ação que ... verdade pessoal (Estabelecimento da filiação e paternidade presumida, Fabris Editor, 1992, p. 167, apud Belmiro Pedro Welter em Direito de ...
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Decisão da Presidência nº 422099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2010
... ça do Estado de São Paulo, assim ementado: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Espólio Ilegitimidade de parte - Caracterização Ação que ... à verdade pessoal (Estabelecimento da filiação e paternidade presumida, Fabris Editor, 1992, p. 167, apud Belmiro Pedro Welter em Direito de ...
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Acordao N° 1344960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Redução do valor pago a título de pensão alimentícia. Binômio necessidade versus possibilidade. Artigos 1. 694, §1º, e 1. 699 do código civil. Filho menor de idade. Necessidade presumida. Piora da capacidade financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Existência de outros filhos menores. Irrelevância. Obrigação de...
... CÓDIGO CIVIL. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PIORA DA ... CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ... PROPICIAR AOS FILHOS UMA VIDA DIGNA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE" ... RESPONSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Segundo o artigo 1.694, § 1\xC2" ... -
Acórdão nº 1000916-27.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC ALIMENTOS – ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo presumida de forma absoluta a necessidade da menor em relação aos alimentos e não tendo sido demonstrado pelo genitor, a incapacidade de arcar com o valor fixado, impõe-se a manutenção...
... CÍVEL (198)Assunto: [Alimentos, Fixação, Investigação de Paternidade]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... Sendo presumida de forma absoluta a necessidade da menor em relação aos alimentos e não ... -
Decisão Monocrática nº 50008153320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
... despesas relativas ao pré natal. Sustentou que, diante da paternidade presumida, e em consideração às necessidades da gestante, os ...
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Irará - Vara cível
... IRARÁ INTIMAÇÃO 8000554-44.2020.8.05.0109 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Irará Menor: M. V. D. J. P. C. Advogado: Nubia Silva ... que o seu não comparecimento poderá consolidar a paternidade presumida, na forma dos artigos 231 e 232 do Código Civil e 378 do Código de ...
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Acordao N° 1647885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Fundamentação. Ausência. Preliminar rejeitada. Legimidade. Direito personalíssimo. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alteração de ofício. Cabimento. Valor irrisório. Equidade. 1. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. Não há que se falar em omissã
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGIMIDADE. DIREITO ... ção do dolo é essencial, pois não se admite a má-fé presumida em ... nosso sistema normativo ... 5. Os honorários advocatícios ... -
Itambé - Vara cível
... RELATÓRIO ... Trata-se de AÇÃO de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ajuizada por LUA FERREIRA DE ALMEIDA, representada por sua genitora, BRUNA ... RECUSA DA AVÓ PATERNA. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. PROVA TESTEMUNHAL RATIFICA A VERSÃO DOS FATOS ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8000611-67.2019.8.05.0248 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Serrinha Requerente: Rejane Da Silva Souza Requerido: Aecio ... não comparecimento acarretará no reconhecimento da paternidade presumida, na forma do disposto nos arts. 231 e 232 do Código Civil e consoante o ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8001609-40.2016.8.05.0248 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Serrinha Requerente: S. M. R. Advogado: Eridson Renan Souza ... não comparecimento acarretará no reconhecimento da paternidade presumida, na forma do disposto nos arts. 231 e 232 do Código Civil e consoante o ...
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Teofilândia - Vara cível
... ÂNDIA INTIMAÇÃO 8001116-91.2020.8.05.0258 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Teofilândia Requerente: Valeria Santos E Santos Advogado: ... não comparecimento acarretará no reconhecimento da paternidade presumida, na forma do disposto nos arts. 231 e 232 do Código Civil e consoante o ...
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Teofilândia - Vara cível
... ÂNDIA INTIMAÇÃO 8000351-28.2017.8.05.0258 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Teofilândia Requerente: Irineu Ferreira De Araujo Advogado: ... não comparecimento acarretará no reconhecimento da paternidade presumida, na forma do disposto nos arts. 231 e 232 do Código Civil e consoante o ...
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Acórdão nº 2006/0086284-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inteligência da Súmula 98, STJ ... - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo ... Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1992, p. 169) ... Onde há ...
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Acórdão nº 1.0273.14.000673-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - REPETIÇÃO - VALIDADE. É válido o processo se o ato de citação, anulado por vício formal, foi repetido regularmente. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - ATO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA - PERDA PARCIAL DE INTERESSE - NULIDADE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento extrajudicial da filiação,...
- Acórdão nº 716667 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... a) à gestante, à adotante e à paternidade; ... b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) ... Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida" do servidor, nos seguintes casos: ... I - declaração de aus\xC3" ...
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Acordao N° 1300477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-a, caput, c/c artigo 226, inciso ii, ambos do código penal. Ausência de prova nova. Condenação contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Conjunto probatório firme e coerente. Desclassificação. Violência presumida. Impossibilidade. Causa de aumento. Autoridade exercida. Revisão criminal improcedente. 1. Para que o pedido revisional seja...
... FIRME E COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE ... CAUSA DE AUMENTO. AUTORIDADE EXERCIDA. REVISÃO ... independentemente de comprovação do estado biológico de paternidade ... Nos dias em que a criança estava sob os cuidados do acusado, ... -
Acordao N° 1663577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Prestação alimentar. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade-possibilidade. Internação para tratamento de saúde mental. Desemprego. Parca capacidade do alimentante. Comprovação nos autos.
... NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES ... 3. O alimentando é menor e conta com necessidade presumida, restando bem delineada a obrigação de ... alimentar ... 4. A ausência ... -
Acordao N° 1613691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Prestação alimentar. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Pensão alimentícia. Binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, a obrigação...
... NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES ... 3. O alimentando é menor e conta com necessidade presumida, restando bem delineada a obrigação de ... alimentar ... 4. A ausência ... -
Acordao N° 1663556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminar. De ofício. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Prestação alimentar. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade-possibilidade. Baixa capacidade do alimentante....
... IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE ... RESPONSÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES ... 4. A alimentanda é menor e conta com necessidade presumida, restando bem delineada a obrigação de ... alimentar ... 5. A ausência ... -
Acórdãos nº 1012618-54.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Deferimento. Hipossuficiência presumida. Ausência de provas em sentido contrário. LEGITIMIDADE ... Não se tratando de negatória de paternidade, mas declaratória de inexistência de filiação, há ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... ÇARI INTIMAÇÃO 0503598-45.2015.8.05.0039 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Camaçari Requerente: J. R. D. S. Advogado: Denival Pereira ... RECUSA DA AVÓ PATERNA. PATERNIDADE PRESUMIDA ...
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Decisao Nº 0301544-26.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO RETROATIVA À CITAÇÃO. CABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A necessidade de alimentar filho menor é presumida, sendo dever de ambos os genitores. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, mas
... e Ausentes da Comarca de Porto Seguro-BA, que declarou a paternidade de GERALDO TOMAZ SANTOS em relação à menor, homologando, com ... presumida, sendo dever de ambos os genitores. Os alimentos devem ser fixados de ...