Patrimônio privado
-
Acórdão Nº 0001244-62.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0000523-13.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-07-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0000926-79.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097879-67.2021.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
Contrato administrativo. Empresa pública municipal. Prestação de serviços de execução de obras e manutenção predial e de equipamentos. Inadimplemento. Legitimidade. Personalidade jurídica de direito privado. Patrimônio próprio. Autonomia. Descentralização. Responsabilidade do município do Rio de Janeiro que é apenas subsidiária. Presente o interesse de agir do autor. Solicitação de pagamento...
... Legitimidade. Personalidade ... jurídica de direito privado. Patrimônio próprio ... Autonomia. Descentralização. Responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000320-18.2016.5.06.0351), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DO ARTIGO 100 DA CF. INAPLICABILIDADE. O artigo 100 da CF, invocado pelo agravante, faz alusão a "pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais", não sendo possível inserir neste rol empresas públicas ou sociedades de economia mista. A regra é excepcional, segundo a Primeira Turma do Supremo...
... pela incongruência de se considerar "bens integrantes do patrimônio de empresas públicas, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, ... -
Acórdão Nº 0016442-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0020772-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0021471-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0001385-81.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0003046-95.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0002076-95.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0011230-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-07-2022
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão nº HC 129894 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FALTA DE ... Corte tem entendido que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado concurso formal, e não delito ...
-
Decisão Monocrática nº 51635219420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. GRATUIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-82.2019.5.06.0412), 13-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. À recorrente não se estende as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado, ainda que constituída sob a forma de empresa pública unipessoal pela Lei nº 12.550/2011. Tal lei remete aos Decretos-lei n.º 900/69 e 200/67, os quais...
-
Acórdão Nº 0026471-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-07-2022
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio ... privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0033671-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0016034-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão Nº 0026021-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Ministério da Justiça prorroga uso da Força Nacional em Brasília e na Terra Indígena Sararé (MT)
... para auxiliar na proteo da ordem pblica e do patrimnio pblico e privado entre a Rodoviria de Braslia e a Praa dos Trs Poderes, assim como na ...
-
Acórdão Nº 0001779-88.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um tributo ...
-
Acórdão nº 2014/0236229-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç
... privado" de sua liberdade, mormente pelo ... fato de \"[responder] a\xC2" ... contra o patrimônio (roubos e furtos), estando em gozo de liberdade ... -
Acórdão nº 2014/0263265-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL
... IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E CÁRCERE ... PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... contra o patrimônio, é circunstância que revela a inclinação à ... -
Acórdão nº 2013/0383242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, visto ... G.R.C. atentaram contra o patrimônio" alheio\", bem como pelo uso de ... \"simulacro de arma de \xC2" ...
-
Da pessoa jurídica de direito privado
... As sociedades de fato não têm, portanto, personalidade jurídica e, conseqüentemente, não têm patrimônio próprio nem existência distinta da dos seus membros. Enfim, não podem agir no mundo jurídico ... As sociedades de fato, não se alinham no rol ...