Patrimônio privado
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Da pessoa jurídica de direito privado
... As sociedades de fato não têm, portanto, personalidade jurídica e, conseqüentemente, não têm patrimônio próprio nem existência distinta da dos seus membros. Enfim, não podem agir no mundo jurídico ... As sociedades de fato, não se alinham no rol ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ções que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de responsabilidade ... afetados na forma do § 1º, os imóveis serão revertidos ao patrimônio da União, sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias ou ...
- Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , compatibilizando o interesse público de preservação do patrimônio cultural com o interesse privado de gozo da propriedade. Determinou-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055368820184058200), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: ROMULO CRUZ BRITTO LYRA E OUTRO APELADO: DIEGO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL...
... pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (art. 1º) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... Pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (art. 1º) ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0021706-33.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-05-2018
... conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito privado, fonte de recursos e patrimônio próprios, não se enquadrando como ...
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Acórdãos nº 1005837-44.2017.8.26.0286 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... pela Constituição Federal por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do ...
- Acórdão Nº 5034426-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042459-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Autores que formaram o consórcio para a construção da "Cidade da Música". Insurgência contra decisão que determinou a intimação do Município do Rio de Janeiro em litisconsórcio passivo necessário. Provimento. Ilegitimidade do Município. Contrato firmado pela Riourbe, pessoa pública com personalidade jurídica de direito privado, com
... pessoa pública com personalidade ... jurídica de direito privado, com ... patrimônio próprio. A responsabilidade ... dos entes ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013366320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801336-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PALOMA DA SILVA LIMA - GAS - ME ADVOGADO: Josymilson Batista De Moraes Ferreira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E
... direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional ... -
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... em todas as esferas, os Governos Estaduais e Municipais e o setor privado, quando optarem pela doação dos bens de que trata o caput, poderão ... em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, no caso de material permanente, lavrado, em todos os casos, ...
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Acordao N° 1616458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração não se dirige a disposições...
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no ... caso em debate, pois trata-se um tributo ... -
Acordao N° 1638237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetração não se dirige a disposições normativas de cunho
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no ... caso em debate, pois trata-se um tributo ... -
Improbidade administrativa
... , dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja ... úblicos na execução de obra ou serviço particular, de interesse privado da autoridade a que estão subordinados, não configura ato de improbidade ...
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Acórdãos nº 1005598-26.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... pela Constituição Federal por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026975-54.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A agravante alega que se trata de empresa pública na qual o único sócio é o Município do Rio de Janeiro, não possuindo autonomia orçamentária para arcar com despesas recorrentes, já que seu custeio é...
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... Página 1 de 8 ... DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... AGRAVO ... jurídica de direito privado e patrimônio próprio, não se ... confundindo dessa forma com o Município ... 4 ... -
Acordao N° 1647820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Aperfeiçoamento. Pagamento espontâneo do débito exequendo. Ausência. Bens. Expropriáveis. Localização. Diligências. Instrumentos eletrônicos. Frustração. Postulação de pesquisa de direitos da titularidade da executada junto a programas de milhagem. Apuração da subsistência de ?pontos? da titularidade da obrigada. Futura...
... ESTABELECIMENTO DE SAUDE PUBLICO E PRIVADO DO DISTRITO ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... encerra medida que enseja a interseção judicial no patrimônio privado, ... traduzindo a forma de ser assegurada efetividade ao direito ... -
Acórdão nº 1024072-35.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DE PARCELAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT foi criado pela Lei nº 3.359, de 18 de junho de 1973, regulamentado pelo Decreto nº 1.664, de 26 de dezembro de 1978, sob a forma de...
... Coordenação Geral, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira ... 2 ... -
Acordao N° 1601011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Apelação cível e remessa necessária. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Icms. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Difal. Ec 87/2015. Lei distrital nº 5. 546/2015. Adi 5469. Re 1287019. Repercussão geral. Tema 1093 do stf. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ação ajuizada depois do julgamento do tema nº 1093. Decisão que não produz efeitos...
... contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, todavia, ... considera que, no caso em análise, isso não ... -
Acórdão Nº 0027675-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, ... pois trata-se um ...
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Decisão Monocrática nº 50225640920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. PATRIMÔNIO MODESTO. EXISTINDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE SOBRE O TEMA, POSSÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE REQUERENTE COMPROVA POSSUIR PATRIMÔNIO MODESTO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. ajg. PATRIMÔNIO MODESTO. ... Existindo orientação ...