Pauta aduaneira
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... MERCADORIA. RETENÇÃO. 1. A administração aduaneira, diante de fortes indícios de falsidade das informações constantes na ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... MERCADORIA. RETENÇÃO. 1. A administração aduaneira, diante de fortes indícios de falsidade das informações constantes na ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
- Legislação Complementar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... É o relatório, em suma ... Inclua-se o feito em pauta para julgamento. PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / ... , inclusive, para a constatação do descumprimento da norma aduaneira e também da eventual verificação da não aplicação das alíquotas de ... - Acórdão nº 3301-005.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
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Tributos incidentes sobre a importação
... Membro da Academia Mundial de Direito Aduaneira. Membro da International Fiscal Association ... Muito além de ... , objeto de pena de perdimento, não estão sujeitos ao imposto em pauta. 2 Os bens adquiridos em loja franca e a bagagem proveniente do exterior, ...
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PSB-SP: Socialismo e tenentismo na Constituinte de 1933-34
Criado sob influência do interventor nomeado por Getulio Vargas após o esmagamento da revolta de 9 de julho de 1932, o Partido Socialista Brasileiro de São Paulo incorporou ao seu ideário influências contraditórias: socialismo e corporativismo. Tais orientações foram determinantes na sua ação e na atuação dos parlamentares eleitos por sua legenda para a Constituinte brasileira, que se reuniu...
... Havia entre elas algumas que até hoje permanecem na pauta das reivindicações dos trabalhadores - como a extensão da jornada de ... positivos, foi promovida unicamente pelos parasitas da pauta aduaneira, mobilizados contra os intuitos que a Revolução começava a revelar, ... -
Acórdão Nº 3301-009.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 14/11/2008PROCESSO FISCAL. DEFESA. DENOMINAÇÃO INCORRETA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O erro na denominação do recurso não prejudica a sua recepção e conhecimento como Recurso Voluntário, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, quanto observado o cumprimento dos demais requisitos para a sua interposição e...
... informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova ... redação do art. 102 do Decreto-Lei ... (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em ... vista ... - Decisão Monocrática nº 5048943-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 3301-004.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 3301-009.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 26/07/2007PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11.Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor...
... aduaneira" nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administraç\xC3" ... (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em ... vista ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atividades pessoais, cuidar de sua correspondência, organizar-lhe a pauta de audiências, as viagens e o arquivo pessoal; ... IV - preparar e ... - promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de ...
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Anexos
... Números Origem: 00074573720098260562 ... PAUTA: 05/05/2016 JULGADO: 05/05/2016 ... Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO ... desta Corte Superior ao estabelecer a data da vistoria aduaneira como marco inicial do prazo prescricional, não há campo para o ...
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 727/2016, CONVERTIDA NA LEI N. 13.334/2016. PROGRAMA DE PARCERIAS E DE INVESTIMENTOS – PPI. INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E INICIATIVA PRIVADA. CONTRATOS DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTENTE AFRONTA À AUTONOMIA DOS...
... hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira", minerária, ... tributária, e quaisquer outras, necessárias à implanta\xC3" ... da atribuição presidencial em pauta. Pode também haver casos ... relevantes que não têm a urgência que se ... -
Acórdão Nº 3001-002.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 19/05/2010, 12/09/2010AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVAO § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 19
... ADUANEIRA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. SCI COSIT ... De acordo com o entendimento ... Examino a alegação ... Nesta pauta para julgamento, há outros treze processos administrativos (PA), que ... -
Leis
... outro magistrado para dar prosseguimento ao processo, incluindo-o em pauta de julgamento, se for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... Art ... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto ...
- Acórdão nº 3301-004.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017