Pauta aduaneira
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Acórdão Nº 3301-009.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/01/2006, 18/06/2006, 24/12/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudê
... para com a Fazenda Nacional apurados pela autoridade aduaneira em relação àquelas ... embarcações, em suas respectivas escalas no ... (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em ... vista ... -
Decisão Monocrática nº 5043633-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... sua mercadoria selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira não se exime de suportar tempo de espera compatível com os procedimentos ... Após, inclua-se o feito em pauta ...
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Acórdão, Processo nº 5004473-08.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... LOGISTICA ADUANEIRA EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL ... NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria ...
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História Mundial
... O Zollverein foi uma união aduaneira dos Estados Alemães, que teve início em 1818, quando o rei Frederico ... fica abrangente ao unir tanto as intenções imperialistas quanto a pauta ideológica anti-comunista dos países do Eixo, item correto. 2- Errado ...
- Acórdão nº 3302-006.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2019
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Direitos do Migrante
... , disposições legais e regulamentares vigentes em matéria aduaneira, cambial, fiscal e outras. 2. Os Estados Partes facilitam, na medida em ... ção de preparar os processos de requerimento de refúgio e a pauta de reunião ... Art. 15. A participação no CONARE será considerada ...
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Justiça econômica
... muitos casos, a concretização normativa de valores retirados da pauta dos direitos naturais , ou do patrimônio ético e moral consagrado pelo ... aduaneira, asseguradas na Constituição ... A evidente afinidade estrutural ...
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Acórdão Nº 3301-010.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova ... redação do art. 102 do Decreto-Lei ... agente de carga. (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo ... em vista ...
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Acórdão Nº 3301-010.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova ... redação do art. 102 do Decreto-Lei ... agente de carga. (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo ... em vista ...
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Acórdão Nº 3301-009.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... Processo nº 10907.002053/2009-51 ... aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do ... (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em ... vista ...
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Acórdão Nº 0002145-38.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-08-2023
... ão, foram ouvidos o autor e a representante legal da despachante aduaneira (evento 139). Após as alegações finais, apresentadas apenas pelo autor ... Certifico que este processo foi incluído na Pauta ...
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Decisão monocrática Nº 61 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... , requer, ainda em sede cautelar, seja condicionada a liberação aduaneira dos produtos objeto das normas questionadas ao depósito judicial do ... controle de constitucionalidade e antes da inclusão no processo em pauta, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da ...
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O Supremo Tribunal Federal e a liberação das mercadorias importadas
Floriano: O STF e a liberação das mercadorias importadas
... Inclusive, justamente por esse motivo que a legislação aduaneira, em especial o Decreto-Lei nº 1.455/1976, trata de forma diferenciada as ... pela Organização Mundial das Aduanas (OMA) e apoiado pela OCDE, é pauta da política econômica brasileira e vai de encontro com a decisão que ... -
Legislação Complementar
... As reuniões de que trata este artigo serão públicas, devendo a pauta respectiva ser publicada em local visível, acessível aos interessados, ... Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, de 10.7.17, DOU 11.7.17) ...
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Acórdão Nº 3301-009.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... Em ambos os casos, o prazo estabelecido pala legislação ... aduaneira foi excedido ... Fato Gerador ... 09/04/2008 ... R$ 5.000,00 ... (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em ... vista ...
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Acórdão Nº 3001-002.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 29/08/2011PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEDe acordo com a Súmula CARF nº 11, Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 29/08/2011PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA. MULTAO atraso na prestação de informação sobre carga depositada é conduta...
... análise de risco pela fiscalização aduaneira ... Cientificado do Auto de Infração em 10/12/2012 (fl.32), o ... de infração em pauta, constitui-se de conduta com o fim de embaraçar, dificultar ou ... - Acórdão nº 3402-004.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 3001-002.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 21/03/2010AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVAO § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando...
... ADUANEIRA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. SCI COSIT ... De acordo com o entendimento ... Examino a alegação ... Nesta pauta para julgamento, há outros treze processos administrativos (PA), que ... -
Acórdão Nº 3301-010.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... agente de carga. (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo ... em vista ...
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Acórdão Nº 3301-010.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... agente de carga. (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo ... em vista ...
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Acórdão Nº 3301-010.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em ... vista ...
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Acórdão Nº 3301-010.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... agente de carga. (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo ... em vista ...
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Acórdão Nº 3301-009.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. MULTA REGULAMENTAR....
... fiscalização aduaneira, mesmo que comprovadamente não deu causa ... Nestes Termos, ... Pede e ... (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em ... vista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007117-07.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... ê-lo entregue voluntariamente ao executor material da infração aduaneira, caso em que lhe cabe assumir os riscos do mau uso do veículo pelo ... Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000292-18.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... a sentença proferida naqueles, está a cargo da autoridade aduaneira"; b) "no que diz respeito ao pedido de restabelecimento do CNPJ da ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...