pauta aduaneira brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... alíquotas correspondentes da Lista III - Brasil, negociada no âmbito do acôrdo Geral de Tarifas ... decorrentes, o Conselho de Política Aduaneira promoverá, até 28 de fevereiro de 1967, os ... O Conselho de Política Aduaneira fixará a pauta de valor mínimo ou aplicará mecanismos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... ôbre a conveniência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais ... II - A crescente diversificação da pauta de produtos exportáveis, especialmente através ... Aduaneira; ... - Três (3) representantes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... Art. 9º Poderá ser estabelecida pauta" de valor mínimo para o produto que, por intercad\xC3" ... e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo inacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ...
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DECRETO LEI Nº 1169, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Estabelece Normas Interpretativas do Decreto-lei 1154, de 01 de Março de 1971, que Institui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Assegura o Prazo de Vigencia do Decreto-lei 398, de 30 de Dezembro de 1968, Resguarda a Validade das Decisões do Conselho de Politica Aduaneira, Mantem Seus Poderes e da Ou...
... -lei nº 398, já incorporados nas alíquotas da Tarifa Aduaneira do Brasil, que acompanha o Decreto-lei nº 1.154, de 1 de março de 1971 ... § 1º ... - Automóveis, inclusive de esportes, pesando até 800 Kg Pauta de valor mínimo por unidade: US$4.000,00 CIF ... 87.02.03.00 ... - ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ... ídas, na forma prevista na legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 13, ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... ícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação ... A OMC pauta-se no livre comércio e na igualdade entre os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do ... Perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... incorporação daquele país à União Aduaneira seja concluído, ratificação essa que tende a ... ão, o foco das negociações do bloco foi a pauta econômica: após um período de consolidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... revisão da pauta de produtos amparados pela Política de Garantia ... consolidação da união aduaneira no âmbito do MERCOSUL; ... fortalecimento da ...
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A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
... seus pares, acaba por permitir que apenas sejam exportados bens cuja produção nacional seja altamente competitiva, restringindo não apenas a pauta de produtos que são ofertados externamente, como também dificultando que pequenas e médias empresas consigam se projetar internacionalmente ... -
Decreto nº 49.977 de 23/01/1961. MODIFICA O DECRETO 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fôr expedida de país estrangeiro para o Brasil, quer venha por via marítima, terrestre, fluvial ... , além da especificação de acôrdo com a pauta aduaneira, poder-se-á acrescentar, entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006999-31.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... solução e depõe contra os enormes esforços da fiscalização aduaneira em combater o contrabando e o descaminho na Região da Tríplice ... Após, inclua-se o feito em pauta ...
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Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO. ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de...
... por meio do qual a autoridade aduaneira ... aplicou pena de perdimento de bens importados ... os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, ao ... constatarem a subvaloração da ... O presente feito foi retirado de pauta ... Brasília, 21 de setembro de 2021 ... ... -
Decisão monocrática Nº 1362158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... ÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE ADUANEIRA. NATUREZA JURÍDICA. PARIDADE. REEXAME DE FATOS E ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... Art. 6 São instituídos o Programa de ... , cumpre destacar que a Administração se pauta pelo Princípio da Legalidade (artigo 37, ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , ou seja, não se parte de uma pauta prévia de soluções jurídicas para os ... , pelo Conselho de Política Aduaneira", sem similar nacional, prova que o impetrante n\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004317-74.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... mercadoria foi parametrizada para o canal verde de conferência aduaneira e embarcada com o MIC/DTA 17/0397919-0. Em 27/10/2017, segue dizendo, ... Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento ... Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... conseguinte, a ocupar o primeiro lugar na pauta social da comunidade mundial ... A França ... — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), fixou métodos de apuração do valor aduaneiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012076-21.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... /2013387-0, interrompido em razão da apuração, pela autoridade aduaneira, de interposição fraudulenta ... Eis o teor da decisão agravada ... Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento ... Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, ... Precatórios, com o objetivo de incluir em pauta, observada a ordem cronológica de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044288-95.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... ção foi direcionada para o canal vermelho de conferência aduaneira com a exigência de reclassificação dos NCMs e aplicação de multa de ... Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento ... Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... registrada a conclusão da conferência aduaneira, no caso de importação, sendo o bem ... Normalmente, as leis estaduais adotam uma pauta de valores, ou seja, fixam as bases de cálculo ...