Pauta aduaneira
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Leis
... outro magistrado para dar prosseguimento ao processo, incluindo-o em pauta de julgamento, se for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... Art ... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto ...
- Acórdão nº 3301-004.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-003.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3301-004.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 3301-010.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... agente de carga. (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo ... em vista ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 366. Um critério amplo, em matéria aduaneira de natureza tributária (v.g., Direitos de exportação) foi proporcionado ... essa pauta revela-se inaplicável para medir as indenizações por danos ...
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Jurisprudência e Ementário
... CLASSIFICAÇÃO PERANTE À ANVISA COMO COSMÉTICO. AUTORIDADE ADUANEIRA QUE ENTENDE SER MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA AUTO-RIDADE ... que la conducta de los demandados debe ser valorada teniendo como pauta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Conforme informação prestada pela Autoridade Aduaneira, o regime especial de admissão temporário é o que permite a ... Recife, 30 de Janeiro de 2020 (pauta de julgamento) ... Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE ... ... -
Acórdão Nº 3001-002.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 08/11/2011FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, VÍCIO MATERIALA falta de indicação do dispositivo legal infringido constitui vício material, que eiva de nulidade o ato administrativo.
... infração em pauta, constitui-se de conduta com o fim de embaraçar, dificultar ou ... r ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não tomar as providências ... obrigatórias, ... - Acórdão nº 3301-006.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3301-006.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... foi de 20 (vinte) dias, nos termos da norma específica aduaneira, tinha a apelante até o dia 18/11/2020 para opor sua defesa ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta" para julgamento ... PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELA\xC3" ... -
Acórdão nº 3001-000.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018
... decorrentes da prtica de infrao legislao tributria.INFRAO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAO DE INFORMAO EXTEMPORNEA. DENNCIA ESPONTNEA ...
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Acórdão nº 3001-000.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018
... decorrentes da prtica de infrao legislao tributria.INFRAO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAO DE INFORMAO EXTEMPORNEA. DENNCIA ESPONTNEA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta para julgamento.(5)PROCESSO Nº: 0801023-96.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO ... Nesse contexto, a fiscalização aduaneira realizou uma estimativa do valor dos bens, que se arbitrou, para fins de ... -
Acórdão Nº 3301-010.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova ... redação do art. 102 do Decreto-Lei ... agente de carga. (grifou-se) ... No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo ... em vista ...
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Decisão Monocrática nº 5049763-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2016
... de qualquer fiscalização, não pode ser retido pela Autoridade Aduaneira; b) que o ?descarregamento?, ?desova? ou ainda "desunitização da ... Após, inclua-se o feito em pauta ...
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Decisão Monocrática nº 5037820-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela autoridade aduaneira (ev9), sucessivamente apontando o valor para prestação de caução (R$ ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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Acórdão Nº 3001-007.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... intimação ... da pauta de julgamento sob pena de nulidade por lesão aos princípios da ... aduaneira" e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos s\xC3" ...
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Acórdão Nº 3001-002.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 10/01/2006, 23/01/2006, 20/02/2006, 30/03/2006, 11/04/2006PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADEA não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.
... No caso em pauta poderia caracterizar-se o embaraço à fiscalização aduaneira ... uma ...