pauta substituicão tributaria
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Acórdão nº 2003/0171451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - ... EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O DA PAUTA FISCAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA ... 1. Em se ...
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Acórdão Nº 08104471620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-04-2023
... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS COM BASE EM PAUTA FISCAL DE SAL E DO FRETE, A EXIGIBILIDADE DE ... gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... a) definição de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído para que ... fiscal brasileiro, que entrou em pauta, seja capaz de gerar alguma reflexão e algum ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ...
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Acórdão Nº 08090197020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-05-2020
... DO COMPLEMENTO DE ICMS COM BASE NO VALOR DE PAUTA PRESUMIDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA A ... TRIBUTÁRIA PARA FRENTE”. EMPRESA TRR (TRANSPORTADORA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0131443-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESAS DISTINTAS. PRECEDENTES. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. POSIÇÃO DE AMBAS AS TURMAS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 0008130-96.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-04-2016
ICMS. PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL. FRETE. ILEGALIDADE. SÚMULA 431 DO STJ. - Nos termos da Súmula 431 do STJ é ilegal a cobrança do ICMS com base em pauta de referência fiscal.
... e Serviços - ICMS com base no cálculo da pauta fiscal, determinando que o recorrente se abstenha ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS) ... -
Decisão monocrática Nº 0802307-40.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 30-03-2020
... e, ainda, que sejam afastados os efeitos da Pauta Fiscal perpetrada pela Portaria GABIN n 285, de ...
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Decisao Nº 0111416-24.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DIVULGADO PELA REVISTA "ABCFARMA". LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA FISCAL APLICADA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER...
... a maior, em regime de substituição tributária, quando a circulação da mercadoria ocorrer por ... Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso ... -
Direito processual civil
... ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...
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Acórdão nº 0002275-14.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... 431/STJ, uma vez que, esta se refere à pauta fiscal utilizada ... nas operações sem ição tributária, as quais são normatizadas pelo Art. 13 da LC ...
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Decisão Nº 08058357420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-02-2020
... sujeita ao regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... cálculo estimada pelo impetrado, a chamada pauta fiscal, nos termos do art. 86, VIII e §1º do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0124676-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do ICMS no regime da substituição tributária progressiva e (b) autorização para "apurar o ... 237); (b) a aplicação de pauta fiscal para a determinação da base de cálculo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... ele só tenha entrado em pauta em 2015. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - ...
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Acórdão nº 2005/0114517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ... Número Origem: 20040008872 ... PAUTA: 20/03/2007JULGADO: 20/03/2007 ... Exma. Sra ...
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Acórdão nº 3344984 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 07-07-2020
... A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE PAGO NA COMPRA DE MERCADORIAS DE ... À Secretaria para inclusão do feito na pauta de julgamento de plenário virtual ... Belém, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0144723-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS ... a venda por preço inferior ao previsto na pauta fiscal ... Confira-se o precedente: ...
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Direito processual tributário
... 6 O entendimento pauta-se na ideia de que o contribuinte, assumindo a ... de haver infração à legislação tributária", o contribuinte pode proceder à denúncia espont\xC3" ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... segue o regime da substituição tributária progressiva, ficando a cargo da refinaria a ... é feito com base em valor fixado em pauta fiscal, mas que o fato gerador se dá por valor ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069378-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PAUTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2006/0124676-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , aduzindo que "a questão do afastamento da pauta fiscal no presente mandamus trata-se tão somente ... no regime de substituição tributária progressiva. No recurso ordinário, a recorrente ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011082-30.2018.8.08.0024), 11/06/2019
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÊUTICOS. REGIME DE PAUTA FISCAL NÃO CONFIGURADO ... 1. - ...
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Acórdão Nº 0098109-97.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2017
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CATRI. COBRANÇA DE ICMS. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. CADEIA DE PRODUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. COBRANÇA DE ICMS. LICITUDE. PRECEDENTES DO STJ E STF. EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO. ATO INTERNO. REPRODUÇÃO DE ATO COTEPE Nº. 58/2005 - CONFAZ. PREÇO MÉDIO AO CONSUMIDOR. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. RECURSO
... : Coordenador da Administração Tributária (CATRI) do Estado do ... Ceará -Secretaria da ... -se o caso em apreço com o instituto da “pauta fiscal” ... Continua discorrendo sobre a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0027423-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRESUMIDO ... 3. Distingue-se a pauta fiscal da fixação da base de cálculo (preço ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... 1-19, jan./maio 2022 ... REFORMA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO AMBIENTAL E A TUTELA DOS ANIMAIS ... figurar como aspecto material do imposto em pauta é a obtenção ou a fabricação de ...