pauta substituicão tributaria
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Acórdão nº 0805267-50.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... DÍVIDA TRIBUTÁRIA". PARCELAMENTO. COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE DE C\xC3"ÁLCULO FIXADA NA PAUTA FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0179504-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR ... TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA FISCAL ... CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 54 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2005
... por ela, a título de substituição tributária, com base na pauta fiscal do Estado do Ceará e ...
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Últimos dias de 2018 foram marcados por relevantes atos normativos tributários
Larissa Taveira: Fim de 2018 foi marcado por relevantes atos tributários
... estadual, os quais impactam a gestão tributária" das empresas, a rotina dos contadores e a orienta\xC3" ... substituição tributária fosse fixada em pauta fiscal, vedando o ressarcimento nas demais ... -
Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
... liberava para a presidência poder botar em pauta, e colocava em pauta, e quem chamava era o ... Ma - téria, por exemplo, tributária, os especialistas, na época, eram o Velloso e o ...
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Acórdãos nº 1005320-73.2018.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... ICMS. Regime de substituição tributária". Pretensão ao aproveitamento dos cr\xC3" ... ter sido a base de cálculo fixada em pauta fiscal. Pretensão ao ressarcimento referente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-25.2013.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou...
... e, em consequência, retirar o processo de pauta, ... remetendo-o ao Tribunal Pleno, ... , já que se trata de obrigação tributária do ... empregador junto à União". A ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e ação rescisória em matéria tributária ... Os contribuintes se relacionam com o ... , extrema importância, pois coloca em pauta a questão relevantíssima da segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... composição do produto interno bruto e na pauta de exportações do país ... Para atingir esses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... revisão da pauta de produtos amparados pela Política de Garantia ... e estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à ...
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Decisão monocrática nº 1015387-73.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
... valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal ... Extrai-se dos autos que a empresa ... e o ICMS devido por substituição tributária, em relação às saídas subsequentes, ...
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Acórdão nº 1012709-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA — BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS artigos 13-A e 13-B, do ANEXO V, do Decreto DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA o artigo 38, da Lei COMPLEMENTAR do Estado de Mato Grosso Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 — PRESUNÇÃO DE...
... DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ... suficiente para afastar a incidência da pauta presumida, tendo em vista que a própria ... -
Acórdão nº RMS 31468 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME COMUM ... A ... do ICMS, que era calculado com base em pauta fiscal, nos termos do Anexo VIII do RCTE: ...
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Acórdão Nº 0045478-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) APELADO : ... CÁLCULO DO ICMS SEGUNDO PAUTA FISCAL E MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) ...
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Acórdão Nº 0862509-98.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REGIME ... DE PAUTA" FISCAL. ILEGALIDADE (SÚMULA 431 DO STJ) ... HIP\xC3" ... Substituição tributária estabelecida através do regime de pauta fiscal ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... : “daí podemos avançar o raciocínio, frisando que o tributo em pauta (ISS) só pode surgir da execução de uma obrigação de fazer, isto é, ...
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Acórdão Nº 0716648-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ÁGUA ... MINERAL ENVASADA. BASE DE ... pauta fiscal ilegal, que contraria a orientação ...
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Acórdão Nº 08041266220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\xC3" ... IRRESIGNAÇÃO. ICMS. NÃO SE CONFUNDEM A PAUTA FISCAL E O REGIME DE VALOR AGREGADO ESTABELECIDO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114623620214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811462-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAS SUPERMERCADO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE
... recolhido no regime de substituição tributária (ST) sobre produtos adquiridos para revenda. Sem ... Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento ... PROCESSO Nº: ... -
Decisão da Presidência nº 2617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2005
... pelo regime da substituição tributária com base em pauta fiscal de valores. Resumo o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.101089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
Agravo de instrumento - Tributário - ICMS-ST - Base de cálculo - Preço médio ponderado a consumidor final - Inexistência de pauta fiscal - Tutela provisória indeferida - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.O percentual de margem de valor agregado é constituído conforme critérios devidamente estabelecidos na legislação, com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos...
... seja declarada a ilegalidade da aplicao da pauta fiscal como forma de cobrana do ICMS ... -
Acórdão Nº 0704792-63.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
... NORMA ... INTERNA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA REGULADA ... POR LEI. AFASTADA ... MEIO DE PAUTA FISCAL. PROCEDIMENTO ILEGAL. SÚMULA 431 ... DO ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto ... a não-cumulatividade do IPI se tornasse pauta de litígios entre Fisco e contribuintes ...