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Acórdão nº 1.0439.12.013215-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO. VERBA HONORÁRIA QUITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EQUIVOCO. REFORMA. Se a parte devedora quitou o valor do débito pretendido no cumprimento de sentença, além da verba honorária sucumbencial a que foi condenado quando do julgamento do pedido principal, mostra-se equivocada a sentença que ao julgar extinto o...
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Acórdão nº 1.0529.10.002767-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO NCPC. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Existente contradição, impõe-se o acolhimento dos embargos.
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Acórdão Nº 00100944720138200154 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 16-11-2021
... a informação do SERASA que embasou a execução, onde consta que o débito questionado ensejou a negativação do autor pela empresa PCG Brasil, em função de cessão de crédito da executada, informação esta não questionada pelo embargante, assim como não foi questionado o número de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.077838-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - NÃO CABIMENTO.
... (A): JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO: FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos, etc ... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo ... -
Processo nº 0013768-69.2011.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... BRASIL MULTICARTEIRA. ... APELANTE: ADRIANA BATISTA LISBOA. ... APELADO: OS MESMOS ... ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.300098-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2016
... - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GILMAR MIRANDA BARBOSA - APELADO(A)(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Inicialmente, faço consignar que, a despeito da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.300098-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2016
... - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GILMAR MIRANDA BARBOSA - APELADO(A)(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Inicialmente, faço consignar que, a despeito da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0382.12.001822-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2017
... e Investimento cedeu seu crédito, objeto deste processo, para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG -Brasil Multicarteira, conforme ff. 74/79 ... Constata-se também que o magistrado singular deferiu a substituição processual pleiteada à f. 68, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.13.007870-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2018
... - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE(S): JACKSON DE JESUS RODRIGUES - AGRAVADO(A)(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - INTERESSADO(A)S: BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0472.17.001586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Comprovada, nos autos, a substituição processual ocorrida no polo ativo, não há falar em ilegitimidade, considerando a aquisição, por parte da exequente, do título executivo. Convertida a ação de busca e apreensão em execução não há...
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Processo nº 0001132-58.2012.8.19.0005 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito por Ausencia de Manifestação Da Parte Autora. Paralisação Do Processo por Mais de Trinta Dias. Pessoa Jurídica - Intimação por Oficial de Justiça. Nítido Desinteresse e Abandono Do Feito. Sentença que Se Mantém. Desprovimento Do Apelo.
... BRASIL ... MULTICARTEIRA (FUNDO PCG – BRASIL) ... APELADO : CERUS PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES ... LTDA – ME ... -
Acórdão nº 1.0472.17.001586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Comprovada, nos autos, a substituição processual ocorrida no polo ativo, não há falar em ilegitimidade, considerando a aquisição, por parte da exequente, do título executivo. Convertida a ação de busca e apreensão em execução não há...
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Acórdão nº 1.0024.12.062001-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUISITO LEGAL ATENDIDO - ART. 485, §1º, CPC - PESSOA JURÍDICA - ENTREGA NO ENDEREÇO - REGULARIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - SUMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- Na forma do art. 485, III, CPC/15, será...
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Decisão Monocrática nº 1.0529.12.000240-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
... (S): WILSON FARJALLA, MINASCOBRE CONDUTORES ELETRICOS LTDA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRAS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de Apelação interposta por MINAS COBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. e WILSON FARJALLA em face ...
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Decisão Monocrática nº 1.0529.11.002629-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2018
... DE PRATÁPOLIS - APELANTE(S): MINASCOBRE CONDUTORES ELETRICOS LTDA - APELADO(A)(S): FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de recurso de apelação interposto por MINASCOBRE CONDUTORES ELETRICOS LTDA., contra a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.10.013398-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2018
... -CV Nº 1.0027.10.013398-5/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - AGRAVADO(A)(S): ROBSON LUCK DE OLIVEIRA - INTERESSADO(A)S: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão nº 1.0411.04.012321-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEVOLUÇÃO DO VEÍUCLO NA AGÊNCIA EM QUE FOI COMPRADO - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AFASTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso específico dos autos, entendo que a cláusula de impedimento de alienação do bem não se mostra aplicável, tendo em vista que a ré, ao providenciar a devolução...
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Acórdão nº 1.0687.11.000604-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.- Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a
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Acórdão Nº 0501213-26.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
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Acórdão nº 1.0313.12.010221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em denunciação da lide na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando a parte ré celebra contrato de compra e venda do veículo alienado sem a necessária...
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Acórdão nº 1.0313.12.010221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em denunciação da lide na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando a parte ré celebra contrato de compra e venda do veículo alienado sem a necessária...
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Acórdão nº 1.0042.14.003884-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.026,§ 2º, DO NCPC.- Rejeitam-se os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrênci
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Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Almeida (OAB:BA25316) Autor: Jose Hamilton Almeida Advogado: Joari Wagner Marinho Almeida (OAB:BA25316) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Andrea Machado Da Cunha (OAB:MG160803) Advogado: Marcio De Lima Leite (OAB:MG114846) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques ...