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Processo nº 0035760-15.2011.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Empréstimo de Dinheiro para Aquisição de Veículo Automotor Com Propriedade Alienada Em Fidúcia. O Autor Não Foi Intimado Pessoalmente, Pois O Ato Foi Encaminhado para Endereço Diverso Do Seu. Falta que Impossibilita O Decreto de Extinção Do Processo Sem Exame de Mérito Na Forma Da Lei Processual. Provimento Do Recurso para Cassar a...
... APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ... CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - ... BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO PCG ... APELADO: JORGE HENRIQUE MACEDO MORAES ... RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE ... -
Acórdão nº 1.0079.10.034475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A instituição financeira tem o dever de certificar-se da identidade daquele com quem celebra um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida. 2) A empresa que firma contrato com estelionatário, sem averiguar a autenticidade...
... (RELATOR) V O T O Trata-se de apelao interposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS NO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA da sentena de fls. 115/117, proferida nos autos da busca e apreenso ajuizada pela BV FINANCEIRA S/A, posteriormente substituda pela ora ... -
Acórdão Nº 0302198-77.2015.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE PROTESTO APÓS RETOMADA DO VEÍCULO POR MEIO DE DEMANDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PERSISTIR SALDO NEGATIVO COM A FINANCIADORA E CESSIONÁRIA APÓS A RETOMADA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DA FINANCEIRA. DANOS
... Crédito, Financiamento e Investimento e Fundo de Investimento ... em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil ... Multicarteira: ... - RELATÓRIO ... autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, ... dispensa-se o relatório ... -
Acórdão Nº 0305009-67.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Fundo de Investimento em direitos Creditórios Não Padronizados PCG- Brasil Multicarteira ... Recorrido: ... Marcos Paulo Silva dos Santos ... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 1.0620.15.002046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. APONTAMENTO FEITO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Constatado, pelas provas existentes nos autos, que a pessoa jurídica que negativou o nome do autor é diversa da indicada na inicial como ré, resta evidenciada a...
... que apontou o nome do autor/apelante nos cadastros de proteo ao crdito Fundo de Investimento em Direitos Creditrios No Padronizados PCG Brasil Multicarteira, com endereo Rua Emiliano Perneta, 297/22 andar, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-050 (fl. 39). Como cedio, os FIDC NPL so fundos ... -
Decisão Monocrática Nº 0300366-06.2018.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-05-2022
... ) ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PRUDNCIO DA COSTA (OAB SC003713) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISOMarcelo Cabreira opsembargos execuo(autos n ...
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Acórdão nº 1.0620.15.002046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. APONTAMENTO FEITO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Constatado, pelas provas existentes nos autos, que a pessoa jurídica que negativou o nome do autor é diversa da indicada na inicial como ré, resta evidenciada a...
... que apontou o nome do autor/apelante nos cadastros de proteo ao crdito Fundo de Investimento em Direitos Creditrios No Padronizados PCG Brasil Multicarteira, com endereo Rua Emiliano Perneta, 297/22 andar, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-050 (fl. 39). Como cedio, os FIDC NPL so fundos ... -
Acórdão nº 1.0338.12.007970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Os pressupostos processuais devem estar presentes em todos os atos do processo, inclusive na fase recursal. 2 - Assim, se o recurso de apelação foi assinado por...
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS NO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (sucessor da BV FINANCEIRA S/A CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) da sentena de fl. 105, proferida nos autos da ao de busca e ... -
Acórdão nº 1.0027.09.196682-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... -3/002 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE(S): CÁSSIO HENRIQUE DE MOURA - AGRAVADO(A)(S): FUNDO INV DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEI ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na ...
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Acórdão nº 1.0479.15.012447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ACORDO JUDICIAL - ATRASO NA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - RESPONSABILIDADE DAS PARTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação,...
... e FUNDO INVEST DIREITOS CREDITRIOS NO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA, julgou improcedente o pedido inicial. Nas razes de fls.223/227, a autora alega descaso da apelada quanto juntada do acordo nos ... -
Acórdão nº 1.0701.12.006272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - EXEQUENTE CESSIONÁRIO - DEFERIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que "em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 778, parágrafo primeiro, III, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo
... nos autos da ao de execuo que o BANCO SANTANDER S.A., substitudo pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITRIOS NO PADRONIZADOS PCG BRASIL - MULTICARTEIRA, pela qial o MM. Juiz deferiu o pedido de substituio da parte exequente ante a cesso de crdito havida entre as instituies ... -
Acórdão nº 1.0079.10.034475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A instituição financeira tem o dever de certificar-se da identidade daquele com quem celebra um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida. 2) A empresa que firma contrato com estelionatário, sem averiguar a autenticidade...
... (RELATOR) V O T O Trata-se de apelao interposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS NO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA da sentena de fls. 115/117, proferida nos autos da busca e apreenso ajuizada pela BV FINANCEIRA S/A, posteriormente substituda pela ora ... -
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579) Reu: Claudia Nascimento Brasil Dos Santos - Me Despacho: .diario { font-weight: normal; font-size: small; text-align: justify; font-family: Arial; } ... PODER ...
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Acórdão Nº 0712521-65.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
... : Des. Roberto Barros ... : Luciano Neres Andrade ... : Roseli Knorst Schafer (OAB: 3575/AC) ... : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... : Henrique José Parada Simão (OAB: 39748/DF) ... : Fábio de Melo Martini (OAB: 434149/SP) ... : Fidc - Fundo de Investimento Em Direitos ...
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Acórdão Nº 0054383-43.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 13-05-2022
... ORDALAI APARECIDA DIAS e Marcello Pereira Costa ... Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ... NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL" MULTICARTEIRA ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ALEGADA OMISS\xC3" ...
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Acórdãos nº 2235517-58.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... apresenta-se com a seguinte denominação: “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira”. (fls. 1 deste recurso). A empresa que peticiona nos autos da execução pleiteando sua inclusão no ...
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Acórdão Nº 5010857-79.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... LTDA AGRAVANTE: ADEMIR ELIAS AGRAVANTE: CLENIR REGINA ELIAS AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RELATRIO Inicialmente, consigne-se que o presente relatrio abrange tanto o agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 4009755-73.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... E OUTRO ADVOGADO: MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB SC017139) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0300706-84.2014.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... (OAB RS083029) ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0015297-03.2007.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... (RÉU) APELANTE: LORISVALDO PIUCO (RÉU) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (AUTOR) ... RELATÓRIO ... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ...
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Acórdão nº 0000616-65.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Apelante : Mercia Cristiane Araújo Assis ... Advogados : Jessé da Costa Primo (OAB: 10.553/BA) e Outros ... Apelado : PCG Brasil Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos ... Creditórios ... Advogada : Cintia Seixas de Santana (OAB: 16.804/BA) ... MERCIA CRISTIANE ...
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Decisão Monocrática Nº 0485775-87.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PELO CEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS A IMPLICAR NA SUCESSÃO VOLUNTÁRIA DAS PARTES. RECURSO DO CESSIONÁRIO QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO PRIMEVO. SOLUÇÃO DA CELEUMA INSTALADA A PARTIR DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 108 E 109, CPC/15. DISCIPLINA NORMATIVA DA POSTURA JURÍDICA DO CESSIONÁRIO QUE INGRESSA
... Processo: 0485775-87.2011.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Crweditórios não Padronizados ... PCG-Brasil Multicarteira (Fundo PCG - Brasil) ... Apelado: José Evandro dos Santos ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... DO PEDIDO DE ... -
Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8002071-11.2019.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Mmm Empreendimentos Ltda - ...
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Pilão arcado - Vara cível
... ÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000128-93.2009.8.05.0194 Monitória Jurisdição: Pilão Arcado Reu: Antonio Dias Ferraz Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Danielle Patricia Bezerra De Souza (OAB:0001486/PE) Advogado: Weltton Rodrigues Loiola (OAB:0014683/CE) Advogado: Pedro Lopes De ...