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Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Empréstimo de Dinheiro para Aquisição de Veículo Automotor Com Propriedade Alienada Em Fidúcia. O Autor Não Foi Intimado Pessoalmente, Pois O Ato Foi Encaminhado para Endereço Diverso Do Seu. Falta que Impossibilita O Decreto de Extinção Do Processo Sem Exame de Mérito Na Forma Da Lei Processual. Provimento Do Recurso para Cassar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE PROTESTO APÓS RETOMADA DO VEÍCULO POR MEIO DE DEMANDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PERSISTIR SALDO NEGATIVO COM A FINANCIADORA E CESSIONÁRIA APÓS A RETOMADA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DA FINANCEIRA. DANOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. LIGAÇÕES INOPORTUNAS E VEXATÓRIAS EM HORÁRIOS DE REPOUSO E FERIADOS. INSISTÊNCIA COMPROVADA QUE CARACTERIZA O ABALO ANÍMICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ACORDO JUDICIAL - ATRASO NA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - RESPONSABILIDADE DAS PARTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 333, inciso I, do CPC, o que consequentemente levam ao indeferimento do pleito.2. Desta feita, inexistindo prova de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE DA PARTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vez que a via eleita não se presta ao...

Intervenção de terceiro que se posiciona como cessionário do crédito exequendo. Indeferimento. Adequação no contexto dos autos. Recurso improvido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2235517-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A OCORRÊNCIA DO ALUDIDO INSTITUTO - TESE INSUBSISTENTE - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITADOS EM CONTA-CORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. POSTULADO O DESBLOQUEIO DO MONTANTE - ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA ATINGIU QUANTIA INDISPONÍVEL, ACARRETANDO UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - TESE INSUBSISTENTE - REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD QUE AUTORIZA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FACE A DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO IMATERIAL. MERO DISSABOR. DEVER DE COMPENSAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.Segundo a...

APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PELO CEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS A IMPLICAR NA SUCESSÃO VOLUNTÁRIA DAS PARTES. RECURSO DO CESSIONÁRIO QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO PRIMEVO. SOLUÇÃO DA CELEUMA INSTALADA A PARTIR DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 108 E 109, CPC/15. DISCIPLINA NORMATIVA DA POSTURA JURÍDICA DO CESSIONÁRIO QUE INGRESSA

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONDENA A APELADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA QUE BUSCA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO OFENSOR E OFENDIDO E ATENDENDO À...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO NO ART. 373, I, NCPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I – Tratam os autos de Apelação Cível (fls. 208/217) interposta por PEDRO DE SOUSA FERNANDES contra

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista Contemporânea de Contabilidade

Este estudo teve como objetivo principal investigar os principais atributos que caracterizam a usabilidade da Práticas de Contabilidade Gerencial mais intensamente usada por gestores de diferentes níveis funcionais em organizações que atuam no Brasil. As dimensões de usabilidade foram mensuradas a partir dos constructos definidos por Mahama e Cheng (2013), a saber: coercivo, habilitante, reparo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM DEMANDA EXECUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PRETENDIDA A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DE NÃO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXECUTADOS. JUÍZO A QUO QUE ATRIBUIU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS EXECUTADOS. EVIDENTE FALTA DE