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• O Globo

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

This rejoinder addresses many of the issues raised by the commentaries of Crislayne Alfagali, Jack Bouchard, Mary Draper, Waldomiro Lourenço Jr, and Jason Moore regarding my article, "Commodity Chains and the Global Environmental History of the Colonial Americas". Like that article, this piece is divided into three different sections. First, I discuss several issues related to the discipline, and

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu Carlos Alberto pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06; 17, §1º, da Lei 10.826/06; 121, caput, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes; 129, §1º, II, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes. Réu Claudiano pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.34

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do acúmulo de função. No caso, observa-se que o autor teve o seu contrato de trabalho alterado unilateralmente, na medida em que o empregador passou a lhe atribuir uma maior carga de...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 33 C/C 40, IV DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação do Réu em face da Sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras que, acolhendo a decisão soberana do...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: 1) fixar a jornada de trabalho do autor, para o período em que as anotações contidas nos cartões de ponto estão ilegíveis ou ausentes, como sendo, de segunda a sexta-feira, das 06:00h às 15:000h, com intervalo intrajornada de 20 minutos; e, nos...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - LICITAÇÃO - SERVIÇO DE DESMONTAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. 1. O §4º, do art. 1.007, do CPC, determina a intimação do apelante para comprovação do recolhimento do preparo ou seu recolhimento em dobro, antes da...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E AINDA PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO...

EMENTA: CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Distribuindo-se o ônus da prova, cabia ao autor comprovar a jornada descrita na peça de ingresso, em face de sua impugnação aos registros de frequência carreados ao caderno processual, pela empresa ré, como decorrência da presunção relativa de veracidade atribuída a essa prova documental, devendo demonstrar o fato constitutivo do...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte