peças obrigatórias agravo

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 525 DO CPC. ALEGAÇÃO, PELOS ORA RECORRENTES, DE FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA. OBTENÇÃO A PARTIR DE SITE DE ASSOCIAÇÃO. 1. A cópia de boletim ou serviço de informação não supre a exigência de cópia da certidão de intimação de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. 1. Incumbe ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, entre as quais a cópia do comprovante de porte de...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZATIVA. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPLETUDE DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. 1. A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC. 2. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Cabíveis embargos de declaração para sanar erro material do julgado consistente na indicação equivocada da peça faltante na...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Para que não se conheça do Agravo de Instrumento, pressupõe-se o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A ilegibilidade de peças obrigatórias do processo acarreta o não-conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO INCOMPLETO. ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO ADVOGADO. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A correta formação do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE. ART. 525, I, DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO. ART. 525, I, DO CPC/73. SÚMULA Nº 83

AGRAVO REGIMENTAL - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC - EXIGIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEÇA SEM CABAL COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1145288/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 31/05/2011)