Pecuária
- Mensagem de Veto Parcial nº 248 de 05/05/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (MP nº 903/19), que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996'.
- Lei nº 12.233 de 05/05/2010. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 742.000.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12916, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, Credito Suplementar No Valor de R$ 240.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 8205, DE 12 DE MARÇO DE 2014. Dispõe Sobre as Atribuições Dos Cargos de Atividades Tecnicas de Fiscalização Federal Agropecuaria de Tecnico de Laboratorio, Agente de Atividades Agropecuarias, Agente de Inspeção Sanitaria e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratorio e Auxiliar Operacional em Agropecuaria, do Quadro de Pessoal do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento.
- Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA ... DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ... PECUÁRIA. ... DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento baixar normas complementares referentes à fabricação, ao controle de qualidade, à comercialização e ao emprego dos produtos de ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... V – Ministro de Estado da Fazenda; ... VI – Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; ... VII – Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; ... VIII – Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... Portaria interministerial dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Casa Civil da Presidência da República, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Educação estabelecerá o Planaveg no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS TIDAS POR IMPRESTÁVEIS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERRO NA FORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
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Decreto nº 9.828 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
... III – da Defesa; ... IV – das Relações Exteriores; ... V – da Economia; ... VI – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... VII – da Educação; ... VIII – da Saúde; ... IX – de Minas e Energia; ... X – da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária" e Abastecimento - Mapa; ... II – amostra oficial: amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização; ... \xC2" ...
- Decreto nº 9.250 de 26/12/2017. Altera o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança.
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Com 1 boi por hectare, pecuária extensiva degrada cerrado
A vaca foi para o brejo. E também pastou e pisoteou campos. Atravessou rios e comeu até o topo dos morros. Derrubou a floresta e devastou o cerrado. Há 207 milhões de brasileiros para 212 milhões de cabeças de gado bovino. Vacas latifundiárias, que s...
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Projeto para terras indígenas autoriza mineração, pecuária, novas hidrelétricas e turismo
governo quer exploração mais amplaO governo federal está finalizando um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional que dispõe sobre a exploração de terras indígenas, uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. A proposta, que ...
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Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ... : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(S) ... RECORRENTE ... : FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDORES. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DA ... AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. HIPÓTESES ... EXCEPCIONAIS. ... ILEGALIDADE ... DEMONSTRADA. ... SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0209851-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENSIONISTAS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ... PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ... PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. MINISTRO DE ESTADO ...
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Lei nº 13.873 de 17/09/2019. Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
... e as modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 1º Os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... “Art. 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem ...
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Agricultor não precisa trabalhar com pecuária para ter aposentadoria especial
Agricultor não precisa trabalhar com pecuária para ter aposentadoria
Para ter reconhecido direito a aposentadoria especial, agricultor não precisa ter trabalhado na lavoura e na pecuária. O trabalho em apenas uma das atividades já é suficiente para receber o benefício. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformizaç...