peculato apropriação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em desclassificação do delito de peculato para apropriação indébito quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o agente, em razão do cargo público ocupado, se apropriou de valores pertencentes à caixa escolar. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em desclassificação do delito de peculato para apropriação indébito quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o agente, em razão do cargo público ocupado, se apropriou de valores pertencentes à caixa escolar. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em desclassificação do delito de peculato para apropriação indébito quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o agente, em razão do cargo público ocupado, se apropriou de valores pertencentes à caixa escolar. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em desclassificação do delito de peculato para apropriação indébito quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o agente, em razão do cargo público ocupado, se apropriou de valores pertencentes à caixa escolar. 2) Apelo não provido.

PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DOS DANOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. PENAS AUTÔNOMAS. 1. Restando comprovado pelas provas amealhadas ao longo da instrução, de forma inequívoca, que o denunciado se apropriou de verba...

PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DOS DANOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. PENAS AUTÔNOMAS. 1. Restando comprovado pelas provas amealhadas ao longo da instrução, de forma inequívoca, que o denunciado se apropriou de verba...

PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DOS DANOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. PENAS AUTÔNOMAS. 1. Restando comprovado pelas provas amealhadas ao longo da instrução, de forma inequívoca, que o denunciado se apropriou de verba...

PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DOS DANOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. PENAS AUTÔNOMAS. 1. Restando comprovado pelas provas amealhadas ao longo da instrução, de forma inequívoca, que o denunciado se apropriou de verba...

AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ILÍCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e...

HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DA QUAL, O ORA PACIENTE, SERIA O ADMINISTRADOR, E SÓCIO MAJORITÁRIO, VISANDO APURAR O SUPERFATURAMENTO, EM DESCRIÇÃO NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA - IMPUTAÇÃO QUE ABRANGE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO -...

PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...

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PROCESSO Nº: 0809398-04.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WIRAPOAN LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (AR

PENAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Comete peculato o funcionário da Caixa Econômica Federal - CEF que, em razão da função que exercia de caixa executivo da agência onde trabalhava, apropria-se, em proveito próprio, de valores depositados em contas de correntistas, através de saques fraudulentos, ainda que venha a minorar o prejuízo daquela empresa pública...

PENAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Comete peculato o funcionário da Caixa Econômica Federal - CEF que, em razão da função que exercia de caixa executivo da agência onde trabalhava, apropria-se, em proveito próprio, de valores depositados em contas de correntistas, através de saques fraudulentos, ainda que venha a minorar o prejuízo daquela empresa pública...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Comprovado haver os réus cometido o crime de peculato, com apropriação indevida de benefício previdenciário titularizado por terceiro, deve ser confirmada a sentença condenatória pela prática do delito. 2. O ressarcimento antes do...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PECULATO APROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DOLOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME-MEIO e CRIME-FIM. ABSORÇÃO. 1) No Direito Penal, dolo é o conhecimento (saber) e a vontade de realização do tipo (querer). Significa, portanto, atitude subjetiva de decidir-se pela execução de uma ação lesiva a um...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PECULATO APROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DOLOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME-MEIO e CRIME-FIM. ABSORÇÃO. 1) No Direito Penal, dolo é o conhecimento (saber) e a vontade de realização do tipo (querer). Significa, portanto, atitude subjetiva de decidir-se pela execução de uma ação lesiva a um...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PECULATO APROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DOLOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME-MEIO e CRIME-FIM. ABSORÇÃO. 1) No Direito Penal, dolo é o conhecimento (saber) e a vontade de realização do tipo (querer). Significa, portanto, atitude subjetiva de decidir-se pela execução de uma ação lesiva a um...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PECULATO APROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DOLOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME-MEIO e CRIME-FIM. ABSORÇÃO. 1) No Direito Penal, dolo é o conhecimento (saber) e a vontade de realização do tipo (querer). Significa, portanto, atitude subjetiva de decidir-se pela execução de uma ação lesiva a um...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PECULATO APROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DOLOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME-MEIO e CRIME-FIM. ABSORÇÃO. 1) No Direito Penal, dolo é o conhecimento (saber) e a vontade de realização do tipo (querer). Significa, portanto, atitude subjetiva de decidir-se pela execução de uma ação lesiva a um...