peculato apropriação
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Acordao Nº 155578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – PECULATO-APROPRIAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há motivo para a suspensão do feito em razão da instauração do incidente de insanidade mental, pois este foi indeferido...
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Acordao Nº 155578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – PECULATO-APROPRIAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há motivo para a suspensão do feito em razão da instauração do incidente de insanidade mental, pois este foi indeferido...
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Acordao Nº 155578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – PECULATO-APROPRIAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há motivo para a suspensão do feito em razão da instauração do incidente de insanidade mental, pois este foi indeferido...
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Acordao Nº 155578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – PECULATO-APROPRIAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há motivo para a suspensão do feito em razão da instauração do incidente de insanidade mental, pois este foi indeferido...
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Acordao Nº 155578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – PECULATO-APROPRIAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há motivo para a suspensão do feito em razão da instauração do incidente de insanidade mental, pois este foi indeferido...
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Acórdão Nº 0012182-21.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
... 1. Estando cabalmente comprovado o crime de peculato", ... modalidade ... apropriação, ... probatório formado nos autos, invi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026271920124058103), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-19.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ítalo Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL....
... síntese: a) o reconhecimento da prática de 13 (treze) crimes de peculato, com a condenação nos dois crimes que foram objeto de absolvição na ... ática dos dois crimes de peculato, que se configuraram com a apropriação, pelo apelante, dos valores então existentes nas contas de Maria José S ... -
Acórdão Nº 0007514-89.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
CRIME DE PECULATO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ART. 312 DO CP. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE NUMERÁRIO EM PROVEITO ALHEIO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS E PROVA DOCUMENTAL. COERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSCIÊNCIA DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CRIME DE PECULATO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE ... VEREADORES. ART. 312 DO CP. APROPRIAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0149322019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. GERENTE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO CRIME DE ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIMES DE PECULATO, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ; ;MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE NA QUALIDADE DE ;GERENTE ;DO ;BANCO ;DO BRASIL, APROPRIA-SE DE VALORES RELATIVO A MAIS DE 08 CORRENTISTAS - PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. GERENTE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO CRIME DE ... ESTELIONATO ... OCORRE COM O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA [ ... ]. QUANTO AO PECULATO-APROPRIAÇÃO DIZ-SE QUE BASTA ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 4) Gilney Michell Delmiro de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, em continuidade delitiva, ... de licitação fora das hipóteses legais e ainda de apropriação e desvio de dinheiro repassado da União, por meio do INMETRO, para o ... -
Decisão monocrática Nº 232914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: PRÉVIO REEXAME ...
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Direito Penal
... ço do Brasil na Ingla-terra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a consumação somente é ...
- Acórdão Nº 0005055-10.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
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Relatório e Voto com número 0249218-09.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO DE QUE TEM POSSE OU DETENÇÃO, EM RAZÃO DE CARGO OU COMISSÃO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NA FORMA DO ARTIGO 80, DO MESMO DISPOSITIVO, POR TRÊS VEZES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME PRATICADO NA FORMA DOLOSA. INCOMPORTÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO...
... Não houve contribuição culposa e sim a efetiva apropriação de verba ... pública, para a remuneração de serviço não prestado ... Importa lembrar que o peculato culposo consiste na colaboração do agente para que ... outrem subtraia ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003869-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Requerem os agravantes a tutela de urgência para que o agravado transfira imediatamente para outro banco os valores das contas que foram encerradas. 2. O banco agravado informa que as contas foram encerradas por...
... agravante já foi condenado em 1ª instância por peculato ... e apropriação indevida de bens. A ação principal não ... -
Acórdãos nº 0025093-37.2009.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de Castro Pereira Rio EMENTA Apelação Criminal PECULATO Secretário Municipal. Fraude com cheques. Apropriação ...
- Acórdãos nº 0007297-80.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2005.39.01.001892-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. PECULATO. ART. 312 CP. APROPRIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Afigura-se correta a sentença absolutória de crime de peculato atribuído a funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos diante da dúvida acerca da autoria. 2. Recursos de apelação não providos.
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... do numerário, não existe prova inequívoca da apropriação do valor pelo réu, embora fosse ele o responsável pela quantia (fls ... -
Acórdão nº 2005.39.01.001892-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. PECULATO. ART. 312 CP. APROPRIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Afigura-se correta a sentença absolutória de crime de peculato atribuído a funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos diante da dúvida acerca da autoria. 2. Recursos de apelação não providos.
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... do numerário, não existe prova inequívoca da apropriação do valor pelo réu, embora fosse ele o responsável pela quantia (fls ... -
Acórdão nº 2005.39.01.001892-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. PECULATO. ART. 312 CP. APROPRIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Afigura-se correta a sentença absolutória de crime de peculato atribuído a funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos diante da dúvida acerca da autoria. 2. Recursos de apelação não providos.
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... do numerário, não existe prova inequívoca da apropriação do valor pelo réu, embora fosse ele o responsável pela quantia (fls ... -
Acórdão nº 2005.39.01.001892-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. PECULATO. ART. 312 CP. APROPRIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Afigura-se correta a sentença absolutória de crime de peculato atribuído a funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos diante da dúvida acerca da autoria. 2. Recursos de apelação não providos.
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... do numerário, não existe prova inequívoca da apropriação do valor pelo réu, embora fosse ele o responsável pela quantia (fls ... -
Acórdão Nº 0052415-08.1997.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... a serviços não executados, superfaturamentos, desvios e apropriação de materiais e adulteração de notas fiscais.Narrou ainda que essas ... TESE DE DESVIO E APROPRIAÇÃO PRIVADA (PECULATO) DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA SEGURA NESSE ...
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Acordao Nº 56283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em desclassificação do delito de peculato para apropriação indébito quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o agente, em razão do cargo público ocupado, se apropriou de valores pertencentes à caixa escolar. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 56283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em desclassificação do delito de peculato para apropriação indébito quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o agente, em razão do cargo público ocupado, se apropriou de valores pertencentes à caixa escolar. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 56283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em desclassificação do delito de peculato para apropriação indébito quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o agente, em razão do cargo público ocupado, se apropriou de valores pertencentes à caixa escolar. 2) Apelo não provido.