peculato apropriação
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Acordao Nº 94469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...312\b0 , caput, \'faltima parte (peculato-desvio) - por 19 (dezenove) vezes; \b art. 299, par\'e1grafo \'fanico\b0 ... -
Acordao Nº 94476 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...312\b0 , caput, \'faltima parte (peculato-desvio) - por 09 (nove) vezes; \b art. 299\b0 , par\'e1grafo \'fanico ... -
Acordao Nº 94475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...312 , caput, última parte (peculato-desvio) - por 19 (dezenove) vezes; art . 299, parágrafo único ...312 , primeira parte (peculato-apropriação") - por 19 (dezenove) vezes; art. 299 , parágrafo único (falsidade ideol\xC3"... -
Acórdãos nº 3003995-55.2013.8.26.0279 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
PECULATO-APROPRIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - RÉU QUE SE APROPRIOU, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE DINHEIRO PÚBLICO DE QUE TINHA POSSE EM RAZÃO DO CARGO. DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO – DOLO NORMAL À ESPÉCIE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO. REDUÇÃO AO PISO LEGAL – POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO – AFASTAMENTO...
... ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PECULATO-APROPRIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ... -
Julgamento 7001430-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA TOGADA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO.
...REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PECULATO. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CRIME. CARACTERIZAÇÃO. POSSE ...-se prescindível a menção à modalidade desvio ou apropriação, por se tratar de denominação meramente doutrinária, e não legal. ... -
Acordao Nº 145430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada materialidade e autoria para a prática dos crimes defalsidade ideológica e peculato apropriação, incabível...
... que possa ensejar a sua condenação em relação ao crime de peculato, defendendo ser hipótese de absolvição, com amparo no artigo 386, VII ... -
Acordao Nº 145430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada materialidade e autoria para a prática dos crimes defalsidade ideológica e peculato apropriação, incabível...
... que possa ensejar a sua condenação em relação ao crime de peculato, defendendo ser hipótese de absolvição, com amparo no artigo 386, VII ... -
Acordao N° 1353580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Peculato. Apropriação indébita. Denunciação caluniosa. Pleito condenatório. Não comprovaçao da autoria. Sentença mantida. 1. Várias das declarações realizadas em sede policial não foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e as provas produzidas em juízo, mesmo que avaliadas em conjunto com os elementos de informação da fase policial, não são suficientes...
...Acórdão Nº. 1353580. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENUNCIAÇÃO. CALUNIOSA. PLEITO CONDENATÓRIO. ... -
Acórdão Nº 0001352-38.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1 - ART. 288 CAPUT DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE À LICITAÇÃO (FATO 2 - ART. 90 CAPUT DA LEI 8.666/93), PECULATO/APROPRIAÇÃO E DESVIO (FATO 3 - ART. 1º INC. I DO DECRETO-LEI 201/67, C/C ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL) E PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (FATO 4 - ART. 92 CAPUT DA LEI 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES (APELAÇÃO 2)....
...CAPUT. LICITAÇÃO (FATO 2 - ART. 90 DA LEI 8.666/93),. CAPUT. PECULATO/APROPRIAÇÃO E DESVIO (FATO 3 - ART. 1º. INC. I DO DECRETO-LEI 201/67, ... -
nº 2003.33.00.022039-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PROVAS INDICIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1. As declarações prestadas em juízo pelas testemunhas servem para a elucidação dos fatos e são convergentes no sentido de desvelar a forma como se exprimia a conduta da apelada, conformando provas indiciárias suficientemente aptas para induzir à conclusão de que se...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Contra a Administração Pública - ...327 do CPB), além dos elementos indicadores do delito de apropriação indébita (art. 168 do CPB), tenha a manifesta intenção de apropriar-se ... -
Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
...312 do Código Penal (peculato).Narrou a denúncia que no ano de 2012, o denunciado, que à época era ... -
Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
...312 do Código Penal (peculato).Narrou a denúncia que no ano de 2012, o denunciado, que à época era ... -
Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
...312 do Código Penal (peculato).Narrou a denúncia que no ano de 2012, o denunciado, que à época era ... -
Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
...312 do Código Penal (peculato).Narrou a denúncia que no ano de 2012, o denunciado, que à época era ... -
Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
...312 do Código Penal (peculato).Narrou a denúncia que no ano de 2012, o denunciado, que à época era ... -
Acórdãos nº 0008041-39.2014.8.26.0624 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2016
Apelação. Peculato-apropriação. Sentença condenatória. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Ocorrência Conjunto probatório insatisfatório. Versão do apelado não combalida pelas provas produzidas. Incertezas quanto ao efetivo envolvimento do recorrido. Dúvida a prevalecer em favor do acusado. Apelo provido. (TJSP; Apelação 0008041-39.2014.8.26.0624; Relator (a): Guilherme de Souza...
... Peculato-apropriação. Sentença condenatória. Pleito absolutório por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024258920144058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002425-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. ART. 312, CAPUT, E §2º DO CP. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DOLOSO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. PECULATO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO....
...312, caput , e art. 312, §2º, ambos do Código Penal (peculato e peculato culposo, respectivamente). . Por entender demonstradas a ...ção do crime de peculato doloso ocorre com a efetiva apropriação ou desvio do objeto material, consubstanciada na inversão da natureza da ... -
Acórdão nº 2013/0031648-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE CONVÊNIO, RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL E ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, b, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS NÃO...
...CRIMINAL. . INADEQUAÇÃO . DA . VIA . ELEITA. . PECULATO . E . CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO . ...PELA . AUSÊNCIA . DE . APROPRIAÇÃO. . VIA . INADEQUADA. . REVOLVIMENTO . DE . PROVAS. . FUNCIONÁRIO . ... -
Acórdão nº 2012/0167494-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL COM OUTRA INSTAURADA NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ENQUANTO A...
...PECULATO-FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ORDINÁRIO. . ...APROPRIAÇÃO" DE VALORES DESTINADOS À . FUNDAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL.\xC2"... -
Direito Penal
.../SP – 2011 – VUNESP) O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em coautoria, desde que tenha ... à função pública que exerce (p.ex.: no peculato-apropriação, o agente irá apropriar-se de dinheiro, valou ou bem móvel, público ou ...
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Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
...312 , caput, última parte (peculato-desvio) - por 18 (dezoito) vezes; art. 299, parágrafo único (falsidade ...312 , primeira parte (peculato-apropriação) - por 18 (dezoito) vezes; art. 299 , parágrafo único (falsidade ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
...312 , caput, última parte (peculato-desvio) - por 18 (dezoito) vezes; art. 299, parágrafo único (falsidade ...312 , primeira parte (peculato-apropriação) - por 18 (dezoito) vezes; art. 299 , parágrafo único (falsidade ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
...312 , caput, última parte (peculato-desvio) - por 18 (dezoito) vezes; art. 299, parágrafo único (falsidade ...312 , primeira parte (peculato-apropriação) - por 18 (dezoito) vezes; art. 299 , parágrafo único (falsidade ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
...312 , caput, última parte (peculato-desvio) - por 18 (dezoito) vezes; art. 299, parágrafo único (falsidade ...312 , primeira parte (peculato-apropriação) - por 18 (dezoito) vezes; art. 299 , parágrafo único (falsidade ... -
Acordao Nº 96991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE...
...312 , caput, última parte (peculato-desvio) - por 19 (dezenove) vezes; art. 299, parágrafo único ...312 , primeira parte (peculato-apropriação) - por 19 (dezenove) vezes; art. 299 , parágrafo único (falsidade ...