pedido adjudicação inventário

Agravo de instrumento. Arrolamento. Pedido de adjudicação formulado pelos agravantes. Remessa das partes às vias ordinárias por se cuidar de questão de alta indagação. Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada, nos termos do art. 1.015, p. único do CPC. Agravados que cederam aos agravantes direitos hereditários que possuíam por força do falecimento do de cujus sobre frações ideais de dois

0610365-54.2015.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 15.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. RITOS PROCESSUAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS VARAS DE FAMÍLIA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO/ADJUDICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPADO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL DO DE CUJUS, BEM COMO INDEFERIU A ALTERAÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE ERA DO FALECIDO, A FIM DE UTILIZAR O VALOR ARRECADO PARA QUITAR DÍVIDAS DOS...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de separação judicial - Pedido de adjudicação de imóvel pertencente ao espólio-réu - Necessidade de prévia autorização do juízo do inventário - Art. 642, CPC - Realização de nova avaliação do imóvel que, por sua vez, não se justifica, uma vez que todas as partes estão assentes com relação à forma de atualização do valor do bem - Recurso provido em parte.  (TJSP; ...

ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. 1. Cuidando-se de inventário sob a forma de arrolamento sumário, incide o comando do art. 1034 do CPC. Cabe ao D. Magistrado decidir o pedido de adjudicação, de forma fundamentada, independentemente da concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD. 2. Cabe à Fazenda Pública, se apurar em processo administrativo valor...

INVENTARIO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO REGULARMENTE DEFERIDO. INTELIGENCIA DO ART. 693 DO CPC DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO (SÚMULA N. 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Ofensa aos princípios da imparcialidade, congruência e ampla defesa. Enquadramento jurídico diverso daquele debatido pelas partes. Sentença extra petita. Inocorrência. Interpretação ampla do pedido. Art. 322, § 2º, do cpc. Preliminares rejeitadas. Adjudicação compulsória. Requisitos presentes. Promessa de compra e venda. Quitação integral do

Agravo de instrumento Inventário Pedido de adjudicação de bem objeto de cessão de direitos hereditários e meação Decisão que remeteu as partes às vias ordinárias por se tratar de questão de alta indagação Alegação de que a matéria pode ser enfrentada nos próprios autos de inventário Cabimento Questão de alta indagação é aquela que demanda dilação probatória diversa da documental, a ser produzida...

-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART. 1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E NÃO DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E RAZOAVEL A...

-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART. 1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E NÃO DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E RAZOAVEL A...

INVENTÁRIO. Indeferimento do pedido de adjudicação de imóvel feito pelo agravante, credor trabalhista. Manutenção. Não pode o recorrente pretender a exclusividade na satisfação de seu crédito sobre os bens deixados pelo falecido, posto não ser o único credor. Ordem de privilégios a ser observada nos termos do artigo 965 CC. Dispensa da venda judicial que somente é possível por convenção de todos...

INVENTÁRIO – Pedido de suspensão de andamento de inventário, em virtude de ter sido manejada ação de anulação de escritura de cessão de todos os direitos hereditários por herdeira aos demais – Ausência de "verossimilhança das alegações da requerente", e de que haja dissipação do patrimônio do espólio – Indeferimento, ademais, que se deu "ao menos antes da triangularização da relação jurídico-proce

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Decisão que determina que a exequente apresente matrícula atualizada do imóvel com o devido registro de adjudicação levada a efeito nos autos de Inventário para análise do pedido de imissão de posse – Se a agravante nos autos do processo de sucessão do executado teve deferida a adjudicação de imóvel, inclusive transitando em julgado, tal qual o teria no processo

Inventário – Decisão que considera inviável pedido de adjudicação proveniente de juízo onde é cobrada dívida do espólio – Inconformismo do credor – Não acolhimento – Notícia da existência de outros débitos, de natureza trabalhista e tributária – Necessidade de observância das normas processuais atinentes ao inventário – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0217559-6

• CPC na jurisprudência

Agravo de Instrumento Ação de Execução Decisão que rejeitou o pedido de adjudicação do exequente, pois o imóvel penhorado integra o inventário do espólio do executado, ainda não encerrado Credor que deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e ss., do CPC Decisão mantida Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2168240-30.2014.8.26.0000;...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

0000022-78.2017.8.04.0906  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRELIMINAR AFASTADA – DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO – MERO DESDOBRAMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PELA VIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação Inconformismo Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161697-11.2014.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2014; Data de Registro: 16/12/2014)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...

PEDIDO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No pedido de inventário, em razão de adjudicação de direitos hereditários, pode ser levada a efeito penhora no rosto dos autos, não sendo necessário que já tenha ocorrido a partilha de bens.

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO - INVENTÁRIO CUMULATIVO DO GENITOR PATERNO E DA GENITORA MATERNA, NOS TERMOS DO ART. 1.043 DO CPC - RENÚNCIA DA ÚNICA HERDEIRA FILHA EM FAVOR DO MONTE, OCORRIDA NA PRIMEIRA SUCESSÃO (DO GENITOR PATERNO) - COMPROVAÇÃO DE QUE A RENUNCIANTE NÃO POSSUI FILHOS. 1- A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada

Inventário. Pedido de credor habilitado em inventário para levantamento de valores depositados nos autos e adjudicação dos bens não arrematados. Banco agravado que, diante da reserva de bens também em seu favor, foi intimado para se manifestar, permanecendo inerte. Banco que não demonstra interesse em receber seu crédito, cuja desídia não pode prejudicar os agravantes. O art. 1017, § 4º, do CPC,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ADJUDICAÇÃO DOS BENS OBJETO DE CESSÃO. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS CEDIDOS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU