pedido adjudicação inventário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.1. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ÓBITO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO ATO. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DO ITCMD PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DIREITO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - MEDIDA DESCABIDA. 1. O arrolamento sumário é permitido quando os herdeiros forem partes capazes, nos termos da lei, e resolvem fazer a partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus, que será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - MEDIDA DESCABIDA. 1. O arrolamento sumário é permitido quando os herdeiros forem partes capazes, nos termos da lei, e resolvem fazer a partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus, que será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660

• Direito Sumular STF

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES.APELO DOS AUTORES.PRELIMINARES. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE...

ARROLAMENTO DE BENS. Pedido de adjudicação do imóvel. Necessidade de concordância expressa de todos os herdeiros (art. 642, § 4ª, do CPC/2015). Intimação por edital. Desnecessidade. Impossibilidade de anuência ficta. Credores deverão recorrer às vias ordinárias para obtenção de seus direitos, a teor do disposto no art. 643 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173413-30.

• Direito administrativo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTES QUE SE INSURGEM EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE EVIDENCIAM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória Cumulada Com Consignação Em Pagamento. Compromisso de Compra e Venda Firmado Entre O Autor e O Representante Do Espólio. Ausência de Assinatura Dos Demais Herdeiros. Recusa Em Outugar a Escritura Definitiva. Sentença de Extinção por Ausência de Interesse de Agir. Ausência de Adequação Da Demanda Em Relação Ao Pedido. Irresignação Do Autor....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE BENEFICIARÁ A PARTE. ANÁLISE DA PREFACIAL, PORTANTO, DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO.EXEGESE DO ART. 488, DO CPC.MÉRITO. AVENTADA PRESENÇA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. RECURSO QUE SE IRRESIGNA EM FACE DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SENTENÇA QUE SE RESTRINGE À HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PROVIMENTO JUDICIAL E O PEDIDO RECURSAL. PLEITO NÃOAP

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA BEM PERTECENTE AO ESPÓLIO - ADJUDICAÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 619, INCISO I DO CPC/15 - RECURSO NÃO PROVIDO.É possível que o interessado, no curso do processo, formule pedido para liberação de valores e/ou alienação de bens, cujo produto da venda servirá para pagar despesas relacionadas aos bens do espólio ou mesmo, aquelas...

Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REPUTOU INEFICAZ A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA ENTRE OS HERDEIROS E O TERCEIRO, ANOTOU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO, A IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. RECURSO DESTE.ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE PAGOU PELA FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE...

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DOS DIREITOS CONTRATUAIS SOBRE TERRENO. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSIVAS TRANSAÇÕES E QUE ESTÁ SUBJUDICE. INDEFERIMENTO.  A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – Determinação da apresentação de anuência expressa da inventariante e da sedizente companheira supérstite do falecido sobre adjudicação - Pedido de reforma do herdeiro – Cabimento - Cessão onerosa dos direitos hereditários das cotas ideais feitas pelos dois herdeiros necessários em escritura pública – Prescindível concordância de pessoa que não detém condição...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO VERBAL. FALECIMENTO DA LOCADORA. ADJUDICAÇÃO DO BEM POR ÚNICO HERDEIRO, ORA AUTOR E APELANTE. PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT