pedido adjudicação inventário
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2....
... ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE . ... -
Acórdão nº 2013/0383722-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA HERDEIRA. POSSIBILIDADE. FORMA PREFERENCIAL DE PAGAMENTO AO CREDOR. TERMO FINAL PARA REQUERIMENTO. EFETIVAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. 1. Nos termos do art. 647, I, do CPC de 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ..., nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes ...I- o Juiz a quem é dirigida;. II- o pedido; e. III- o requerimento para a citação. § 1º- ... créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...adjudicação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0048000-77.1994.5.06.0251), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Verificando-se que o pedido da exequente é de adjudicação de bens penhorados nos autos do processo de inventário, em que seu crédito trabalhista foi habilitado, correta a decisão agravada que entendeu que a competência para apreciar tal...
...PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000417-88.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.074. SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado, ao acolher o pedido de adjudicação, entendeu pela desnecessidade de recolhimento de tributos.
...}. .relator, .procurador, .pedido, .revisor {. display:block;. ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. RITO SUMÁRIO DE ... -
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
...ão detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOSRELATIVOS A IMÓVEL. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DEDÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELOCESSIONÁRIO QUE FOI INDEFERIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃOIMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de origem...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
...adjudicação dos bens. § 1º Homologada a partilha ou feita a ...§ 4º O pedido de restituição, dirigido à autoridade ...a) um livro para registro de inventário das matérias primas, das mercadorias ou produtos ...
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Acórdão Nº 0224203-65.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO APRESENTADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO DE OFICIO.I. Segundo os ditames do artigo 1.003, § 5º,
...RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073989-05.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que pretende a penhora do imóvel. Acordo celebrado no curso da execução entre executado e condomínio que não configura novação ante a ausência de ânimo do condomínio em substituir e liberar o proprietário do imóvel. Certidão do RGI que consta que
... 2. inventário com pedido de adjudicação proposto por Lígia. ... -
Acórdão Nº 0703287-66.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, DO CTN. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS DO ESPÓLIO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERENTE APENAS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCD). PRECEDENTES DO STJ.APE
...0703287-66.2018.8.02.0001. Inventário e Partilha. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE. ADJUDICAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO ... -
Acordao N° 1438604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Adjudicação compulsória de imóvel. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o pedido de adjudicação de imóvel alienado pelo autor da herança pode ser apreciado no procedimento de inventário. 2. O pedido de adjudicação compulsória de imóvel alienado pelo autor...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO. COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. ... hipótese consiste em examinar se o pedido de adjudicação de imóvel alienado pelo autor. ... -
Acórdão Nº 0323505-28.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PARTICULAR. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS À AUTORA DA DEMANDA, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DO PRIMEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, DEVE OCORRER POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1793
...ça proferida em sede de ação de adjudicação compulsória proposta em face da ... sentença, julgando improcedente o pedido inicial e condenando a autora ao pagamento das ... do imóvel, tendo em vista que o inventário dos bens do adquirente, Getúlio, não foi ... -
Acórdãos nº 2095294-21.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão indeferindo pedido de adjudicação de imóvel – Necessidade de prévio processamento do inventário, inclusive com comprovação de inexistência de outros bens e comprovação de pagamento dos tributos cabíveis – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095294-21.2018.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão indeferindo pedido de ... expedição de carta de adjudicação, por entender “não maduro” o ... -
Acórdão nº 1.0210.12.007290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial...
..., proferida nos autos da ação de inventário de Crizolmo Márcio Maciel Reis. A decisão recorrida indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte ...ção de segunda via de carta de adjudicação (ordem n. 11). Insurge-se a agravante contra ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em ...º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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Acórdãos nº 2038103-86.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
INVENTÁRIO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS – Terceiro alheio ao inventário – Questão de alta indagação – Inteligência do art.984 do CPC/73 – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038103-86.2016.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª...
... PEREIRA DA SILVA e OUTRO INVENTÁRIO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0806488-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS COM O FITO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDAMENTADO EM CONTRATO CELEBRADO ANTES DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO. DÍVIDA DO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 1.977 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 796 DO CÓDIGO DE...
...Inventário e Partilha. 1ª Câmara Cível. Relator:Des. ...DECISÃO. COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE. CARTA ADJUDICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0300254-44.2016.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFIRMANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.RECURSO DO AUTOR.INSISTÊNCIA NA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A VIÚVA MEEIRA, DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO CUJUS. LEGITIMIDADE DO...
...- SENT40/origem):Trata-se de Ação de Inventário c/c Adjudicação Compulsória ajuizado por Gian ... ou administrador, para justificar o pedido" de qualquer outro herdeiro ou interessado. Mas, n\xC3"...