pedido alternativo
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Acórdão nº 1.0000.20.055372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - TUTELA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - RECURSO PARA O DEFERIMENTO DO OUTRO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Sendo formulado pedido alternativo, na forma sucessiva, em sede de tutela provisória de urgência, e sendo um deles acolhido, carece a parte de interesse recursal para pleitear a...
... Juiz de Fora que, nos autos da ao de resciso contratual, deferiu o pedido liminar. Em suas razes recursais (documento de ordem 01) sustentou a ... , pugnou pelo provimento de seu recurso, para que o pedido alternativo, de suspenso do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, seja ... -
Acórdão Nº 0021271-55.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não havendo pronunciamento do juízo de primeiro grau quanto ao critério de correção monetária e ao pedido alternativo de dedução do crédito do Sindicato exequente da reserva de igual valor para custeio dos honorários advocatícios dos seus procuradores, porquanto arguidos apenas em sede de agravo de petição pela executada, deles não se pode conhecer, pois
... de primeiro grau quanto ao critério de correção monetária e ao pedido alternativo de dedução do crédito do Sindicato exequente da reserva de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.208524-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - PEDIDO ALTERNATIVO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - DECISÃO CASSADA.- É nula a decisão que omite a apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes.
... de que no houve manifestao do Magistrado primevo, quanto ao pedido alternativo concernente realizao de nova percia, para que fosse ... -
Acórdão nº 1.0024.12.208524-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - PEDIDO ALTERNATIVO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - DECISÃO CASSADA.- É nula a decisão que omite a apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes.
... de que no houve manifestao do Magistrado primevo, quanto ao pedido alternativo concernente realizao de nova percia, para que fosse ... -
Acórdão nº 1.0024.00.100030-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Havendo omissão quanto ao pedido alternativo feito pela parte, cabe o acolhimento dos embargos para que seja apreciada a matéria.
... deciso colegiada tambm incorreu em omisso ao no analisar o pedido alternativo lanado no quesito "c" da petio recursal, para que, em caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000201-09.2017.5.06.0000), 04-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. Está-se diante da perda do objeto do mandamus em virtude da concessão de tutela provisória de nítido caráter satisfativo que defere o pedido alternativo de substituição do bloqueio de conta por carta de fiança bancária. Assim, se não há interesse de agir da...
... de tutela provisória de nítido caráter satisfativo que defere o pedido alternativo de substituição do bloqueio de conta por carta de fiança ... -
Acórdão nº 1.0223.14.025453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO INDEVIDA.- Conforme...
... 32. Alternativamente, efetuou pedido de liquidao de sentena por arbitramento. Inicialmente, entendo que ... , observa-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedido alternativo para que se procedesse realizao de liquidao de sentena por arbitramento ... -
Acórdão nº 1.0223.14.025453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO INDEVIDA.- Conforme...
... 32. Alternativamente, efetuou pedido de liquidao de sentena por arbitramento. Inicialmente, entendo que ... , observa-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedido alternativo para que se procedesse realizao de liquidao de sentena por arbitramento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.1. O proprietário do imóvel é quem possui legitimidade passiva para figurar como réu na ação de usucapião.2. A sentença
... de Tupaciguara, que, nos autos da "ao de usucapio extraordinrio com pedido alternativo de concesso de uso especial" movida em desfavor do MUNICPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004207-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561, CPC/15. COMPROVAÇÃO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. - Para o reconhecimento da
... , em face de Joo Pedro de Rezende e outros, julgou procedente o pedido para reintegrar a parte autora na posse do imvel descrito na inicial e ... Deste modo, a questo trazida tona por intermdio do pedido alternativo acima descrito no foi devolvida a este Egrgio Tribunal de Justia, motivo ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004207-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561, CPC/15. COMPROVAÇÃO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. - Para o reconhecimento da
... , em face de Joo Pedro de Rezende e outros, julgou procedente o pedido para reintegrar a parte autora na posse do imvel descrito na inicial e ... Deste modo, a questo trazida tona por intermdio do pedido alternativo acima descrito no foi devolvida a este Egrgio Tribunal de Justia, motivo ... -
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária ... determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região ... ARTIGO 6 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA -- PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 5° da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior...
... r, ora primeira apelante, contra a sentena que julgou procedente o pedido inicial. A apelante sustenta o no cabimento da indenizao, tendo em ... O pedido alternativo foi acolhido, sendo a indenizao paga no percentual estabelecido pelo laudo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA -- PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 5° da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior...
... r, ora primeira apelante, contra a sentena que julgou procedente o pedido inicial. A apelante sustenta o no cabimento da indenizao, tendo em ... O pedido alternativo foi acolhido, sendo a indenizao paga no percentual estabelecido pelo laudo ... -
Acórdão nº 51049285420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ESTACIONAMENTO DO AEREOPORTO DE PASSO FUNDO. PORTARIA 81/20. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2020. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
... opina pelo "provimento do recurso, mas julgando-se procedente o pedido recursal alternativo previsto na alínea “b” do item “5” da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... Trata-se de apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, ... Embora o demandante não tenha realizado o pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição na parte dos "pedidos" da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4516/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Sentença exeqüenda que na fundamentação acolhe expressamente pedido alternativo de indenização e no dispositivo acolhe pedido de reintegração, ou -indenização equivalente-, com base em estabilidade provisória no emprego, cuja finalidade era possibilitar ao empregado completar 30 anos necessários
... Sentença exeqüenda que na fundamentação acolhe expressamente pedido" alternativo de indenização e no dispositivo acolhe pedido de reintegraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO DURÁVEL - PEDIDO ALTERNATIVO - DANO MATERIAL E MORAL - GARANTIA CONTRATUAL - DECADÊNCIA. O direito de reclamar pelos vícios ocultos de produtos duráveis caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que é constatado o defeito. A garantia contratual voluntariamente fornecida é complementar à garantia
... Assevera que "para surpresa do Apelante, este viu seu pedido ser tolhido pela Justia sob argumentao de decadncia de seu direito", ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÃODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018 SOBRE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÃCIDO DE Sà CARVALHO/RJ. EFICÃCIA INTER PARTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Superior...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42009/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EMPREGADO DA CIA BANCREDIT-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA TRANSPORTE VALOR-GRUPO ITAÚ - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - PLANOS A E B SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Havendo o TRT deferido diferenças de complementação de aposentadoria com base no Plano A, tem-se que a Turma, ao entender que esse Plano não era aplicável ao Reclamante e sim o Plano B, que constou do...
... não era aplicável ao Reclamante e sim o Plano B, que constou do pedido alternativo, não incorreu em supressão de instância. Consignou a Turma ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO POR MAIORIA. ART. 942 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29964/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... Havendo omissão acerca do pedido alternativo concernente aos depósitos do FGTS no período posterior a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-61.2001.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a inicial não é clara quanto ao objeto, por si só, não ampara o pedido de inépcia da inicial, porquanto o pleito do autor só deve ser ... violação dos artigos 128 e 460 do CPC, pois existe pedido alternativo do autor, conforme consignado pelo regional ... Recurso de revista não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001859-27.2015.5.06.0101), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. OPÇÃO DO RECLAMANTE EM INDICAR CONTRA QUEM PRETENDE LITIGAR. Em não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe ao autor a responsabilidade da indicar aquele contra quem pretende demandar. E, no caso de contratação de mão-de-obra terceirizada por entes da administração pública direta, indireta ou fundacional não gera vínculo de...
... ário, em sendo rechaçada essa possibilidade, resta prejudicado o pedido" alternativo, de aplicação do princípio da isonomia, com base na Orienta\xC3" ...