pedido contraposto rito ordinário

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Aferido que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, reconhecida a legitimidade. O direito de propriedade não

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR COBRADO. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ORDINÁRIO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 278, §1º, DO CPC/1973. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJA REALIZAÇÃO NÃO ERA OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, ADEMAIS, QUE PODERIA SER BUSCADA DIRETAMENTE ENTRE OS...

PARCERIA AGRÍCOLA – PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU SOB O PROCEDIMENTO COMUM, RITO SUMÁRIO – ART. 275, II, "A", CPC/73 – VEDADA A RECONVENÇÃO, EMBORA ADMITIDO PEDIDO CONTRAPOSTO – DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A CONTROVÉRSIA É PLENAMENTE RESOLVÍVEL ATRAVÉS DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRESENTES – INADIMPLEMENTO DA RÉ EVIDENCIADO, NÃO COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DOS...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Réu que apresentou pedido contraposto no processo em trâmite pelo rito ordinário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto em relação ao apelante. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0003107-58.2015.8.26.0024; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª...

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES, EMERGENTES E MORAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE – AFASTADO. PROCESSO QUE JÁ POSSUÍA TODAS ÀS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO.R

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DA RÉ.PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL (ART. 489, I, DO CPC/2015).INOCORRÊNCIA DA EIVA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. 1) Não há de se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor se o contrato celebrado entre as partes serviu para incrementar a atividade

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS – IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE –IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL – DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DO CPC – HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIANTE – IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA...

INTERESSE DE AGIR – Ação de cobrança – Contrato bancário – Extinção sem resolução do mérito, diante da existência de ação revisional, e da suposta renegociação do débito, gerando título executivo – Incorreção – Ação revisional que versa sobre período diverso, e, ainda que houvesse título executivo, o credor não estaria impedido de ajuizar ação de conhecimento – Carência de ação – Não ocorrência –

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – Cláusula de barreira violada – Tutela antecipada postulada para impedir participação dos réus em feira de supermercados e pedido principal abrangente, buscando impedir a prática de qualquer ato de concorrência desleal, a qualquer tempo – Irrelevância do encerramento da APAS – Perda do objeto da ação inocorrente – Apelação improvida PEDIDO CONTRAPOSTO – Pedido deduzido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DO JULGADOR (OPE JUDICIS). NULIDADE AFASTADA.DEFEITO DO AUTOMÓVEL (PLACA ADULTERADA). PLEITO DE

Despesa de Condomínio. Cobrança. Comprovação do pagamento de uma das parcelas cobradas. Reconhecimento pelo não pagamento das demais cotas condominiais. Dificuldades financeiras. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Impugnação ao valor da causa que demanda incidente próprio. Pedido contraposto: não conhecido. Ação sob o rito ordinário....

Apelações Cíveis. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação e o pedido contraposto formulado na contestação – MM. Juízo "a quo" que deixou de fixar a data da retirada dos sócios, bem como de analisar a forma pela qual se daria a apuração de haveres – Anulação da sentença, de ofício – Julgamento na...

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS PELA METADE – DESCABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM FACE DO RITO ORDINÁRIO IMPRIMIDO AO FEITO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.  (TJSP;  Apelação 0015474-70.2010.8.26.0451; Relator (a): Francisco Thomaz; Órgão...

Título de crédito - Cheque – Pretensão da autora a fim de obter a declaração de prescrição trienal da pretensão de cobrança – Prescrição da pretensão no quinquênio previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Súmula n. 503 do Col. STJ – Interrupção do lapso prescricional, ademais, com a citação em medida cautelar de sustação de protesto extrajudicial precedente (art. 202, inciso I, do...

RECONVENÇÃO Ação de reparação de danos – Alegação dos réus de que foram os autores que lhe causaram danos – Pretensão de reparação deduzida em 'pedido contraposto de natureza reconvencional' – Inadmissibilidade: Ação de rito ordinário – Hipótese em que a parte deveria ter apresentado reconvenção – Art. 315 do Código de Processo Civil de 1.973, vigente à época - Equívoco insanável – Pedido feito...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículos. Impossibilidade de apresentação de pedido contraposto, na contestação, em processo que segue o rito ordinário Análise contextualizada dos autos que dá conta da dinâmica do acidente e, por conseguinte, da culpa do condutor réu. Avanço de...

?Em se tratado de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo n51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei º 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Anulação da sentença por deficiência de fundamentação. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Violação ao princípio da dialeticidade. Não constatação. Pedido revisional de cláusulas contratuais no bojo da contestação. Não conhecimento da matéria. Inadequação da via eleita. Preliminares não acolhidas. Mérito. Excesso de cobrança....

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação do consumidor requerido. PROVAS. Requerido efetivamente desconstituiu a narrativa inicial, comprovando o pagamento do débito – Dispêndios mensais, mediante desconto em folha de pagamento - Cópias juntadas no curso da demanda - Dívida cobrada inexistente – Discussão acerca de eventual ausência de repasse pela...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho III Procedimentos Especiais

APELAÇÃO DO AUTOR - COBRANÇA - Alegação de impedimento no acompanhamento dos trabalhos periciais Questão que restou rebatida pelo perito judicial Ausência de prova ou de prejuízo ao apelante Críticas unilaterais ao trabalho pericial Impertinência Omissão do apelante na contratação de assistente técnico apto a formular críticas fundamentadas ao laudo pericial Constatação de defeitos evidentes e...

COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO. DESCABIMENTO. AUTORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA AO INADIMPLIR PARCELAS DO FINANCIAMENTO E MOTIVAR MANEJO DE DEMANDA APREENSÓRIA EM FACE DO

PROCESSO CIVIL Rito processual Ação de cobrança Prestação de serviços Valor da causa inferior a 60 vezes o valor do salário mínimo - Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória Pedido contraposto formulado em contestação apresentada em ação que...

LOCAÇÃO. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Propositura de ação de despejo. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento artigo 267, inciso VI, do CPC/73. Interposição de recurso de apelação pela ré. Demanda ajuizada com a finalidade de obter o despejo da apelante do imóvel comercial objeto da locação. Desocupação voluntária do imóvel objeto da locação. Devolução