Pedido de prestações periódicas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...
...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É incontroverso nos autos que o pleito do ... condenação abrange as obrigações periódicas enquanto durar a obrigação, mas, sobretudo, no ...ção das parcelas decorrentes de prestações sucessivas devidas até o momento da liquidação ... -
Acórdãos nº 2120075-73.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra a decisão que determinou que a agravante apresentasse nova memória de cálculo do débito fazendo constar apenas o valor descrito na sentença mais as despesas que se venceram até a prolação da sentença ante a necessidade de liquidez do título, excluindo-se as demais verbas, já que não fixadas na sentença –...
...Prestações periódicas consideradas incluídas no ... determinou, para apreciação do pedido formulado, a apresentação, pela ... -
Acordao N° 1413206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Desocupação de imóvel. Aluguel. Inclusão prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. 1. Conforme o art. 323 do código de processo civil, nas ações que tiverem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, aquelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo são consideradas incluídas no pedido. 2. Se a obrigação
...DE IMÓVEL. ALUGUEL. INCLUSÃO PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1.Conforme o ...consideradas incluídas no pedido. 2. Se a obrigação resultar em prestações ... obrigação resultar em prestações periódicas, os encargos vincendos poderão ser incluídos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1422-08.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTEC. Não merece reparos o acórdão regional que declarou a prescrição das pretensões anteriores a 18/11/2004, tendo em conta a interrupção do prazo prescricional em razão do protesto judicial ajuizado pela CONTEC, considerando-a parte legítima para o ajuizamento do referido protesto
...ça, a decisão proferida, ao indeferir o pedido de compensação das 7ª e 8ª horas, deferidas ... qual se constata a existência de prestações periódicas, ensejando a condenação no ... -
Processo nº 0008343-87.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Decisão que Determina a Emenda À Inicial para a Exclusão de Parcelas Vincendas. Contribuições Ordinárias e Extraordinárias de Condomínio Edilício São Consideradas Título Executivo Extrajudicial, Nos Termos Do Artigo 784, Inciso X, Do Código de Processo Civil de 2015. Prestações Periódicas que Estão Implícitas No...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento ...XI - cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações de que tratam os incisos IV, V ... dividido pelo número de prestações pretendidas; e. II - os valores constantes no § ...
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Processo nº 0073594-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Alegação de Pagamento Das Cotas Referentes Ao Meses de Janeiro de 2013 e Outubro de 2014. Título Judicial que Espelha Condenação Expressa Da Cota de Janeiro de 2013 por Ausência de Prova de Pagamento. Impossibilidade de Reapreciação. Preclusão. Cota de Outubro de 2014 Incluída por Força Do Art. 290 Do Cpc/73, Cujo Pagamento Foi Demonstrado...
...procedente o pedido...referido dispositivo, as prestações" periódicas serão . consideradas inclu\xC3"... -
Acordao N° 1651410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Alimentos. Diferenças entre o devido e o efetivamente adimplido. Débito exequendo. Inicial. Planilha demonstrativa. Confecção. Parcelas vencidas no curso do executivo. Agregação ao débito exequendo. Possibilidade. Interpretação sistemática da regulação procedimental em conformidade com os princípios da celeridade e economia processuais (cpc, arts.
...obrigação objeto da ação prestações periódicas e diferidas, o pedido engloba as ... -
Acordao N° 1278382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Objeto. Taxas condominiais. Débito exequendo. Planilha demonstrativa. Confecção. Citação. Ultimação. Parcelas vencidas no curso do executivo. Agregação ao débito exequendo. Possibilidade. Interpretação sistemática da regulação procedimental em conformidade com os princípios da celeridade e economia processuais (cpc, arts. 323 e
...obrigação objeto da ação prestações periódicas e diferidas, o pedido engloba as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-116800-30.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. TRAJETO INTERNO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE...
... em atividade, ante a existência de pedido expresso e tendo-lhe sido deferido o pagamento do ..., está caracterizada hipótese de prestações periódicas, que atrai a regra do artigo 290 do ... -
Acórdão nº 2000.34.00.006816-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO A MENOR. URV. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. APLICAÇÃO DA TR OU OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. INAPLICABILIDADE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS...
...O pedido é para que se aplique o conversor oficial da ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, o reconhecimento da prescrição ... -
Acórdão nº 2000.34.00.006816-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO A MENOR. URV. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. APLICAÇÃO DA TR OU OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. INAPLICABILIDADE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS...
...O pedido é para que se aplique o conversor oficial da ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, o reconhecimento da prescrição ... -
Acórdãos nº 0001625-41.2012.8.26.0037 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
DIREITO OBRIGACIONAL. Bem móvel. Consignatória em pagamento. Julgamento simultâneo com precedente tutela possessória Sentença de procedência desta e improcedência daquela. Confirmação. Representando o pagamento por consignação ato liberatório de vínculo obrigacional abrangendo dívida portável, uma vez não demonstrada a mora accipiendi advinda da injustificada recusa do credor em receber o...
... a procedência do pedido consignatório envolvendo prestações ...ório envolvendo prestações periódicas representadas por títulos cambiários. Isso ... -
nº 1999.34.00.020198-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO A MENOR. URV. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Não pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades Nacionais dos Prestadores de saúde, para estabelecer fator diverso de conversã
...2.- O pedido foi julgado improcedente. 3.- Apela a Autora ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, por isso que o reconhecimento da ... -
Acórdãos nº 1005084-53.2014.8.26.0008 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
AÇÃO MONITÓRIA – INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO – DÍVIDA CONTRAÍDA EM PARCELAS PERIÓDICAS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA – O art. 290 do Código de Processo Civil de 1973, vigente por ocasião da prolação da sentença determinava que, quando a obrigação consistisse em prestações periódicas, deveriam ser consideradas elas incluídas no pedido,...
... CONTRAÍDA EM PARCELAS PERIÓDICAS POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE ... a obrigação consistisse em prestações periódicas, deveriam ser consideradas elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa ... -
Acórdão nº 2000.34.00.046712-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO A MENOR. URV. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Não pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades Nacionais dos Prestadores de saúde, para estabelecer fator diverso de conversã
...Em conclusão, é procedente o pedido de indenização, tendo como termo inicial o mês ... pedido formulado na inicial envolveu prestações periódicas e, especificamente, as que se ... -
Acórdão nº 2000.34.00.025135-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO A MENOR. URV. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Não pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades Nacionais dos Prestadores de saúde, para estabelecer fator diverso de conversã
...3.- Julgado improcedente o pedido, apela a Autora, dizendo que o juízo a quo ... -
nº 2004.04.01.013874-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. ALCANCE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. Quando se tratar de ação que visa ao cumprimento de obrigações periódicas ou de trato sucessivo, considera-se implicitamente...
...TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. ALCANCE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
nº 1999.34.00.020189-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO A MENOR. URV. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Não pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades Nacionais dos Prestadores de saúde, para estabelecer fator diverso de conversã
...4.- O pedido foi julgado procedente pela sentença de fls. ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, por isso que o reconhecimento da ... -
nº 1999.34.00.020189-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO A MENOR. URV. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Não pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e Entidades Nacionais dos Prestadores de saúde, para estabelecer fator diverso de conversã
...4.- O pedido foi julgado procedente pela sentença de fls. ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, por isso que o reconhecimento da ... -
Decisao Nº 0065870-48.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos...
...SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. Trata-se ...ícitas nas ações de cobrança de prestações periódicas e sucessivas, com fulcro no art. 290 ... -
Certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título executivo
...@115. Prestações de trato sucessivo. Pressupondo a execução ..., no processo de conhecimento, alterado o pedido", nas obrigações de trato sucessivo, pela inclus\xC3"...ínio incluem-se entre as prestações periódicas, que se consideram implícitas no pedido, devendo ...
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Acórdão nº 2000.38.00.004471-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Em se tratando de prestações periódicas não se verifica a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas anteriormente ao lustro...
...94/99, julgando procedente o pedido, para determinar que a ré incorpore aos ... os autos sobre direito que envolve prestações sucessivas de parcelas a serem incorporadas à ... -
Acórdão nº 2000.38.00.004471-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Em se tratando de prestações periódicas não se verifica a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas anteriormente ao lustro...
...94/99, julgando procedente o pedido, para determinar que a ré incorpore aos ... os autos sobre direito que envolve prestações sucessivas de parcelas a serem incorporadas à ... -
Acordão nº 0102900-23.1995.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 2011
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. De acordo com o que preconiza o artigo 290 do CPC, as prestações periódicas restam incluídas na condenação, independentemente de pedido expresso, caso o contrato de trabalho esteja vigente à época do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Recurso provido.
...prestações devidas na decisão exeqüenda. Examina-se. A ...ção direcionar-se a prestações periódicas elas considerar-se-ão incluídas no pedido, nos ...