pedido de restituição de fiança
-
Acórdão Nº 0013083-96.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... mínimo, podendo ser utilizado o valor da fiança, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor ... a pena aquém do mínimo.3 Da restituição da fiançaNas razões do apelo, pleiteou a ... OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. (3) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PRESTADA A TÍTULO ...
-
Acórdão Nº 0849468-70.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
... SER PRODUTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA ... PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0064192-44.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... ão se manifestou sobre o pleito de restituição do valor pago pelo ora embargante a título de ... sustenta que não foi analisado o pedido de restituição do valor pago a título de ... restituído o valor pago a título de fiança" ao apelante\".Entretanto, no julgamento da apelaç\xC3" ...
-
Acordao N° 1318575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Restituição da fiança. Inviabilidade. Reparação de danos. Ausência de comprovação do prejuízo sofrido. Exclusão. Provimento parcial. 1. Mantém-se a condenação do acusado quanto ao delito de embriaguez ao volante se as provas evidenciam a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão
... CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE ... ingestão de bebida alcoólica ... 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao ... -
Acordao N° 1249194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Antecedentes. Personalidade. Fração de aumento da pena-base. Regime prisional. Fiança. 1 - a forma de aquisição - em local conhecido pela comercialização de produtos de origem ilícita (?feira do periquito?, na ceilândia/df), de pessoa desconhecida, sem que fosse exigida qualquer documentação e por preço muito abaixo do valor de mercado -...
... aumento da pena-base. Regime prisional. Fiança ... 1 - A forma de aquisição – em local ... 6 - Mantida a condenação, o pedido de restituição da fiança deve ser feito após ... -
Acórdão Nº 2016.300236-7 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PELO FIADOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR PRAZO INDETERMINADO QUE...
... CONTRATO DE FIANÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PELO FIADOR. IDO DE RESTITUIÇÃO" DO VALOR E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGA\xC3" ... -
Acordao N° 1638680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
E m e n t a apelação criminal. Penal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais. Presunção de legitimidade e de veracidade. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Restituição do valor da fiança ou compensação com custas processuais. Competência do juízo da execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Vedaçã
... IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ... DO VALOR DA FIANÇA OU COMPENSAÇÃO COM ... IV O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao ... -
Acórdão Nº 0002463-81.2014.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-05-2017
... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ... PENA-BASE ... POSSIBILIDADE ... PERDA DA FIANÇA. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ... 1. Havendo ...
-
Acórdão Nº 0009118-94.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/04/2024
... ÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – PEDIDO" DE ... RESTITUIÇÃO DA FIANÇA – PREJUDICADO \xE2\x80" ...
-
Acordao N° 1249361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Preliminar de inaplicabilidade do código de trânsito brasileiro afastada. Materialidade delitiva. Insuficiência de provas. Absolvição. Abuso de autoridade. Pedido de remessa de ofício ao comando geral da polícia militar. Não acolhimento. Restituição da fiança. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. 1. O tipo penal descrito no...
... ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE ... AUTORIDADE. PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO AO COMANDO GERAL DA A ... MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NECESSIDADE DE SE ... AGUARDAR O ... -
Acordao N° 1340680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso em sentido estrito. Litispendência. Juízo não prevento. Regra da distribuição. Precedência. Declínio da competência. Possibilidade. Arquivamento do inquérito policial. Pedido de restituição de fiança e dos bens apreendidos a ser apreciado pelo juízo competente a que os autos foram remetidos. Recurso desprovido. 1. Verificada a litispendência, e não sendo o caso de prevenção, já que o...
... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA E ... DOS BENS ... -
Acordao N° 1397785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto. Desclassificação para estelionato. Materialidade e autoria. Reconhecimento por fotografia. Regime inicial de cumprimento de pena. Sentença parcialmente reformada. 1. Verifica-se que não foi feito reconhecimento formal do réu pela vítima, nem na delegacia, nem em juízo, tendo sido mostrada apenas uma fotografia do réu à vítima, sem sequer...
... 5. O pedido de restituição de fiança deverá ser formulado ... -
Despacho com número 5091874-43.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... , evento 33, o réu pleiteou pela restituição da fiança paga no valor de R$ ... 1.212,00, ... pedido de restituição do valor pago a título de ...
- Acórdãos nº 0000305-83.2020.8.04.6601 de 2ª Câmara Criminal
-
Relatório e Voto com número 0386416-10.2016.8.09.0001 da 2ª Câmara Criminal, 12-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 234 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESENTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 38, INCISO V. 1 - O Termo de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado, Auto de Prisão em Flagrante e Termo de Entrega de Preso, comprovam a materialidade delitiva. Desse modo, ainda que não comprovada a autoria, a absolvição
... ório, decidiu pela improcedência do pedido, absolvendo JOÃO DA ... COSTA, nos termos do ... Requereu, ainda, a restituição da ... quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), evidamente corrigida, paga a título de fiança ... A decisão constante do evento 19 deixou de ... -
Decisão Monocrática N° 00024807920198070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LITISPENDÊNCIA. JUÍZO NÃO PREVENTO. REGRA DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDÊ
... ARQUIVAMENTO DO INQURITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIO DE FIANA E DOS BENS APREENDIDOS A ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista no ... por depósito em espécie ou por fiança bancária, no montante de subsídio calculado ... Subseção III ... Da revisão de restituição ... Art. 134. O importador do produto objeto do ...
-
Acórdão Nº 0000467-79.2019.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
... FIANÇA ... JÁ PAGA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE. O DE ... DIMINUIÇÃO E RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. INVIABILIDADE ... QUANTUM FIXADO ...
-
Acórdão Nº 0003685-39.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. PEDIDO NÃO REALIZADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ADEMAIS, CONSEQUÊNCIA EVIDENTE...
... valor pago pelo embargante a título de fiança e devidamente atualizado (doc. 9, fl ... órios.Aliás, insta salientar que a restituição do valor despendido a título de prestação ... PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. PEDIDO NÃO REALIZADO NO RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0686.11.013567-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA - ART. 337 DO CPP - CABIMENTO.
... 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA - ART. 337 DO CPP - ... -
Acórdão Nº 0003539-86.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
... RECURSO DEFENSIVO ... 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ... MATÉRIA ... CONHECIMENTO ... 2. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE ... SOMENTE APÓS O ...
-
Decisao Nº 0329784-67.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIANÇA PRESTADA QUANDO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR OS FATOS. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de restituição do valor...
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIANÇA" PRESTADA QUANDO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVIS\xC3" ... contra decisão que indeferiu seu pedido de restituição do valor prestado a título de ... -
Acordao N° 1837849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Estado de necessidade. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Pedido desclassificatório. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Ciência da adulteração. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de restituição do valor...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ... ACOLHIMENTO ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ... VALOR DA FIANÇA. INVIABILIDADE. ARTIGOS ... -
Acórdão Nº 0001255-79.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ACERCA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. APELANTE QUE JUNTA COM AS RAZÕES RECURSAIS CONTRATO DE ALUGUEL E EXTRATO
... :Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para condenar ... ção da prestação pecuniária e restituição do valor pago como fiança (evento 106 da ação ... -
Acórdão Nº 0302689-33.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... a Apelada, porm deixaram de reconhecer tal pedido, e atualmente no referido processo, trata como se ...