pedido de restituição de fiança
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Decisão Monocrática nº 2008/0118206-9 de T6 - SEXTA TURMA
...DESPACHO. Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de PARYS SOUZA DA ... liberdade provisória com arbitramento de fiança no valor de cinqüenta mil reais. A decisão foi ...FIANÇA. VALOR FIXADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Destinando-se o 'habeas ...
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Juazeiro - 1� vara crime, j�ri, menores e execu��es penais
....05.0146 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Juazeiro Requerente: Marcos ... DECISÃO 8004709-71.2023.8.05.0146 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Juazeiro ... Vistos e examinados. . . Cuida-se de Pedido de Restituição de Fiança formulado por Felipe ...
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Acordao N° 1237988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Recurso em sentido estrito. Crimes de trânsito. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Recurso da defesa. Alegação de ausência de fundamentação quanto à necessidade da fiança. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição da república, no artigo 93, inciso ix, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo direito fundamental do...
... PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... da fiança, determinando a restituição dos. valores, devidamente corrigidos, ao ...DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. A Defesa sustenta ... -
Capital - 5ª vara criminal
...Trata-se de pedido de Restituição de Fiança prestada por DANIEL ...
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Itabuna - 1ª vara crime
...éu foi preso na data dos fatos, mas pagou fiança arbitrada pela autoridade policial e foi posto em ... com ideais de Justiça, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu ...ém pelo deferimento do pedido de restituição de fiança, feito pelo denunciado na folha 96.5. ...
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Processo Penal
...: Ao contrário do que acontece com o pedido de instauração de I.P., em se cuidando de crime ...: anistia, indulto, comutação de pena, fiança (art. 2º,incisos I e II, Lei n. 8.072/1990). ...340 CPP). Restituição da fiança: Ocorrerá quando: (a) fiança ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... a prisão; d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; . ...”, aquelas relativas à restituição de bens, quais sejam: a) arresto; b) ...ácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da ...
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Juazeiro - Vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... . Vistos, etc. . Trata-se o feito de pedido de RESTITUIÇÃO DE FIANÇA (id. 397336093) ...
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Feira de santana - 1� vara criminal
... a extinção de punibilidade c/c restituição de fiança, na quantia de R$ 5.950,00 . . Em ... da extinção de punibilidade, bem como ao pedido de restituição da fiança. . Analisando os ...
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Capital - 11ª vara criminal
...Cuida-se de pedido de restituição de fiança e de coisa apreendida ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
....0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Fiança - AUTOR: GLEDSON LUCIANO MARQUES DE ...Vistos. 2. Trata-se de pedido de restituição de fiança formulado por Gledson ...
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Teixeira de freitas - Vara crime, infância e juventude
... - RÉU: JOBEL FELIX SOARES - Trata-se de pedido de Restituição de Fiança prestada por JOBEL ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... . . . . . Vistos. . Trata-se de pedido de restituição de valor pago a título de ... restituição do valor pago a título de fiança. . A fiança é uma garantia real cuja ...
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Capital - 4ª vara criminal
... de advogado constituído, ingressou com pedido de restituição de fiança no valor de R$ 311,00 ...
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Acórdão Nº 0004120-41.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA INFERIOR A 1 (UM) ANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA....
... da pretensão punitiva, bem como a restituição do valor pago a título de fiança (evento ...ém assiste razão ao apelante quanto ao pedido de restituição do valor pago a título de ... -
Acórdão nº 50003496720178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. 1. Atraso na entrega da obra. Caso em que restou demonstrado o atraso injustificado da obra, aplicando-se o prazo de entrega fixado no contrato de promessa de compra e venda, restando configurada a mora da promitente vendedora após...
... ao referido período do seguro fiança pago pela autora, devendo tais valores serem ..., em síntese, que o pleito de restituição dos valores a título de aluguéis e seguro ...Impugna o pedido de restituição do seguro fiança, ao argumento ... -
Cansanção - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VISTOS ETC.. . . Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado ... pelo deferimento do pedido da restituição da fiança ao flagranteado. . . É O ...
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Santa maria da vit�ria - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... do valor recolhido por este a título de fiança. . O advogado constituído pelo absolvido à ... específicos para levantamento de restituição de fiança. . É, em síntese, o relatório. . ... . No que concerne ao pedido de restituição da fiança, tem-se que sua ...
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Acórdão Nº 0000568-08.2017.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DE RESISTÊNCIA (ART. 306, § 1º, II, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃ
...DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EM FAVOR DO DEFENSOR ...5) PLEITO. DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA". IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE AGUARDAR O TR\xC3"...advocatícios e a restituição da fiança. . . O. Ministério Público também ... -
Canavieiras - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Decisão: Vistos, etc. . Trata-se de pedido de restituição de fiança, deduzido pelo Réu ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... pela extinção terminativa sobre o pedido de destituição familiar da requerida, em ....05.0027 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: ... ação penal o presente pedido de restituição de fiança faz referência . Empós o ...
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Canarana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... . DECISÃO . . . . . Cuida-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado .... . CERTIFIQUE-SE a existência de fiança paga. . . No caso de existirem objetos ... vieram aos autos e pugnaram pela restituição do valor da fiança paga pelo investigado, bem ...