pedido de restituição de fiança
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Acórdão, Processo nº 0002169-60.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... Requer a restituição do valor arbitrado como fiança, ou, ... como fiança, porém é cabível o pedido pela conversão do valor para o pagamento da ...
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Acórdão Nº 0000153-36.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... RESTITUIÇÃO DO VALOR ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DO A TÍTULO DE FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ... APREENDIDO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO, ... DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DA ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Santa maria da vit�ria - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , de logo vislumbro que cabe ser acolhido o pedido de relativização em relação as medidas ... 322 do CPP, arbitrou fiança no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e ... ência ID 198747234, tem-se que a restituição do valores é medida que se impõe. Destarte, ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Ainda, impugna o pedido de danos materiais, diante da ausência de ... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA ajuizada por ISRAEL FRANCISCO DOS ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃOEFETUADA, DE OFÍCIO, EM 2009, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 71 E 72 DODECRETO 24.569/97, DO ESTADO DO CEARÁ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO QUESOMENTE VEIO A SER AUTORIZADA, POR LEI ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDOPELO ART. 170 DO CTN, COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 15.383/2013.RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.I....
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Acórdão nº 52250155720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... CAVALARI FERNANDES , que buscam restituição de automóvel, restituição do valor dado em ... Liminar deferida ... Indeferido pedido de reconsideração para que os efeitos fossem tendidos à restituição da fiança ... Parecer pela denegação da segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... razão a autora em requerer a restituição de valores que pagou indevidamente pelo ... sentença judicial, cabível apenas o pedido de restituição dos valores pagos a título de ... construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022419720214050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0802241-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Larissa Xavier Ramos Cordeiro e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL
... , a parte agravante alega que, como o pedido de seguro garantia não foi deferido, procedeu ... que, logrando sucesso, obtenha a restituição do valor depositado, bem como garantir ao credor ... se requer a garantia do débito por fiança bancária ou seguro garantia, o que não é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067872320184058401), 22-02-2022
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...
... Todavia, o pedido não deve ser acolhido, tendo em vista que essa ... -se que não se aplica a pretendida restituição em dobro dos valores considerados indébitos em ... construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ... fiança idônea, do valor das multas e das despesas de ...
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Acórdão Nº 0625952-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. ALEGADAS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE E DA APREENSÃO DAS COISAS UTILIZADAS NA INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDUTAS ILÍCITAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM
... PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA ... FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO ... -
Ilhéus - 2ª vara criminal
... ÇA8000332-26.2022.8.05.0103 Restituição De Coisas ApreendidasJurisdição: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... ão de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de ... da taxa de evolução de obra, com restituição dos valores pagos a esse título e multa ... unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras ... -
Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
... mérito, alegou o seguinte: a) a carta de fiança trazida pelo embargado não é título ... Portanto, o ... pedido da Fiadora, ora Embargante, não preenche o ... se justificando qualquer demora na restituição desses valores, ... principalmente após o ...
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Decisão Monocrática nº 5005367-45.2013.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 5 de Julio de 2017
... DOS SANTOS ELIAS peticiona reiterando pedido de levantamento da importncia dos valores pagos a ...
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Decisão Monocrática N° 07278700720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por HALYSTON GONÇALVES BRAZ e LEONARDO RIBEIRO DIAS, em favor do paciente JOSE NILTON FERREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA, requerendo a concessão da ordem para o trancamento do inquérito policial. Indeferido o pedido liminar (ID. 48938352). Parecer...
... E C I S O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por HALYSTON GONALVES BRAZ ... -
Decisão Monocrática nº 5005367-45.2013.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Junio de 2017
... Com efeito, o pedido de devoluo de fiana deve ser direcionado ao juzo ...
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Direito dos contratos
... conseguir que a esposa assine contrato de fiança) ... Quanto à situação do terceiro , há ... prejudicada ingressar diretamente com pedido" de resolução do contrato, o art. 479 do CC disp\xC3" ... os seguintes direitos: a) de restituição integral do preço ou das quantias pagas ; o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de conformidade à tributação ... 32, §2º, da LEF à carta fiança e ao seguro-garantia gera profunda insegurança ...
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Direito Processual Penal
... , do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de ... ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que ... (C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08020378320154058400), 10-12-2018
DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA PELA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. APELAÇÃO...
... d) quanto ao pedido de pagamento a título de aluguel , essa despesa ... de 2012, o contrato de compra e venda com fiança e alienação fiduciária em garantia, figurando ... da Construtora, sendo devida a restituição dos valores que foram pagos a título de juros de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... também a requerimento de intimação de fiança, o qual estaria relacionado com responsabilidade ...