Direito Processual Civil
| Autor | Luiz Dellore |
| Páginas | 477-531 |
1. PARTE GERAL
1.1. Princípios Processuais
(OAB/Exame Unicado – 2008.1) No que se refere às provas,
adota-se, no CPC, o sistema
(A) Das ordálias.
(B) Da livre convicção (ou íntimo ou moral).
(C) Do livre convencimento motivado.
(D) Da prova legal.
A resposta está no CPC, art. 371 (princípio do convencimento motivado)
e CF, art. 93, IX (motivação). Ou seja, o juiz é livre para apreciar a prova
(deve levar em conta o conjunto probatório como um todo), mas deve
fundamentar sua decisão. Assim, não há hierarquia entre as provas.
*Atenção: cabe destacar que o CPC15 não faz mais menção ao termo
livre, ao tratar do tema. Assim, se uma alternativa falar apenas em
convencimento motivado e outra em livre convencimento motivado,
no CPC15, deve-se optar apenas por “convencimento motivado”. Mas
muitos autores seguem falando em livre convencimento motivado.
Gabarito “C”
1.2. Jur isdição e Competência
(OAB/Exame Unicado – 2019.1) João Paulo faleceu em Ati-
baia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante.
Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São
Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os
quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma
fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos
de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em
Salvador (BA).
Neste cenário, assinale a opção que indica o foro com-
petente para o inventário e a partilha dos bens deixados
por João Paulo.
(A) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO),
concorrentemente.
(B) O foro de São Paulo (SP).
(C) O foro de Salvador (BA).
(D) O foro de Atibaia (SP).
A questão traz diversas informações de locais, mas em síntese indaga
acerca da competência para o processamento do inventário. Sendo
assim, a informação relevante é o local do foro do domicílio do falecido,
ou seja, São Paulo (CPC, art. 48).
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2013.2) Os critérios relativos de xação
de competência podem ser alterados pela ocorrência
de alguns fenômenos processuais. Uma das situações
que pode levar à modicação da competência, quando
xada com base em critérios relativos, é a ocorrência da
chamada continência.
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, con-
tinência.
(A) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações,
quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
(B) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações
quando há identidade quanto às partes e à causa
de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,
abrange o das outras.
(C) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações
quando há entre elas identidade de partes, de causa
de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes
juízos simultaneamente.
(D) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações
quando possuem pedidos que, somados, não ultra-
passam o valor de sessenta salários mínimos.
A resposta está no art. 56 do CPC, que dene a continência (dispositivo
reproduzido na alternativa “B”). O exemplo típico de continência: empre-
sas “X” e “Y” celebraram um contrato. “X” ingressa em juízo contra “Y”
pleiteando a declaração de nulidade de UMA cláusula contratual; “Y”
ingressa em juízo contra “X” pleiteando a nulidade de TODO o contrato.
O pedido da demanda de “X” está contido na demanda proposta por “Y”.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2011.3.B) O juiz da 1ª Vara Cível da
Comarca X declarou sua incompetência absoluta para o
julgamento de uma causa e determinou a remessa dos
autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi distribu-
ído para a 1ª Vara do Trabalho da mesma Comarca, que
suscitou conito de competência.
Qual é o órgão competente para resolver o conito?
(A) Tribunal Superior do Trabalho.
(B) Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos coni-
tantes estão localizados.
(C) Supremo Tribunal Federal.
(D) Superior Tribunal de Justiça.
Entre juízes do mesmo Tribunal, referido Tribunal é o competente para
julgar o conito. Entre juízes de Justiças distintas, a competência é do
STJ (CF, art. 105, I, “d” e CPC, art. 953, I).
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2008.3) No curso de um processo no
qual se discute o cumprimento de obrigação rmada entre
brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e
cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o
réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no
exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situação
hipotética, assinale a opção correta.
(A) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na
ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir
o processo, sem julgamento do mérito.
(B) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma
das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país
7. direito proCessual Civil
Luiz Dellore
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natal implica a incompetência da autoridade brasileira
para julgar a causa.
(C) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão
judiciário estrangeiro não interfere no processamento
do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária
local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.
(D) A existência de duas ações idênticas tramitando em
países distintos impõe o deslocamento da compe-
tência relativa ao julgamento da ação que tramita no
Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admis-
sibilidade.
A questão envolve competência concorrente e exclusiva entre juiz
brasileiro e juiz estrangeiro. Na competência concorrente (CPC, art. 21),
tanto o juiz brasileiro como estrangeiro podem conhecer da matéria. E
não há litispendência (CPC, art. 24).
Gabarito “C”
1.3. Partes, procuradores, sucumbência,
ministério público e juiz
(OAB/Exame XXXV) Paolo e Ana Sávia, casados há mais de 10
anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, consti-
tuíram, ao longo do casamento, um enorme patrimônio
que contava com carros de luxo, mansões, fazendas,
dentre outros bens.
Certo dia, por conta de uma compra e venda realizada
5 anos após o casamento, Paolo é citado em uma ação
que versa sobre direito real imobiliário.
Ana Sávia, ao saber do fato, vai até seu advogado e
questiona se ela deveria ser citada, pois envolve patri-
mônio familiar.
Sobre o assunto, o advogado responde corretamente que,
no caso em apreço,
(A) Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio
passivo necessário entre os cônjuges em ação que
verse sobre direito real imobiliário, mesmo que casa-
dos sob o regime de separação absoluta de bens.
(B) Ana Sávia não deve ser citada, pois existe litiscon-
sórcio passivo facultativo entre os cônjuges em ação
que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando
casados sob o regime de separação absoluta de bens.
(C) Ana Sávia não deve ser citada, pois não existe litis-
consórcio passivo necessário entre os cônjuges em
ação que verse sobre direito real imobiliário.
(D) Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio
passivo necessário entre os cônjuges em ação que
verse sobre direito real imobiliário, salvo quando
casados sob o regime de separação absoluta de bens.
A participação do cônjuge em processos judiciais é regulada pelo art.
73 do CPC. Prevê o § 1º desse artigo o seguinte: “ambos os cônjuges
serão necessariamente citados para a ação: I – que verse sobre direito
real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação
absoluta de bens”.
A: Incorreta, pois a previsão legal afasta a necessidade de citação na
hipótese de separação absoluta de bens.
B: Incorreta, porque a hipótese é de litisconsórcio necessário. C:
Incorreta, considerando que, nos casos de direito imobiliário, de modo
a proteger o casal / família, há necessidade dessa citação. D: Correta,
sendo a previsão do CPC, art. 73, § 1º, I.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2018.1) Alice, em razão de descumpri-
mento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo
como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança
com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), valor atribuído à causa.
A ação foi julgada procedente, mas não houve a conde-
nação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação
por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certicado o
trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale
a armativa correta.
(A) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão,
não há mais possibilidade de xação dos honorários
sucumbenciais.
(B) Como não houve condenação, presume-se que há
xação implícita de honorários sucumbenciais na
média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do
valor da condenação.
(C) O trânsito em julgado não impede a discussão no
mesmo processo, podendo ser requerida a xação
dos honorários sucumbenciais por meio de simples
petição.
(D) Deve ser proposta ação autônoma para denição dos
honorários sucumbenciais e de sua cobrança.
A: incorreta. Essa era a resposta correta à luz do sistema processual
anterior, havendo inclusive súmula nesse sentido (Súmula 453/STJ,
superada, mas ainda não formalmente revogada); B: incorreta, pois
não existe presunção de xação de honorários; C: incorreta, porque o
trânsito em julgado impede que haja, no mesmo processo, qualquer
outra discussão quanto à condenação, seja em relação ao principal
ou aos acessórios; D: correta. O CPC15 permite que, se não houver a
xação de honorários na sentença transitada em julgado, será possível
utilizar ação autônoma para esse m (art. 85, § 18 que, como visto em
“A”, aponta a superação da Súmula 453/STJ).
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2016.2) A médica Carolina é devedora
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado
de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no
qual gura como credora a advogada Zélia. Diante do
inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que,
após instrução probatória, culminou em sentença com
resolução de mérito procedente. O juiz não se pronun-
ciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa
própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado
recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale
a armativa correta.
(A) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina
ao pagamento de honorários.
(B) Os honorários advocatícios de sucumbência consti-
tuem direito do advogado sem natureza alimentar.
(C) A advogada Zélia não poderá requerer que o paga-
mento dos honorários seja efetuado em favor da
sociedade de advogados no qual gura como sócia.
(D) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não
obsta o ajuizamento de ação autônoma para denição
e cobrança dos honorários de sucumbência.
A: incorreta, pois os honorários são devidos mesmo quando o advogado
atua em causa própria (CPC, art. 85, § 17); B: incorreta, tendo em vista
que os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar
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7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
(CPC, art. 85, § 14); C: incorreta, por expressa previsão legal em
sentido inverso (CPC, art. 85, § 15); D: correta, sendo essa a previsão
legal (art. 85, § 18). Vale destacar que, antes do CPC15, havia rme
entendimento do STJ em sentido inverso (Súmula 453/STJ, superada
com a vigência do CPC15).
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2014.2) A respeito da participação do
Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção
correta.
(A) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas
causas em que há interesses de incapazes.
(B) O Ministério Público, intervindo como scal da lei,
terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado
de todos os atos do processo.
(C) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de
prazos diferenciados para interposição de recursos.
(D) O Ministério Público, intervindo como scal da lei,
não pode requerer diligências com intuito de com-
provar a verdade de fatos relevantes para a causa.
A: incorreta, não se trata de faculdade, mas de obrigação (CPC, art.
178, II); B: correta, o MP, como scal da lei (scal da ordem jurídica,
na nomenclatura do CPC), deve sempre ser intimado, sob pena de
nulidade – e sua manifestação é realizada após a das partes (CPC, art.
179, I); C: incorreta, o MP terá prazo diferenciado quando parte (CPC,
art. 180); D: incorreta, pode o MP, como scal da ordem jurídica, juntar
documentos, produzir provas em audiência ou requerer diligências
(CPC, art. 179, II).
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2009.2) Mariana ajuizou ação contra
Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade
que o réu armava possuir sobre um bem móvel. Após
devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação.
Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando
essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente
de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal,
antes de proferida a sentença.
(B) Raimundo poderá continuar no processo na condição
de substituto processual.
(C) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta
não estenderá seus efeitos a Jorge.
(D) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
A alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade para a causa;
mas, a partir da venda, Raimundo passará a defender o direito de Jorge
(substituição processual). Porém, se Mariana concordar, Jorge pode
ingressar no processo, sucedendo Raimundo (CPC, art. 109).
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2013.2) “Toda pessoa que se acha no
exercício dos seus direitos tem capacidade para estar
em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os
incapazes serão assistidos ou representados por seus pais,
tutores ou curadores.
A respeito do tema estão corretas as armativas a seguir,
à exceção de uma. Assinale-a.
(A) O curador especial, nomeado em caso de executado
citado com hora certa revel, tem legitimidade para
opor embargos à execução.
(B) Ao curador especial não se aplica o ônus da impug-
nação especicada dos fatos articulados pelo autor.
(C) O juiz dará curador especial ao réu revel citado por
edital, mas não àquele citado com hora certa.
(D) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que
tenha representante legal, quando houver colisão de
interesses entre este e o representado.
A: correta, pois o curador especial, responsável pela defesa do réu revel
citado de forma cta (hora certa e edital – CPC, art. 72, II), pode realizar
todas as formas de defesa previstas no sistema; B: correta (CPC, art.
341, parágrafo único); C: incorreta, devendo esta ser assinalada (vide
comentário à questão “A”); D: correta (CPC, art. 72, I).
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2013.1) A respeito da capacidade
processual, assinale a armativa correta.
(A) Os municípios serão representados em juízo, ativa e
passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.
(B) O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem
resolução do mérito, ao vericar a incapacidade
processual ou a irregularidade da representação das
partes.
(C) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como
ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio
eletrônico.
(D) A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre
direitos reais imobiliários é prescindível.
A: correta (CPC, art. 75, III); B: incorreta, pois deve o juiz permitir a
correção da incapacidade ou irregularidade (CPC, art. 76); C: incorreta,
porque o juiz concederá curador ao réu citado de forma cta, hora certa
ou edital (CPC, art. 72, II); D: incorreta, pois no caso de direito real
imobiliário a regra é a citação do cônjuge (CPC, art. 73, “caput”, vide
§ 2º para exceções na possessória).
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2010.3) O Código de Processo Civil
regulamenta como se dará a atuação das partes e dos pro-
curadores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade
processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a
constituição de representante processual e substituição
das partes e dos procuradores. A respeito dessa temática,
assinale a alternativa correta.
(A) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando
houver a morte de qualquer das partes, que será
substituída pelo espólio ou por seus sucessores,
suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática
de atos processuais, salvo atos urgentes a m de evitar
dano irreparável.
(B) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial
o endereço em que receberá intimação, poderá fazê-lo
até a fase de saneamento, mas as intimações somente
informarão o nome do advogado quando tal dado
estiver regularizado.
(C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao
mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos
dez dias subsequentes a m de lhe evitar prejuízo,
salvo na hipótese de ter comprovado que cienticou
o mandante para que nomeasse substituto.
(D) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem ins-
trumento de mandato a m de praticar atos reputados
urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e
exibir o instrumento de mandato no prazo improrro-
gável de quinze dias.
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