pedido de restituição inss
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Decisão Monocrática nº 5036934-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 13 de Septiembre de 2016
... 1), em ação de cobrança ajuizada pelo INSS para o ressarcimento de valores que julga terem ... ção em quatro áreas, servindo o pedido como elemento para definição do órgão ... ões em que o pedido principal é de restituição de valores indevidamente pagos pelo INSS ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - OBEDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - COBRANÇA DE JUROS DIVERGENTE À TAXA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PROVAS -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PEDIDO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA.-...
... PANAMERICANO S.A., julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razes recursais (doc. de ... moldes determinados pela Instruo Normativa INSS/PRES n 28"; b) a ausncia de intimao das partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042355020164058500), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0804235-50.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c ... face da sentença que julgou procedente o pedido do Particular que objetivava a concessão da ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO ... -
Acórdão, Processo nº 0000824-22.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº ... promovida pelo INSS, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: ... "Ante o exposto, JULGO ... ãovisando a condenação do réu à restituição de R$ 7.326,38, atualizados até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144162620214050000), 19-04-2022
PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...
... Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto pelo ... de renda desde então; (b) a restituição de todo o imposto de renda dos últimos 5 anos ... de 2014; (c) o laudo médico emitido pelo INSS indicou o dia 29/03/2019 (data de emissão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019297420174058500), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente...
... contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da ... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação ... e paternidade, possibilitando-se a restituição/compensação dos valores indevidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121925720174050000), 28-09-2021
PJE 0812192-57.2017.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para determinar que seja providenciada a reintegração da gratificação GDAPMP aos vencimentos da autora, ora agravante. 2. O INSS, ora embargante, aduz
... O INSS, ora embargante, aduz que o julgado restou ... da autora, ora agravante, e (b) a restituição das quantias que deixou de perceber nos meses de ... , em 29/10/2020, a qual julgou procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora a ter ... -
Acórdão, Processo nº 5013463-47.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I O ... A ... sentença, que julgou procedente pedido do INSS de restituição de valores pagos ...
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Decisão da Presidência nº 1234734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO PELO INSS ... SÚMULA 473 DO STF ... RESTITUIÇÃO AO ... ário, é de rigor o acolhimento do pedido de reconvenção do INSS (art. 315 CPC), ...
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Acórdão Nº 5005211-63.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... valores c/c indenizao por dano moral, com pedido de tutela provisria de urgncia antecipada", ... Com efeito, aInstruo Normativa INSS n.28/2008, que estabelece critrios e ...
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Acórdão, Processo nº 0004314-44.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... Sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou o INSS a conceder à parte autora ... ser indevida a sua condenação à restituição de valores referentes ao benefício assistencial ...
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Acórdão Nº 0327539-12.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... As partes apelaram. O INSS defendeua devoluo doshonorriospericiais. Sendo o ... PREVIDENCIRIO COMUM - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO DE PERFIL INFORTUNSTICO. 1.Os benefcios ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ESTADO DE ... restituição, sem prejuízo das sanções e ... indenizações ... FUNDAMENTAL ... PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O direito ... Documento assinado digitalmente ...
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Empresas devem ressarcir INSS por benefícios a acidentados no trabalho
INSS deve ser ressarcido por benefícios a acidentados no trabalho
... O pedido de ressarcimento foi aceito em primeiro grau. A empresa recorreu, ... O pedido de restituição do INSS foi negado em primeira instância, mas a 1ª Turma do TRF-3 ... -
Acórdão Nº 5005295-23.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... ça que, nos autos da "Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada", ... INSS nº 28 de 16/05/2008. Vejamos: Art. 3º Os ...
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Acórdão, Processo nº 5000385-36.2018.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-01-2020
... sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ... Nas ... Subsidiariamente requer a restituição dos valores recolhidos a título de ... apresentar planilha de cálculo emitida pelo INSS" para o recolhimento das mesmas na forma devida. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004235-27.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... declaratria de nulidade de contratao com pedido de indenizao por danos morais ajuizada por ... de carto de crdito, sendo informado pelo INSS que havia um carto que ensejava referido ...
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Acórdão Nº 0306967-06.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATRIODiante do ... Assim, rejeito o pedido de complementao dos laudos periciais.Com relao ao ...
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Acórdão Nº 0300711-16.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE DÁ CONTA DA INCAPACIDADE LABORATIVA EM PERÍODO PRETÉRITO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO LABOR. CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDA, ADEMAIS, QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA PARTE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... seguir os preceitos legais e indeferir o pedido.Pautou-se o juzo nas declaraes periciaislanadas ... -
Acórdão Nº 5000495-71.2019.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTRIO PBLICO DO ... de provas se no se pronunciou sobre o pedido expresso de realizao de audincia para oitiva de ...
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Acórdão, Processo nº 0000191-09.2017.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ... a condenação da ré à restituição de valores recebidos indevidamente a título de ... A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição ao INSS de valores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS.?(NR) ... Art. 11. Estende-se o benefício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183595120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0818359-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010725-81.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... relator, .procurador, .pedido { ... display:block; ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MILTON HAMMES ADVOGADO : CESAR ... qual o juízo indeferiu pedido de restituição dos valores recebidos pelo autor a título de ...
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Acórdão Nº 0007493-55.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... JOÃO FERNANDES DOS SANTOS ... NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. (1.4) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ... VIABILIDADE DA ... 129, DA LEI 8.213/1991 – ... RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO ...