pedido de restituição inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104597820184058000), 19-03-2020
PROCESSO Nº: 0810459-78.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALTAIR DE ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR DO...
... da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UFAL a se abster de lhe cobrar ... Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS ... Observando que o servidor fora admitido em ... ço, sendo que a determinação de restituição ao erário foi exarada em 2017 e a notificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009226920204058103), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 102.675.892-8, com data de início do pagamento (DIP) em 01 de abril de 2021,
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA ... contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no ... cobrados do autor a título de restituição ... O Instituto Nacional do Seguro Social, ... -
Acórdão, Processo nº 0002535-44.2019.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 ... : Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resoluo de mrito, nos termos do artigo 487, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006134320144058302), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800613-43.2014.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... Julgou improcedente, no entanto, o pedido de não incidência de contribuição ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO JULIO SILVA ADVOGADO: Laelcio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042663620174058500), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 979. [1] A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 31 de julho de 2018 (Id. 4050000.11897047), deu provimento à...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA CONCEICAO REPRESENTANTE: ... aposentadoria por idade, cabendo a restituição dos valores indevidamente recebidos, sob pena de ... face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da reposição ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000026-31.2018.4.04.0000), 15-01-2018
... relator, .procurador, .pedido { ... display:block; ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... proventos de aposentadoria, (b) restituição dos valores já descontados e (c) compensação ...
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nº 96.01.10329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSE WALDEMIRO PIRES ... APELADO: ... , isto é, novamente deixou de analisar o pedido alternativo de condenação da ré na ... valores indevidamente pagos ou a restituição. A sentença invalidou a exação e deferiu a ...
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nº 96.01.10329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSE WALDEMIRO PIRES ... APELADO: ... , isto é, novamente deixou de analisar o pedido alternativo de condenação da ré na ... valores indevidamente pagos ou a restituição. A sentença invalidou a exação e deferiu a ...
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nº 96.01.10329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSE WALDEMIRO PIRES ... APELADO: ... , isto é, novamente deixou de analisar o pedido alternativo de condenação da ré na ... valores indevidamente pagos ou a restituição. A sentença invalidou a exação e deferiu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102955720184050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810295-57.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDMILSON SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO: Josué Diniz De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002489020174058105), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800248-90.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MERCE BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: Oberdan Amancio Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MERCE BANDEIRA DA SILVA ... Afirma o apelante que busca a restituição de valores recebidos pelo réu em relação ... provimento do recurso e a procedência do pedido de repetição de indébito ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... , pois seria conhecida a posição do INSS no sentido de negar tal requerimento. Discorreu ... ão; a citação do INSS; a procedência do pedido: " ( ... ) de revisão da aposentadoria por tempo ... de realizar descontos alusivos à restituição dos valores recebidos pela parte autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
... pretensão deduzida na petição inicial (pedido de concessão de anistia política prevista no ... financeiros retroativos, bem como o próprio INSS por meio da IN 77, art. 97; não se pode ... ção, normalmente acompanhada da restituição das coisas ao estado anterior ou do pagamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102109-16.2018.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE AO TEMPO EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RESCINDENDO E OBTIDA ANTERIORMENTE AO SEU TRÂNSITO EM JULGADO
... médicos e documentos do INSS, deixa de juntar aos autos as supostas provas ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO POR UNANIMIDADE ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... CONHECIMENTO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0308677-47.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E ...
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Acórdão Nº 0308259-12.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... NORMATIVA INSS/PRES N. 208/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS ... E ...
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Acórdão, Processo nº 0009419-50.2014.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DBITO DECORRENTE DA APURAO ... RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA F. RESTITUIO DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... Art. 11 O prazo previsto no art. 17 da ...
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Acórdão Nº 0000352-32.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... 1. Nos casos relacionados à restituição de valores pagos indevidamente, em razão de ... de acordo com os extratos e certidão do INSS de consulta de empréstimo consignado da autora, ...
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Acórdão Nº 5002341-59.2021.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... Valores c/c Indenizao por Dano Moral, com pedido de Tutela Provisria de Urgncia Antecipada" n ... 21 e 21-A da IN INSS/PRESS n. 28/2008 que, ao tempo da contratao ...
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Acórdão Nº 5000786-72.2021.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. SENTENÇA DE...
... contratual c/c restituio de valores, com pedido de tutela de urgncia e indenizao por dano moral" ... Com efeito, aInstruo Normativa INSS n.28/2008, que estabelece critrios e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340-49.2013.5.09.0668) 25-04-2018
... Precedentes ... 3. O indeferimento do pedido de indenização por danos morais pela Corte ... RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IR E INSS . A Corte ...
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Acórdão Nº 0700535-28.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS ... DESTINADAS AOS COFRES DA UNIÃO, PARA O INSS, ... TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE REGIME GERAL ... EM RELAÇÃO AO PEDIDO ... CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ...
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Acórdão Nº 5021499-57.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... ência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais", o que se deu nos ... c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO ... 28/2008-INSS determina os requisitos obrigatórios quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089781020194058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808978-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO CORREIA LEITAO JUNIOR ADVOGADO: Rayssa Liliane Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º,
... de ação ordinária, julgou procedente o pedido de declaração de isenção ao imposto de renda ... Por fim, condenou a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de ... pericial proveniente de médico perito do INSS, juntado pela própria parte autora, a sua ...