pedido de restituição inss
-
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A irresignação do INSS ... , sujeitando-se ao regime do pedido de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1319986 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO ... ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos ...
-
Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS ... Parágrafo único. A ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009870620164058200), 12-06-2019
PROCESSO Nº: 0800987-06.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: Aldaris Dawsley E Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO AO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: ... da 2ª Vara/PB (que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores recebidos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002154-80.2011.5.06.0141 (01569-2008-011-06-00-9)), 23-01-2013
EMENTA: VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO REPASSADOS AO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Afirma-se o INSS como único e legítimo destinatário dos valores descontados dos salários - a título de contribuições previdenciárias -, fato que persiste ainda que não ocorra o devido repasse, em tempo oportuno, hipótese que, em tese, configura a prática de apropriação indébita....
... INSS. PEDIDO DE RESTITUI Ç Ã O. Afirma-se o INSS ... - Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ... como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... Seção VIII ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições ... e ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade ... órcio necessário com o INSS ... têm por objeto a restituição ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1030-58.2011.5.15.0126) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS QUE CONTINUA TRABALHANDO PARA A PATROCINADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Não se visualiza possibilidade de a parte, por não se conformar com a tese firmada no acórdão embargado,...
... EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS QUE CONTINUA TRABALHANDO PARA A PATROCINADORA. DIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA ... ência privada, mormente quando ausente pedido nesse sentido na petição inicial e nas razões ... -
Acórdão nº 2013/0320896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem, de Ação de Restituição de valores, com pedido de ... o pedido de denunciação à lide do INSS, de que deve ser devolvida a ...
- Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0219598-21.2018.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇAO AO INSS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1.044 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ação de acidente do trabalho cujo pedido de aposentadoria acidentária foi julgado improcedente e o INSS pretende no recurso obter a restituição do valor pago a título de honorários periciais. O Tema 1
... APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇAO AO INSS ... recurso obter a restituição do valor pago a título de honorários ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0020386-28.2012.8.19.0066 (Cível), 29-06-2023
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇAO AO INSS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1.044 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ação de acidente do trabalho cujo pedido de auxílio-acidente foi julgado improcedente e o INSS pretende no recurso obter a restituição do valor pago a título de honorários periciais. O Tema 1.044...
... AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇAO AO INSS ... restituição do valor pago a título de honorários periciais ... -
Acórdão nº 2014/0147829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...
-
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... , sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... Art. 4o O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... pedido" de aposentadoria desde que manifeste essa intenç\xC3" ... ção natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004034020194058003), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800403-40.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Gameleira De Albuquerque Filho ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro
... ): Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou ... ção dos descontos e o deferimento do pedido restituição dos valores indevidamente retidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004590920154058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800459-09.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO MOREIRA LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros (FB) . . EMENTA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO MOREIRA LEITE RELATOR(A): ... Vara Federal/CE, que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores recebidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043309120174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804330-91.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMOSITA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS de restituição ao Erário de valores de ... -
Acórdão nº 2008/0213101-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E ... ência judiciária gratuita, sem que haja pedido expresso da parte a esse respeito ... 3.Em ... inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão ...
-
Acórdão Nº 0300080-43.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... ACRDO QUE, JULGANDO A APELAO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIO DOS HONORRIOS ...
-
Acórdão Nº 5000910-84.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: DIRCE DE MORAES (AUTOR) ... ACRDO QUE, JULGANDO A APELAO, REJEITOU O PEDIDO DO INSS VISANDO A RESTITUIO DOS HONORRIOS ...