pedido de restituição receita federal
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Acórdão, Processo nº 5007075-86.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... de normatizao infralegal por parte da Receita Federal do Brasil. Defende que a sentena deve ser ... da Receita Federal, para o recebimento de pedido de restituio e declarao de compensao tributria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024586620214058302), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a apreciação de processo administrativo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e aos prazos da legislação aplicável. Remessa oficial desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando decisão liminar que determinou à impetrada que...
... A Secretaria da Receita Federal informou, em 24 de janeiro de 2022, que s pedidos de restituição administrativos apresentados pela impetrante via ... é ter julgados processos administrativos (Pedido de Ressarcimento de crédito ou Reembolso e ... -
Acórdão, Processo nº 5026293-95.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... : SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SERVICO NACIONAL DE ... /COFINS, por intermédio de Formulário de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento perante a ...
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Decisão monocrática Nº 1450713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... DIREITO À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. O fato de o mandado de segurança ... Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial ... , ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª
... o título executivo determinado a restituição dos valores recolhidos, atualizados pela taxa ... ção do prazo, tendo o juízo indeferido o pedido, haja vista a peremptoriedade do prazo ... , extraídos do banco de dados da Receita Federal e não contraditados tempestivamente pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193219220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0819321-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPER SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE...
... -92.2019.4.05.8100, julgou procedente o pedido para excluir os valores relativos ao ISS da base ... , ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos ... idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta ... Ademais, tanto no ICMS como no ISS, o ... -
Decisão monocrática Nº 1389173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... à compensação tributária ou à restituição administrativa limita-se aos valores recolhidos a ... Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial ... , ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
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Decisão da Presidência nº 783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ... , protocolou pedido de restituição à Receita Federal do Brasil para o reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136279020204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813627-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMSET SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ainda o direito de compensação e restituição, dos valores de ISS incluídos nas bases de ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... A apelante alega, em ... iniciado, mas não concluído, diante do pedido de vista do Min. Dias Toffoli ... A ... -
Decisões Monocráticas nº 783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ... , protocolou pedido de restituição à Receita Federal do Brasil para o reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019189720164058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801918-97.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO...
... coatora que promova a apreciação do pedido administrativo de restituição formulado no ... pequeno quadro de servidores ativos da Receita Federal não pode ser enquadrado como um motivo ... -
Decisão monocrática Nº 1459961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à ... do procedimento administrativo de restituição, hipótese em que a autoridade administrativa ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037459520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803745-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITORAX - UNIDADE DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA TORACICA S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA...
... Federal da SJ/RN, que julgou improcedente pedido de declaração do direito de recolher o IRPJ e o ... restituição/compensação dos valores indevidamente pagos nos ... a aplicação da alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida, excetuando-se, porém, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... contribuições, bem como à restituição dos valores indevidamente já recolhidos, ... /2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS ... provida, para excluir da procedência do pedido o ICMS-ST. (item 7) ... ACÓRDÃO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O ... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000933-56.2017.5.02.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL COM ... VISTAS À SATISFAÇÃO DO ... CRÉDITO PERCEBIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO DEVEDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085398920204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808539-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M C COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO
... deve ser confirmada, eis que a análise do pedido de habilitação restou prejudicada, eis que se ... ção do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia ... de apreciação dos processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Ademais, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043711020214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804371-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO
... de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o mandamus no qual se pleiteia a ... o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o ... seu direito à compensação e/ou restituição do que fora recolhido a maior nos últimos cinco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004497320174058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800449-73.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Sergio Montenegro De Almeida Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÃVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não...
... ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO ... INTERROMPE NEM ... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO ... TEMPORÁRIA DO ... FALHA OPERACIONAL DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ... RECURSAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111558720204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0811155-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809509-89.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...
... mandado de segurança de origem, deferiu pedido de tutela liminar que objetiva a suspensão da ... ° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas ... ática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040107720184058300), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para determinar a restituição ao Autor dos ... de restituição junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diferentemente do alegado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004816320174058307), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800481-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... Administrativa, julgou procedente o pedido inaugural para condenar o Réu pela prática de ... ter apresentado informações falsas à Receita Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de ... ção para afastar as sanções de restituição ao Erário, suspensão dos direitos políticos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147383020204058100), 07-12-2021
PJE 0814738-30.2020.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. RE 504.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança requestada, para: a) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem incluir na base de cálculo dos referidos...
... ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS; ... ao marco de delimitação para a restituição dos valores pagos pela parte impetrante, onde ... origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08123203420164058400), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E NÃO APROPRIADOS. COMPETÊNCIAS DE 02/2003 A 04/2003. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, o Município de Espírito Santo (RN) ajuizou a ação de restituição, objetivando a devolução de...
... o direito à devolução, via restituição ou compensação, dos valores retidos do Fundo de ... têm acesso ao sistema eletrônico da Receita" Federal do Brasil, aos extratos mensais das reten\xC3" ... ão do relatório, apenas no ano de 2013, a pedido do ente municipal, não revela omissão da ...