pedido de restituição receita federal
188011 resultados para pedido de restituição receita federal
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Decisão monocrática Nº 1439347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... TEMA RG Nº 831. ART. 100 DA CRFB. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE ... , ele possa se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... Em consequência, restou prejudicado o pedido de reconhecimento do direito à compensação ou restituição via requisitório dos valores pagos ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, observando-se, em qualquer caso, o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:
... é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo ... 6. O STF, ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... 13. A restituição/compensação oriunda do RE 574.706/PR dar-se-á ... -
A compensação tributária: pagamento
... A Constituição Federal determina, em seus arts. 153, IV, § 3°, II, e ... optar pela compensação ou pela restituição do valor pago ... A Lei nº 9.430/96 cuidou da ... compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, prevendo a compensação de ofício e a ... Federal; (f) tratava de valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O ... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117327820214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....
... Tributário Nacional, ao considerar como receita bruta ou faturamento do contribuinte receita ... fim, seja-lhe assegurado direito de restituição, seja mediante compensação ou expedição de ... mais é do que a extensão do próprio pedido de repetição do indébito que, por ter sido ... -
Decisão monocrática Nº 1438121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... TEMA RG Nº 831. ART. 100 DA CRFB. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE ... , ele possa se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243693220194058100), 20-10-2020
PJE 0824369-32.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o...
... efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor ... Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE ... origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADEIMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrandonenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdãorecorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciouintegralmente a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149169220194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814916-92.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARMAZEM CORAL LTDA ADVOGADO: Anna Flavia Loureiro Cavalcanti Batista e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE...
... ça, para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife promova a o e conclusão dos pedidos de restituição indicados no Processo nº 10480.909958/2016-31 ... pedido, para que seja proferida a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155427720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0815542-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EPITÁCIO PESCADOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... ém, por outro lado, julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST sobre as mesmas bases de ... 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... sentença que julgou improcedente seu pedido de obtenção de provimento jurisdicional para ... 12% (doze por cento) incidentes sobre a receita de prestação de serviços prestados COM o ... e, consequentemente, obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente, pretendendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093480320164058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809348-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... , contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, município de Carpina, declarando o eito à restituição/compensação dos créditos oriundos dos ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... De acordo com o que consta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040450320194058300), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804045-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Victor Cyreno Pereira De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO.
... ência do conceito constitucional de receita bruta/faturamento. Nos termos do referido ... Observa-se que o pedido autoral consistiu apenas no reconhecimento da ... e da COFINS, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a este ... -
Decisão monocrática Nº 1450856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... /1988, haja vista a inviabilidade de restituição de valores pela via administrativa em ... ência existente em atos normativos da Receita Federal do Brasil (IN RFB 1.112/2010, art. 4º; ... da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição, essa pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004966020204058102), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800496-60.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FEITO...
... da Seção Judiciária do Ceará que, ante pedido de restituição de bens apreendidos, rejeitou-o, ... á em sua declaração anual entregue à Receita Federal, não fazendo sentido declarar, perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131031420204058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0813103-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....
... , bem como reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232945520194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823294-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011944220204058401), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0801194-42.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: I L SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Helio Benigno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... ): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposta ... visto que tampouco configuram faturamento/receita bruta da Impetrante, não havendo, pois, que se ... assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... ção ordinária, julgou im procedente o pedido, objetivando que fosse assegurado aos ... terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da Fazenda ... ção no CNPJ, sendo cabível a restituição do indébito dos valores recolhidos a maior, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da ... como o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a tal título nos 05 (cinco) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030354120214058400), 15-02-2022
PJE 0803035-41.2021.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das...
... ) reconhecer o direito da empresa à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a ... pelos substituídos ou constituídos pela Receita Federal do Brasil (possibilidade de existência ... origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para ... -
Decisão monocrática Nº 1394095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... “(3.1) no mérito, julgar procedente o pedido, para conceder a segurança e declarar a ... Quanto ao direito de compensação/restituição administrativas, o Tribunal de origem solucionou ... , ele possa se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...