pedido de restituição receita federal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014900420194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801490-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

... o conceito jurídico de faturamento e de receita bruta (com vistas à composição da base de ... , outrossim, o direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente ... iniciado, mas não concluído, diante do pedido de vista do Min. Dias Toffoli ... A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....

... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ... ; (ii) os juros (Selic) têm natureza de receita nova (lucros cessantes), sendo esse montante ...
Acórdão, Processo nº 5007075-86.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022734320164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0002273-43.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGENCIA DO CREDITO ADVOGADO: Mario Lucas De Andrade Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA....

... , requereu, administrativamente, a restituição de valores que estavam retidos na fonte, o que ... pela apelada, alegando que ingressou com pedido de restituição de valores retidos na fonte ... nº 10480.723684/2014-23) junto a Receita Federal do Brasil - RFB, em razão da obtenção ...
Decisão monocrática Nº 1450713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023

... DIREITO À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. O fato de o mandado de segurança ... Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial ... , ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002252120204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800225-21.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: I.V.L. INDÚSTRIAS VIEIRA LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...

... deve ser reconhecido o direito à restituição/compensação das importâncias pagas ...
Acórdão, Processo nº 5026293-95.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022

... : SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SERVICO NACIONAL DE ... /COFINS, por intermédio de Formulário de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento perante a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000881720214058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800088-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA CLAUDIA G. DE LIMA ADVOGADO: Weverton Merces Juliao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF.

... face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial para: a) declarar a não inclusão do ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, após o ... efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054312520204058400), 08-06-2021
PJE 0805431-25.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706/PR. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária no caso dos autos, diante da...

... o direito da demandante à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos à ... ão do valor dos tributos indiretos na receita bruta; c) a matéria ainda não está totalmente ... origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083054620214058400), 10-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....

... ça no ponto em que assegurou a restituição do indébito mediante compensação, ali firmando ... requisição de pequeno valor, vez que o pedido formulado restringira-se à compensação ou ... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080491520214058300), 29-03-2022
PJE 0808049-15.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta por ATACAREJO DE ALIMENTOS BOM DIA LTDA e outros, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS na base de...

... ça que julgou procedente em parte o pedido, para assegurar o direito da parte autora de ... sua natureza, se ndo possível sua restituição caso a operação não se concretize; b) tanto ... que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032659220214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803265-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... contra sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental para garantir ao impetrante ... álculo do PIS e da COFINS, firmando-se a receita bruta nesse papel, pelo que o ICMS deve compor a ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ...
Decisão monocrática Nº 1389173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022

... à compensação tributária ou à restituição administrativa limita-se aos valores recolhidos a ... Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial ... , ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053065020214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805306-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E CIA LIMITADA ADVOGADO: Flavio Augusto Nogueira Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO...

... ça, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da impetrante de excluir ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 ... Assim, quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042256620214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804225-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

... /CE, que julgou parcialmente procedente o pedido, e consequentemente, concedeu a ordem, para ... qualquer efeito, tal valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base ... ; 2) autorizar à compensação/restituição por meio de precatório dos valores recolhidos a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E

... ça que julgou procedente, em parte, o pedido formulado à inicial para: a) restabelecer o ... foram objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil, tendo sido incluídas no ... COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO INSS ...
Decisão da Presidência nº 783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015

... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ... , protocolou pedido de restituição à Receita Federal do Brasil para o reconhecimento ...
Decisões Monocráticas nº 783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015

... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ... , protocolou pedido de restituição à Receita Federal do Brasil para o reconhecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024586620214058302), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a apreciação de processo administrativo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e aos prazos da legislação aplicável. Remessa oficial desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando decisão liminar que determinou à impetrada que...

... A Secretaria da Receita Federal informou, em 24 de janeiro de 2022, que s pedidos de restituição administrativos apresentados pela impetrante via ... é ter julgados processos administrativos (Pedido de Ressarcimento de crédito ou Reembolso e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150667320194058300), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815066-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

... contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando provimento jurisdicional que ... ção de pedidos retificadores de restituição de créditos ou as declarações de apuração de ... intempestivo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), de modo que seja ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065464720214058400), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...

... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ... à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ... Preliminarmente, tem-se que o pedido de sobrestamento não comporta acolhimento. A ...
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ... receita bruta anual for superior ao limite máximo ... ções relevantes para o esclarecimento do pedido" ... § 2º Após o recebimento da representaç\xC3" ... ção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019189720164058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801918-97.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO...

... coatora que promova a apreciação do pedido administrativo de restituição formulado no ... pequeno quadro de servidores ativos da Receita Federal não pode ser enquadrado como um motivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª

... o título executivo determinado a restituição dos valores recolhidos, atualizados pela taxa ... ção do prazo, tendo o juízo indeferido o pedido, haja vista a peremptoriedade do prazo ... , extraídos do banco de dados da Receita Federal e não contraditados tempestivamente pela ...