pedido de restituição receita federal
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Acórdão, Processo nº 5000519-93.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 03-05-2022
.../COFINS, por intermédio de Formulário de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento perante a ... a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, para que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135431020204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0813543-10.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARRUDA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO
... sentença que julgou procedente em parte o pedido em ação mandamental para garantir à impetrante ...2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei .... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... pela União; I.a) Deferir a restituição/compensação das cotas mensais do FPM, que ... das cotas do FPM antes da dedução da receita do IR e do IPI relativo aos incentivos fiscais, ..., face ao reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 19, §1º, da Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118775820194050000), 17-03-2020
PJE0811877-58.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES RETIFICADORAS TRANSMITIDAS ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo ESTALEIRO ATLANTICO...
.../2013-41), em 18/01/2012, no qual consta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou ...ão com outros tributos administrados pela Receita Federal (arts. 2º, 3º e 6º, §1º, da Lei n. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119481220214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811948-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental para reconhecer o direito ... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. . . § 1 º ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150838020194050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0815083-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803666-22.2015.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... a sentença exequenda julgou procedente o pedido que consta na inicial para condenar a União ... de ressarcimento protocolados perante a Receita Federal do Brasil, descritos na petição ... Agravada e também foram objetos de restituição com atraso por parte da Receita Federal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160652620194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816065-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
...ária, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) assegurar aos substituídos o direito ... a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com a inclusão do ICMS a recolher ...RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE COMPUTADOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013640220204058308), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801364-02.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CATIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes ADVOGADO: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro ADVOGADO: Guilherme Da Cosya E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...ça que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar ser indevida a inclusão ... porventura devidos ou de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos ...ão do valor dos tributos indiretos na receita bruta; (iv) o pedido da(s) autora(s) de excluir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126566520164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0812656-65.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVUM DISTRIBUIDORA DE PECAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA...
...ÃO (Fazenda Nacional) a proceder à restituição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, mas apenas aqueles decorrentes da receita bruta advinda da atividade de venda de ... à apelação, para julgar improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da demandante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193097820194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0819309-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Klaus De Pinho Pessoa Borges e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
... em ação ordinária julgou improcedente o pedido de declaração do direito à exclusão do ISS da ... não tem natureza de faturamento ou de receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo ... 3) ao final, requereu, o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122410920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812241-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. . . § 1 º ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão Nº 1395102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado
...determinação para restituição administrativo de indébito. reconhecido nesta ...dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e. apresentar pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026370620214058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0802637-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOUVEIA, MAGALHAES E MOURY FERNANDES ADVOGADOS ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. . . § 1 º ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08235671620194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0823567-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos
...ça que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que fossem realizados os ... do REsp n.º 1.221.170, uma vez que a Receita teria cumprido estritamente a previsão legal; d) ... que "a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020334520214058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802033-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃ
...COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM ... repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo. . 5. Registre-se, ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do próprio contribuinte, observados os limites ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126503520214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812650-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIDADE DE DOENCAS RENAIS LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Prado Amarante De Mendonca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO...
... agravantes de compensar ou de pedir restituição dos valores recolhidos a tal título nos 5 anos ... AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RECIFE e outro 21ª VARA FEDERAL - ... tributos, razão pela qual indefiro o pedido liminar, à míngua de urgência e de evidência. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004541820194058402), 29-03-2022
PJE 0800454-18.2019.4.05.8402 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. RE 1.187.264 (TEMA 1048). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.187.264/SP (Tema 1048). 2....
...ça que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a UNIÃO à restituição ... da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... "efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ... medida em que, historicamente, tem obtido receita bruta anual significativamente superior a R$ ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117530720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811753-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
...Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto ...A compensação/restituição deverá ser efetuada na via administrativa, após ...ões é o valor total do faturamento ou da receita bruta da pessoa jurídica, na qual se incluem os ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Capítulo V. Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. 35. Capítulo VI. ...restituição de contribuições e outras importâncias. 72 a ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1439347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
...TEMA RG Nº 831. ART. 100 DA CRFB. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE ..., ele possa se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... como parâmetro o faturamento e/ou a receita bruta; b) determinar que a demandada se abstenha ... ilegítima para pleitear qualquer restituição do ICMS-ST, pois não efetua destaque do ICMS em ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
...Em consequência, restou prejudicado o pedido de reconhecimento do direito à compensação ou restituição via requisitório dos valores pagos ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, observando-se, em qualquer caso, o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:
... é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. . . 6. O STF, ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal .... . 13. A restituição/compensação oriunda do RE 574.706/PR dar-se-á ...