pedido de restituição receita federal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032002520204058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803200-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... PIS e COFINS e a possibilidade de restituição" dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores \xC3" ... repassado ao Estado, integrando-se à receita do referido ente federativo ... 5. O STF, em ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ...
Decisão monocrática Nº 1399921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022

... -se a inviabilidade de se optar pelo pedido de restituição na esfera administrativa do ... , ele possa se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081957320184058102), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0808195-73.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: Alessandra Barboza Leal Da Silva Prestes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... processual tendo em vista a negativa pela Receita Federal dos requerimentos de restituição que ... , tendo o autor ora apelante renovado o pedido de justiça gratuita sem apresentar qualquer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...

... tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito ... no RE 574.706/PR, em que se analisará o pedido de modulação dos efeitos do julgado; ii) ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que

... constem como pendentes nos registros da Receita Federal, bem como que sejam óbice à emissão de ... citado, se verifica que ali não houve pedido de concessão de liminar para a suspensão da ... ósito judicial e, no mérito, pela restituição dos valores pagos indevidamente, observado o ...
Decisão monocrática Nº 1379375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022

... “Restituição na via administrativa ... Conforme o ... , ele possa se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08210780620194058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0821078-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENSEADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO...

... mandado de segurança, julgou procedente o pedido, concedendo o writ, para e autorizar a empresa ... como para assegurar à impetrante a restituição/compensação dos valores indevidamente ... com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....

... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ...
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AORECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE, APÓS A VIGÊNCIADA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO OUCOMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, A TÍTULO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES,SUPOSTAMENT
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008370520194058302), 15-02-2022
PJE 0800837-05.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/20

... ça que julgou procedente em parte o pedido, para reconhece r à parte autora o direito ... ção do pedido de repetição (restituição compensação), é reiterad a a ... (14/01/2013), sem reparos a decisão da Receita Federal que considerou prescritos os valores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065810520194058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0806581-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O K EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....

... do PIS e da COFINS, bem como a restituição/compensação das importâncias pagas ... ISS deve ser abrangido pelo conceito de receita ou faturamento para fins de compor a base de ... interesse de agir fazendário quanto ao pedido de submissão da compensação ao art. 170-A, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040017520194058302), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0804001-75.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA. ADVOGADO: Lygia Caroline Simoes Carvalho Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...

... ça pleiteada para determinar a análise de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e ... qualquer manifestação por parte da Receita Federal (Id. 4058302.11550148). Desse modo, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008426220214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800842-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...

... Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental para assegurar a exclusão ... outros tributos administrados pela Receita Federal, após o trânsito em julgado e observada ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...

... ária do Ceará, que julgou procedente o pedido para assegurar à autora o direito de excluir das ... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000837920134058300), 03-03-2020
EMENTA Tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO ANTECIPADO. RENÚNCIA DA COMUNICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para nova análise dos Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, especificamente no que respeita à ausência de...

... restituição dos créditos tributários a que faz jus ... Processo Administrativo. Prazo. Pedido de Compensação referente a pagamento indevido ... ária Retida na Fonte, registrado na Receita Federal do Brasil sob o nº ...
Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIADA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOSPARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTEPARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODEREXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃOADMINISTRATIVA...
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... édio de seu órgão local, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... seção viii ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições e outras ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085748520214058400), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....

... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ... à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ... Preliminarmente, tem-se que o pedido de sobrestamento não comporta acolhimento. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...

... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037130720174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0803713-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMADEU BARBOSA LTDA ADVOGADO: Luiz Alexandre Lima Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...

... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... de cálculo de ambas contribuições é a receita bruta, e da alteração do conceito de receita ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042596220174058300), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0804259-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da demandante em ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica. Aduz que o conceito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121917520054058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0012191-75.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO: Pedro Eleuterio De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO...

... I) que o pedido inicial contemplaria não somente período ... algumas vezes eram acolhidos pela Receita Federal, ora eram indeferidos ... Foi ... o processo não trata de pedido de restituição de indébito, mas de " declaração do direito ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08060582520174058500), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO DECISÓRIO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar à Receita Federal

... a segurança para determinar à Receita Federal que proceda à análise dos processos ... os pedidos eletrônicos de restituição de contribuições, e foi reconhecido ... -0824 , importando no reconhecimento do pedido formulado, a impetração exauriu seu objeto, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007546720204058200), 28-09-2021
PJE 0800754-67.2020.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 1.187.264 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 1.187.264 (Tema 1048). 2. Por ocasião da sessão

... ça que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar o direito da autora de ... contribuição previdenciária sobre a receita" bruta (CPRB) sem a inclusão do ICMS na base de c\xC3" ... o direito à compensação ou à restituição" da quantia paga a partir de 28.01.2015, a tal t\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192328020214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....

... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ...