pedido de revisão aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004061620204058502), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800406-16.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGEVAL SILVA GOMES ADVOGADO: Tacito Lage Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... Federal da 7ª Vara/SE [que rejeitou o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000858420204058500), 20-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, no que se refere às alegações do recorrente, no seu Recurso Extraordinário, o STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350). 1. O acórdão da 4ª
... que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ... a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - ... A análise do pedido de revisão da aposentadoria concedida anteriormente, em março/2010, de fato, ... -
Acórdão nº 2015/0167105-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. Hipótese em que o Tribunal consignou que "o pagamento da primeira prestação do benefício se deu após a publicação da Medida Provisória nº. 1.523-9, de 28-06-1997 (...) (carta de conessã
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... pedido ... benefício originário de aposentadoria ... -
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Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... Art. 2º O pedido de adesão ao Programa de Acompanhamento e ... de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de contribuição ... nº 159, de 2017, por meio da revisão do Regime Jurídico Único para extinguir: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034278520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803427-85.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO: Arismar Amorim Junior e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO
... da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria por Tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006101320134058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-13.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTHONIEL DE JESUS FILHO ADVOGADO: Catia Regina De Souza Bohnke RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO...
... de sentença que julgou procedente o pedido de adequação do benefício previdenciário aos ... que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da ... -
Acórdão nº 2015/0031542-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO, APÓS A APOSENTAÇÃO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM LIDE TRABALHISTA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO...
... FECHADA. REVISÃO ... pedido ... de complementação de aposentadoria, ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2º GRAU REFORMADO, DEZ ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, EM JULGAMENTO DO RECURSO...
... -9), valores decorrentes da revisão ... aposentadoria, a ... e julgou procedente o pedido, sendo ela confirmada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145593320194058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0814559-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIVAN FLORENCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... tempo especial em comum e a consequente revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, ... -
Acórdão nº 2012/0206920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO-IRSM. FEVEREIRO DE 1994. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO QUE NÃO CONTEMPLA A ALUDIDA ...
... revisão ... que a sentença assevera que houve pedido ... ção do direito à aposentadoria" (10/1989), ... desconsiderando-se eventuais\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal
... Suplementação de Aposentadoria" Especial, no valor assegurado pelo\xC2" ... Como fundamento para o pedido de revisão do ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação
... REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... de aposentadoria ... causa remonta a R$ 42.577,08 e o pedido ... foi julgado improcedente ... -
Acórdão nº 2015/0300466-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE O QUAL...
... para concessão da aposentadoria pleiteada ... -
Acórdão Nº 0300047-47.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA A INCLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO. DIREITO RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS DE PROVENTOS QUE NÃO INCLUIRAM OS...
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Acórdão nº 2016/0052528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DENTRO DO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. DANOS...
... pelos danos morais e ao pedido alternativo de redução do ... orientação no sentido de que a revisão" do valor arbitrado ... somente é poss\xC3" ... três meses, além da precoce aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS ... -
Acórdão nº 2014/0340371-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefício assistencial, independente de
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente ... que recebe benefício de aposentadoria, além de contar com ... -
Acórdão nº 2016/0015025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXAMINADOS PELA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... APOSENTADORIA". ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3" ... apresentados pela Contadoria, e o pedido" de ... expedição da respectiva RPV,\xC2" ... a preclusão". A revisão" desse ... entendimento implica reexame de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0301955-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que "não há nos autos documentos que comprovem a existência de pedido ...
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Acórdão nº 2014/0222829-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido entendeu pela improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade, pois o conjunto probatório juntado aos autos é ...
... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... pela improcedência do pedido de aposentadoria ... da atividade rural da autora. A revisão do que decidido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000684520204058307), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800068-45.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e ... XV - aquisição de passagens aéreas ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão Nº 0007982-13.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO PERÍODO QUE FEZ JUS AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NO ART. 109, I, DA CF, E IMPROCEDÊNCIA PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1931/1999-001-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS. Somente as peças indicadas no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, são de traslado obrigatório para a formação do instrumento. A lei atribui ao agravante apenas a faculdade de juntar outras cópias que reputar úteis ao deslinde da matéria controvertida (inciso II, § 5º, do artigo 897, da CLT). Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando o ... Não pode ser processado o pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252828-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Versando os autos sobre pedido revisão de aposentadoria, para incorporação de Gratificação do Regime Especial de Trabalho, mantém-se a sentença que reconhece a prescrição do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003385420194058000), 21-09-2021
PJE 0800338-54.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOSÉ ERNESTO DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de proventos de aposentadoria por idade para incluir no cálculo da renda mensal inicial, a título de salário de contribuiçã
... 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de revisão de proventos de aposentadoria por ...