pedido de revisão aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5027488-89.2020.4.04.0000),11-12-2020
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO DA TRU NÃO REFLETE SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O pedido principal formulado pelo reclamado foi a aplicação da regra definitiva previsto no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (cálculo do benefício sem limitação a julho/1994 e sem a observância do
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... RECLAMAÇÃO. pedido de REVISÃO de aposentadoria. A APLICAÇÃO DA REGRA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ...
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Acórdão nº 2007/0168728-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo...
... PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ... , a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do art. 109, I, da ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, ... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... III – submeter os pedidos de reversão, no ... revisão" e a avaliação do plano plurianual.” (NR) ... \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005155-81.2019.4.04.7113),23-10-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... , renúncia a anterior benefício de aposentadoria e utilização do tempo de ... TRU, pois julgou procedente pedido de revisão e determinou a reafirmação da DER para ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1199924 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. "BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XIV – aquisição de passagens aéreas em ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-25.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS NUNCA RECEBIDAS - PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria para adequação à norma vigente à época de sua admissão, tida como mais benéfica do que a alteração ocorrida pela norma regulamentar de 1997, impõe-se o reconhecimento da prescrição total, haja vista tratar-se de ato únic
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - PARCELAS NUNCA RECEBIDAS - PRESCRIÇÃO AL. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1225914 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MARÇO DE 1991. RETROAÇÃO A JULHO DE 1989. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312/1984. PERÍODO DENOMINADO DE 'BURACO NEGRO'. INCIDÊNCIA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991....
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1235320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MARÇO DE 1991. RETROAÇÃO A JULHO DE 1989. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312/1984. PERÍODO DENOMINADO DE 'BURACO NEGRO'. INCIDÊNCIA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991....
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1227914 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MARÇO DE 1991. RETROAÇÃO A JULHO DE 1989. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312/1984. PERÍODO DENOMINADO DE 'BURACO NEGRO'. INCIDÊNCIA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991....
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1355007 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PBPREV. COMPETÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.517/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HIERARQUIA ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL.
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PBPREV. COMPETÊNCIA PARA O ONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.517⁄03 ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão Nº 53710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 315 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA CONTRA A QUAL CABIA UNICAMENTE AGRAVO INTERNO. CPC, ART. 1.030, §2º, E 1.042. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... EQUIPARAÇÃO ... REMUNERATÓRIA ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou “ex-officio” para a ... e Fiscais e das Juntas de Julgamento e Revisão das instituições de previdência social, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... § 4º Na ... que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ... pagos, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TESE DEVIDAMENTEPREQUESTIONADA. ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO. TERMOINICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.1. O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamenteprequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitidopela jurisprudência desta Corte, não havendo falar no...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... contrato, a instituição financiadora, a pedido do mutuário, procederá à revisão do seu ... do vínculo empregatício ou aposentadoria ... ARTIGO 10 ... É autorizado o Poder ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... doméstico, a contar da data da entrada do pedido, perdurando pelo período em que o segurado ... o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou ... II - as metas, sua quantificação e sua revisão a cada período avaliativo." (NR) ... "Art ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44340-07.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultou...
... (1ª Turma) ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. MATÉRIA TICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025352320194050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0802535-23.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO FELIX DE MEDEIROS ADVOGADO: Fabiana De Souza Pereira e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... O autor objetiva a procedência do pedido rescisório para ser concedido o direito à quação de sua aposentadoria aos novos tetos trazidos pelas Emendas ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20 E ...