Pedido de suspensão de liminar

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.GAT. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.NOS AUTOS DO APELO NOBRE, TODAVIA, AS MESMAS PARTES AGRAVANTESFORMULARAM PLEITO CONTRÁRIO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO,PARA QUE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FOSSE SUSPENSO.AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES NÃO CONHECIDO.1. O pleito formulado no Agravo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRÓPRIOS E NECESSÁRIOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - VEDAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO - SIMULTANEIDADE -LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DESCABIMENTO. - O pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevância do direito titularizado pelo impetrante e o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DERIVADOS DA ÁREA QUE É OBJETO DA AÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE E URGÊNCIA NA MEDIDA. DEFERIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SENTENÇA DEFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. SEGUNDO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSUNÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO. LESÃO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADAS. – Situação excepcional que autoriza o acolhimento do pedido de suspensão perante esta Corte sem o exaurimento da instância ordinária. – Sendo o ente...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GRAVIDEZ. TESTE FÍSICO. POSTERGAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão liminar a...

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DESENTENÇA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. RETENÇÃO DE VALORESPELO ESTADO COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCE. PRÁTICA DO JOGO DEPLANILHAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. GRAVE LESÃOÀ ORDEM PÚBLICA E ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA.1. A presunção de legalidade opera em favor do ato administrativo,cuja invalidação sem a análise das

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA.

PROCESSO Nº: 0814412-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEISER WANDENSON DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelly Calado Da Silva AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802141-50.2021.4.05.8308 -

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIDA. REMOÇÃO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. – Na linha do entendimento firmado por esta Corte Especial, para efeito do cabimento do pedido de suspensão, não há necessidade de interpor recurso contra a decisão monocrática impugnada. – Descabe apreciar as questões de mérito da...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo ora agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sum&#x

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT.SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AR 6.436/DF.1. A União ajuizou Ação Rescisória, com fundamento no artigo 966, V,do CPC, autuada nesta Corte sob o número 6.436/DF, distribuída aoeminente Ministro Francisco Falcão.2. Analisando o pedido liminar...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. O deferimento de provimento liminar acautelatório na ação rescisória depende, não só da presença dos requisitos legais ao deferimento das cautelares, o fumus boni iuris e o periculum in mora, exigindo, além deles, quase que uma certeza ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - REAJUSTE DA TARIFA - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Não se...