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Acórdão nº 2016/0170999-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS CORRÉUS. MÉRITO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM...
... PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DO ... pedido de extensão do benefício concedido a um dos corréus, não ... -
Acórdão nº 2000/0104067-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. DECISÃO ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... Parágrafo único. O pedido de cadastramento deverá ser instruído pelo interessado com as ... I - destinar área equivalente à extensão da área desmatada, para conservação, com as mesmas características ...
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Acórdão nº 2012/0149050-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REAJUSTE. TÉCNICO. PEDIDO DE EXTENSÃO PARA OS AUDITORES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA...
... PEDIDO DE EXTENSÃO PARA OS ... -
Acórdão nº 2016/0067925-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2016/0203266-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO
... PEDIDO DE EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... -
Acórdão nº 2007/0064347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. APELAR EM LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2015/0201289-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA CORTE A QUO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando...
... PEDIDO" DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA ... QUO . \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0165234-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. PERDA DO OBJETO. 1. A superveniente manifestação do Magistrado de piso acerca do direito de recorrer em liberdade, sanando a anterior omissão, torna prejudicado o pedido de...
... prejudicado o pedido de extensão da solução aplicada aos corréus, ... -
Acórdão nº PExt no HC 173405 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO À CORRÉ. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2014/0336043-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO. DIVERSIDADE DE ...
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Acórdão nº RHC 45130 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... III - O pedido de extensão da liberdade concedida ao Corréu pelo Magistrado, não foi ...
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Acórdão nº 2006/0113164-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. HABEAS CORPUS ...
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. ... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... -
Acórdão nº 2016/0114032-4 de T5 - QUINTA TURMA
... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... extensão" exige que os ... requerentes estejam na mesma condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0300249-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO E MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... 6. O deferimento do pedido de extensão" exige que os ... requerentes estejam na mesma condi\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0003504-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CLONAGEM DE CARTÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. PACIENTES FORAGIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
... EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ... IMPOSSIBILIDADE. ... No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PRO
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... EXTENSÃO" DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: ... houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade ...
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Acórdão nº 2013/0421895-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM FAVOR DE CORRÉU. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MENÇÃO, APENAS, A ELEMENTOS EXISTENTES AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA....
... : JAIR EICHELBERGER ... : LUCIANO NEI CESCONETTO ... PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser...
... CONSTRANGIMENTO ... EXTENSÃO" DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. ... IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ... 5. O deferimento do pedido de extensão exige que os ... -
Acórdão nº 2016/0121311-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE ...
... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTENSÃO" ... BENEFÍCIO ... CONCEDIDO ... IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO F\xC3" ... No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, ... -
Acórdão nº 2013/0106116-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA AOS PACIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO AO CORRÉU. SITUAÇÃO DISCREPANTE. ARTIGO 580 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. QUEBRANTAR A LÓGICA RECURSAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR...
... : ILDELIR BOMFIM DE SOUZA ... AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0224720-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. CORRÉU EM ...
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Acórdão nº 2014/0014199-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. POSSIBILIDADE (CPP, ART. 580). PEDIDO DEFERIDO PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 01. De acordo com a Súmula 440 desta Corte, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab&#
... IDÊNTICA. ... POSSIBILIDADE (CPP, ART. 580). PEDIDO" DEFERIDO PARA ... ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA\xC2" ... 03. Pedido de extensão deferido, para estabelecer o regime ...